Art. 17, § 7 da Lei 6404/76 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, § 7 da Lei 6404/76

  • TST - RR XXXXX20155010037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional decidiu que o reclamante, admitido quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensado imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Aparente violação do art. 37, caput , da Constituição Federal , por má-aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1 . O Tribunal Regional decidiu que o reclamante, admitido quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensado imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Todavia, à luz da jurisprudência desta Corte, a dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista não se sujeita à necessidade de motivação. 3. A utilização do instituto da "golden share" ("ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar"), conforme autoriza o art. 17 , § 7º , da Lei nº 6.404 /76, não altera a conclusão pela validade da dispensa imotivada, pois não afasta a mudança operada na natureza da personalidade jurídica da empresa, que passa a ser submetida a regime jurídico privado. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ESTABILIDADE ASSEGURADA AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO MEDIANTE O DECRETO-LEI 9.735 /46. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO EM INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. DISPOSITIVOS, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296 , I, DO TST). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

  • TST - Ag-EDCiv-RRAg XXXXX20155010016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema em análise e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao contrário do que entendeu o TRT, o fato de a União ter mantido indiretamente a maioria das ações da reclamada (já que adquiridas por entes da Administração Pública Indireta), e se utilizado do instituto da "GOLDEN SHARE" (ação de ouro), mantendo alguns poderes específicos, não implica a manutenção da personalidade jurídica da empresa que, efetivamente, foi privatizada, tornando-se uma sociedade anônima. 4 - E esta Corte Superior vem entendendo que, tendo ocorrido a dispensa do trabalhador após a privatização, não há necessidade de motivação do ato da dispensa, visto que não se submete mais aos princípios da administração pública, conforme vários julgados, inclusive alguns envolvendo a mesma reclamada. 5 - Agravo a que se nega provimento.

  • TST - : RRAg XXXXX20155010016

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alega violação dos artigos 7º , I , 37 , II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal , 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho , 17 , § 7º da Lei nº 6.404 /76 E 912 do Decreto Lei nº 5.452 /43, que

Doutrina que cita Art. 17, § 7 da Lei 6404/76

  • Capa

    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 17, § 7 da Lei 6404/76

  • Contrato social da holding familiar: Cláusulas especiais

    Golden Share ou ação de ouro Com o advento da nova redação do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei 6.404 /76 ( LSA ) a Cláusula Golden Share (“ação de ouro”) foi inserida em nosso ordenamento jurídico... A., é exigido pela Lei 6.404 /76 que as empresas justifiquem a necessidade do aumento de capital, assim como os preços estabelecidos para emissão de novas ações, evitando que a diluição seja utilizada

  • A Desestatização e as "ações de ouro"

    Consoante norma do art. 17 , § 7º , da Lei n. 6.404 /1976, “nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente estatizante... Marlon Tomazette (Curso de Direito Empresarial, 2017 – vol. 1, p. 576) leciona: O artigo 18 da Lei 6.404 /76 permite que o controle seja exercido por ações preferenciais e sem o exercício do poder de voto... A Lei nº 10.303 /2001 deu nova redação ao art. 17 da Lei n. 6.404 /1976, acrescentando o § 7º, prevendo a possibilidade de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente

Peças Processuais que citam Art. 17, § 7 da Lei 6404/76

  • Recurso - TRT1 - Ação Empregado Público - Rot - contra IRB Brasil Resseguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0075 em 11/10/2023 • TRT1 · 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Outrossim, como bem apontou a ré, o § 7º do art. 17 da Lei 6.404 /76 admite que o respectivo ente federativo, no processo de privatização, possua ação golden share, sem que isso prejudique a desestatização

  • Contrarrazões - TRT01 - Ação Empregado Público - Atord - contra IRB Brasil Resseguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0006 em 06/03/2023 • TRT1 · 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A definição do termo "Golden Share" no Direito Empresarial Brasileiro pode ser encontrada no artigo 17 , § 7º da Lei 6.404 /76 - Lei das Sociedades Anonimas : Art. 17.

  • Contrarrazões - TRT01 - Ação Empregado Público - Atord - contra IRB Brasil Resseguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0006 em 29/09/2021 • TRT1 · 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    .: 9 A definição do termo "" Golden Share no Direito Empresarial Brasileiro pode ser encontrada no artigo 17 , § 7º da Lei 6.404 /76 - Lei das Sociedades Anonimas : Art. 17.

Diários Oficiais que citam Art. 17, § 7 da Lei 6404/76

  • TST 11/03/2024 - Pág. 320 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    § 7º , da Lei nº 6.404 /76, não altera a conclusão pela validade da dispensa imotivada, pois não afasta a mudança operada na natureza da personalidade jurídica da empresa, que passa a ser submetida... desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar"), conforme autoriza o art. 17

  • DOU 03/10/2013 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/10/2013 • Diário Oficial da União

    da Lei n 6.404 /76... do art. 17 da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; e (iv) reformar o Estatuto Social da Companhia, conforme redação aprovada pela Resolução CND n 03/2013, para adequá-lo às modificações decorrentes... do art. 17 da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; e (iv) reformar o Estatuto Social da Companhia, conforme redação aprovada pela Resolução CND n 03/2013, para adequá-lo às modificações decorrentes

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