Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORIA. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER E FORA DO OBJETO SOCIAL DA COMPANHIA (ATOS ULTRA VIRES). RESPONSABILIDADE INTERNA CORPORIS DO ADMINISTRADOR. RETORNO FINANCEIRO À COMPANHIA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE CABIA AO DIRETOR QUE EXORBITOU DE SEUS PODERES. ATOS DE MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESSALVAS DO RELATOR. 1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. 2. Nesse passo, é consequência lógica da responsabilidade externa corporis da companhia para com terceiros contratantes a responsabilidade interna corporis do administrador perante a companhia, em relação às obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 3. Os atos praticados com excesso de poder ou desvio estatutário não guardam relação com a problemática da eficiência da gestão, mas sim com o alcance do poder de representação e, por consequência, com os limites e possibilidades de submissão da pessoa jurídica - externa e internamente. Com efeito, se no âmbito externo os vícios de representação podem não ser aptos a desobrigar a companhia para com terceiros - isso por apreço à boa-fé, aparência e tráfego empresarial -, no âmbito interno fazem romper o nexo de imputação do ato à sociedade empresarial. Internamente, a pessoa jurídica não se obriga por ele, exatamente porque manifestado por quem não detinha poderes para tanto. Não são imputáveis à sociedade exatamente porque o são ao administrador que exorbitou dos seus poderes. 4. Portanto, para além dos danos reflexos eventualmente experimentados pela companhia, também responde o diretor perante ela pelas próprias obrigações contraídas com excesso de poder ou fora do objeto social da sociedade. 5. Se a regra é que o administrador se obriga pessoalmente frente a companhia pelos valores despendidos com excesso de poder, quem excepciona essa regra é que deve suportar o ônus de provar o benefício, para que se possa cogitar de compensação entre a obrigação de indenizar e o suposto proveito econômico, se não for possível simplesmente desfazer o ato exorbitante. Vale dizer, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, eventuais acréscimos patrimoniais à pessoa jurídica constituem fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, os quais devem ser provados pelo réu (art. 333 , inciso II, CPC ). 6. Assim, no âmbito societário, o diretor que exorbita de seus poderes age por conta e risco, de modo que, se porventura os benefícios experimentados pela empresa forem de difícil ou impossível mensuração, haverá ele de responder integralmente pelo ato, sem possibilidade de eventual "compensação". No caso em apreço, e especificamente quanto aos contratos de patrocínio da SPFW e os celebrados com a Campari Itália S.P.A., as instâncias ordinárias não reconheceram nenhum retorno para a companhia, seja patrimonial, seja marcário. Tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 7. Entendimento da douta maioria quanto aos contratos de publicidade celebrados com África São Paulo Ltda. e 3P Comunicações Ltda. (notas taquigráficas): atos de que resultaram bom proveito para a companhia. Incidência do art. 159 , § 6º , da Lei n. 6.404 /1976: "O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia". É possível reconhecer que a publicidade em rede aberta de televisão favorece a exposição da marca. Ausência de prejuízo à companhia. Interpretação do art. 158 da LSA , invocado no recurso especial e prequestionado. Ressalva do ponto de vista do relator: é incabível a aplicação do art. 159 , § 6º , da Lei n. 6.404 /1976, à falta de prequestionamento, não sendo o caso de fazer incidir o art. 257 do RISTJ, com aplicação do direito à espécie. Quanto aos referidos contratos de publicidade, já existia limitação decorrente do acordo de acionistas de conhecimento de todos. Excesso de poder reconhecido. Exegese do art. 118, § 1º, da LSA e do art. 1.154 , caput, do Código Civil de 2002 . 8. Tendo o acórdão recorrido assentado peremptoriamente que as festas promovidas pelo diretor em nome da companhia eram estranhas ao objeto social, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas. Incidência da Súmula 7 /STJ. 9. Por atos praticados nos limites dos poderes estatutários, o administrador assume uma responsabilidade de meio e não de resultado, de modo que somente os prejuízos causados por culpa ou dolo devem ser suportados por ele. Daí por que, em regra, erros de avaliação para atingir as metas sociais não geram responsabilidade civil do administrador perante a companhia, se não ficar demonstrada a falta de diligência que dele se esperava (art. 153 da LSA ). 10. Não obstante essa construção, no caso em exame, segundo apuraram as instâncias ordinárias, não se trata simplesmente de uma gestão infrutuosa - o que seria tolerável no âmbito da responsabilidade civil -, caso não demonstrada a falta de diligência do administrador. Segundo se apurou, tratou-se de gastos com nítidos traços de fraude, como despesas em duplicidade, hospedagens simultâneas em mais de uma cidade, notas fiscais servis a encobrir despesas particulares próprias, de parentes e outros. Incidência, no particular, da Súmula 7 /STJ. 11. Recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA. A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR CONSTITUI-SE A VONTADE DA SOCIEDADE ÂNONIMA, EM SUA FORMA MAIS GENUÍNA E SOBERANA, TENDO O PODER DE AFETAR AS PESSOAS QUE ESTÃO INSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À COMPANHIA. HÁ DISTANCIAMENTO DA NULIDADE EM DIREITO SOCIETÁRIO DA TEORIA CLÁSSICA DAS NULIDADES. TENDÊNCIA NO DIREITO NACIONAL E COMPARADO DE ENTENDER AS NULIDADES NO ÂMBITO SOCIETÁRIO COMO RELATIVAS, RELEGANDO-SE A NULIDADE ABSOLUTA PARA SITUAÇÕES REALMENTE EXCEPCIONAIS, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS. A LEI ESTABELECE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO REDUZIDOS PARA MITIGAR A INSTABILIDADE E INSEGURANÇA DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS POR UM LONGO PERÍODO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A teor do art. 227 , caput, da Lei n. 6.404 /1976, a incorporação de companhia é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; a sociedade incorporada se extingue, sendo sucedida pela incorporadora. 2. A assembleia geral é o órgão máximo de deliberação da sociedade anônima, que pode tratar sobre quaisquer assuntos que digam respeito ao objeto social da sociedade empresária. Por um lado, dispõe o art. 121 da Lei de Sociedades Anônimas que a assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. 3. Embora existam correntes diversas defendidas por doutrinadores de renome, prevalece hodiernamente o entendimento - inclusive, com amparo na Lei n. 6.404 /1976, no direito comparado e em precedentes das duas turmas de direito privado do STJ - que impõe certo distanciamento da nulidade em direito societário da teoria clássica das nulidades, sendo reconhecido os seguintes traços peculiares: a) prazos de prescrição bem mais curtos; b) irretroatividade dos efeitos da invalidade, que acarretam apenas a liquidação da sociedade (não há o pleno retorno ao status quo ante); c) ampla possibilidade de o vício ser sanado a qualquer tempo, ainda que se trate de vício que, segundo o direito comum, acarretaria a nulidade do ato; d) diverso enfoque, quando comparado à teoria geral das nulidades, para os atos nulos e anuláveis, havendo "tendência nacional e mundial de entender as nulidades do âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais", preservando-se os efeitos já produzidos. (BORBA, Gustavo Tavares. COELHO, Fábio Ulhoa (coord.). Tratado de direito comercial: tipos societários, sociedade limitada e sociedade anônima. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 371, 386 e 387) 4. Em vista da Súmula 7 /STJ, é prematuro cogitar-se no imediato restabelecimento do decidido na sentença, pois, de fato, consta da causa de pedir que o resgate deliberado nas assembleias não teve nenhuma repercussão no tocante às 342.338 ações que possuíam o genitor do recorrido. 5. Ademais, não procede a tese acerca de que o Tribunal local não conferiu eficácia probante ao "documento de fl. 302", violando os arts. 217 e 226 do CC . O acórdão recorrido apenas perfilhou o entendimento acerca de ser necessário propiciar a produção de prova pericial, ponderando que "não é um documento com eficácia probatória absoluta, até que se realize perícia para constatação do que dispunha os estatutos e dos registros das ações apresentadas com a inicial"; "a improcedência somente teria assento em se confirmando que o pai do autor não era detentor das ações ordinárias classe 'A'." 6. Recurso especial não provido.

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205090015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO ACIONISTA. ART. 50 , CC E ART. 158 DA LEI 6404 /76. TEORIA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE ATO IRREGULAR DE GESTÃO. Quando se trata de sociedade anônima, reputa-se possível a responsabilização pessoal dos diretores, a qual, em regra, restringe-se à hipótese de comprovado ato irregular de gestão, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404 /1976. Não obstante, para tal fim, faz-se necessária distinção acerca da natureza da sociedade anônima, se de capital aberto ou fechado, entendendo-se que nesta última hipótese, a responsabilidade do diretor equipara-se a do sócio de sociedade limitada, prescindido da prova de má-gestão. Tal entendimento decorre do fato de que tal espécie de sociedade, face o caráter personalista, mais assemelha-se a uma sociedade limitada, aplicando-se as mesmas regras. Nesse contexto, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, quando ausente prova de ato irregular de gestão (fraude, abuso/desvio de finalidade - art. 158 , da Lei n. 6.404 /1976) a responsabilização depende da conjugação da condição de acionista (sócio) e administrador, podendo ser estendida ao Diretor não acionista, quando fundada em ato irregular de gestão, tal como se dá nas sociedades de capital aberto. No caso em concreto, ausente prova da condição de acionista administrador dos agravantes, e considerando que a r. decisão agravada determinou sua inclusão fundada tão somente na teoria objetiva, sem mencionar eventual irregularidade de gestão, impõe-se, pelos fundamentos antes expostos, seja excluída sua responsabilidade pelas verbas em execução. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

Doutrina que cita Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Capa

    Sócios - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago Jabur Carneiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial: Sociedades Anônimas

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa e Luiz Fernando Martins Kuyven

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • TRT-7 20/11/2023 - Pág. 1647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Assim, considerando que a Lei nº 6.404 /1976 traz pressupostos específicos, tenho que, quando o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica envolver Sociedades Anônimas não é suficiente a frustração... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 158 , incisos I e II , da Lei 6.404 /1976 deixa claro que o administrador de Sociedade Anônima não acionista somente... não podem ser atingidos no feito executivo, conforme dispõe o art. 158 da Lei nº 6.404 /1976

  • TRT-17 28/10/2022 - Pág. 1345 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que se exigiu prova cabal de má gestão (arts. 117 , 158 e 165 da Lei nº 6404 /1976) para a responsabilização, hipótese... - violação Art. 134 , § 4º , do CPC/2015 , arts. 117 e 158 , ambos da Lei nº 6.404 /76, Art. 5º , II , da CF Requer a reforma para afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes ao pagamento de verbas... a responsabilidade solidária dos acionistas de Sociedade Anônima para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária

  • TRT-1 26/07/2022 - Pág. 6523 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 25/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    De início, necessário salientar que o grupo econômico previsto na CLT possui maior abrangência que o mencionado na Lei nº 6.404 /1976, que regula as sociedades anônimas... : SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA... A abrangência da lei consolidada corresponde muito mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na Lei nº 6.404 /1976, dando-se uma proteção maior ao trabalhador

Artigos que citam Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Golden Shares nas Sociedades Anônimas

    Esse entendimento tem base no artigo 17, § 2º Lei das Sociedades Anonimas , o qual determina que: Art. 17... Coso for uma companhia privatizada, a ação preferencial de classe especial pode atribuir os direitos que o estatuto especificar, nos termos do art. 17 , § 7º da Lei 6.404 /1976, respeitados os preceitos... As ações de ouro, nas sociedades anônimas

  • Da distribuição de dividendos em sociedades anônimas

    Regime Jurídico das Sociedades Anônimas 3 2.1. Espécies de sociedades anônimas 6 2.2. Organização das sociedades anônimas 7 3. Direitos dos acionistas 7 3.1... As sociedades anônimas consistem em uma das espécies das sociedades empresárias, cujo regramento está contido na Lei 6404 , de 1976 [4]... Vale frisar que a atual configuração da sociedade anônima decorre das disposições da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6404 , de 15 de dezembro de 1976), cujo projeto foi coordenado por Alfredo Lamy Filho

  • O abuso por parte do acionista controlador na constituição e manipulação da reserva de lucros nas Sociedades Anônimas.

    sociedades anônimas... São Paulo, p. 72. 2007. ↑ Compete à Comissão de Valores Mobiliários: (conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976): V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada... como as sociedades anônimas, é auferir lucro e que esse lucro deve ser distribuído a todos os acionistas, majoritários ou não, nas proporções de seus investimentos e com base na Lei 6.404 /1976 e nos

Notícias que citam Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Resumo. Informativo 694 do STJ.

    Como se sabe, o Conselho de Administração das Companhias, como órgão de deliberação colegiada, é regulado pelo direito empresarial, na Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976), enquanto o direito... Assim, a criação desse direito trabalhista, de índole não obrigatória e extraordinária, não pode ser imposta às sociedades anônimas... Destaque Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas

  • A incorporação de ações e o ganho de capital e outras questões tributárias

    Na incorporação de ações ocorre troca, permuta ou, como enuncia a Lei das Sociedades Anonimas , substituição de ações... Ademais, o art. 17 da Lei 12.865 /2013 apenas estendeu o prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941 /2009, sendo tal norma plenamente válida e aplicável... ART. 12 DA LEI 12.865 /13. APLICABILIDADE. 1

  • Consultor Tributário: A desmutualização das bolsas e a ilegal tributação

    ( Comentários à Lei das Sociedades Anônimas , 4º Vol., São Paulo 2002, 300)... Dispositivos legais: Lei n.º 10.406 , de 2002, art. 61 ; Lei n.º 9.532 , de 1997, arts. 16 e 17... O instituto da cisão , disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404 , de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº 10.406 , de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob

Modelos que citam Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Modelo De Transformação De Sociedade Em Nome Coletivo Em Sociedade Anônima

    Modelos • 04/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO Artigo 17 - A sociedade será dissolvida nos casos previstos pela lei em vigor e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº 6.808 , arts. 208... Artigo 8 - Os diretores terão a remuneração fixada, anualmente, pela Assembléia Geral dos acionistas, dentro do critério do art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.808, de 15 de dezembro de 1976... TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO EM SOCIEDADE ANÔNIMA Pelo presente instrumento particular, Sr

  • Entidade Religiosa / Igreja - registro de estatuto e homofobia - Parecer MP

    Modelos • 01/05/2013 • Élder Ximenes Filho

    ; II – as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas... Eis as simplíssimas normas regedoras: LEI DOS REGISTROS PUBLICOS – Lei 6015 /1973 Art. 114... (Renumerado do art. 116 pela Lei nº 6.216 , de 1975). Parágrafo único

Peças Processuais que citam Art. 17, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível - de Gaia Energia e Participações contra Eit- Empresa Industrial Técnica e H2 Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 29/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    na forma do art. 159, § 4º da Lei das Sociedades Anonimas... 288 da Lei das Sociedades Anonimas... Por sua vez, a invocação pela R. sentença do art. 159, § 4º da Lei das Sociedades Anonimas é incompreensível

  • Contestação - TJSP - Ação Anônima - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 03/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Comentários à Lei de Sociedades Anônimas . 4º volume: tomo II. 4 ed... Nas sociedades anônimas, o termo a quo do prazo prescricional é a data da publicação da ata que aprova o balanço, não da ciência dos fatos pelos acionistas... As sociedades por ações são reguladas pela Lei nº 6.404 /1976, salvo eventuais lacunas ou omissões (art. 1.089 , Código Civil )

  • Contestação - TJSP - Ação Anônima - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 03/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

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