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Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei8.429 de 02 de Junho de 1992(Sinônimo de Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa)
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 105357220175030037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429 /17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6.

DOM-SSA 02/07/2016 - Pág. 9 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais02/07/2016Diário Oficial do Município de Salvador
necessárias ao pagamento dos empregados, inclusive no que diz respeito ao recolhimento das obrigações trabalhistas..., as reclamações na Delegacia Regional do Trabalho - DRT; 9.expedir certidões e outros documentos relativos...desenvolvimento de Treinamento Introdutório; 14.propor, implantar, acompanhar e avaliar a eficácia do Modelo...

TRT-5 17/07/2019 - Pág. 606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
diante de eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços contratado...Condeno a tomadora dos serviços na qualidade de responsável subsidiaria. LUCI CLAUDIA PAIXAO DOS SANTOS, Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista...

TRT-11 28/06/2019 - Pág. 928 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais28/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação...prestadora de serviços, MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA , em cumprimento às diretrizes do art. 38 da...representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo...

TRT-20 27/06/2017 - Pág. 127 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais27/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ARICLENES DOS SANTOS VIEIRA em face de W & A EMPREENDIMENTOS...Requer, ainda, o bloqueio de todas as eventuais faturas que a primeira reclamada tenha a receber da empresa...LUCIANO DO NASCIMENTO DIAS , nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de CAPITAL TRANSPORTES...

TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 777200601821001

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2007

Decisão: que a figura sucessória comporta hodiernamente dois modelos principais: em primeiro plano, o modelo...tradicional e, em segundo, o modelo extensivo. Diga-se, por fim, que o reclamante já havia ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa Unidos Ltda...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 777200601821001 RN 00777-2006-018-21-00-1 (TRT-21)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2007

Decisão: que a figura sucessória comporta hodiernamente dois modelos principais: em primeiro plano, o modelo...tradicional e, em segundo, o modelo extensivo. Diga-se, por fim, que o reclamante já havia ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa Unidos Ltda...

TRT-2 30/01/2017 - Pág. 5819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
havendo a manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença, não há direito adquirido a modelo...Amil e julgar improcedente a reclamação. trabalhista.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1386002420095010263 138600-24.2009.5.01.0263

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

Decisão: empresa regularmente contratada. também viria a se ajustar aquele modelo, no que concerne a responsabilidade subsidiaria da Administração...pela empresa contratada (art. 67 da Lei no 8.666 /93) e, não o fazendo, assume a responsabilidade subsidiaria...

TRT-7 03/07/2019 - Pág. 909 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais03/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Prossegue afirmando que "tomou conhecimento que perante este juízo tramita uma Reclamação Trabalhista...comum sobre a matéria deverão ser observados face a omissão da CLT, cabendo, por conseguinte, aplicação subsidiaria...autos à Secretaria para que seja levantada por meio do RENAJUD a restrição em face do veículo SANGYONG, modelo...