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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

TJ-PR - Apelação APL 15285782 PR 1528578-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO do Ministério Público para, reformando-se a sentença, receber a exordial da ação civil pública por atos de improbidade, com o necessário prosseguimento do feito. O reexame necessário fica prejudicado. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUIZ. ACUSAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇÚ, COM BURLA AO CONCURSO PÚBLICO (LOTADOS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO).ATUAÇÃO DO PREFEITO QUE SERIA BASEADA EM LEI MUNICIPAL, O QUE INDICARIA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR). ACOLHIMENTO. PRESENÇA NO CASO CONCRETO DE INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE A CONFIGURAR "JUSTA CAUSA" PARA A DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA, COM RECEBIMENTO DA INICIAL.FATOS QUE APONTAM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES APARENTEMENTE DISCREPANTES DAS ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. ELEMENTO VOLITIVO TAMBÉM APARENTEMENTE CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE LESÃO AO ERÁRIO. VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM GABINETE PAGA, EM TESE, EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL. VÁRIAS DEMANDAS COM SITUAÇÕES SEMELHANTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS CASO A CASO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE PARA REGULAR INSTRUÇÃO E DECISÃO FINAL DE MÉRITO. 1 - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2 - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1528578-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 06.09.2016)

Encontrado em: 8º , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429 /92), e julgou extinto o processo, na forma do artigo...no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º da Lei 8.429 /92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para...na Lei 8.429 /92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15285782 PR 1528578-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Decisão: , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429 /92), e julgou extinto o processo, na forma do artigo...na Lei 8.429 /92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial...no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º da Lei 8.429 /92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15313270 PR 1531327-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA DESENVOLVER UM PLANO ESTRATÉGICO PARA OKTOBERFEST DE 2009 NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. VÍCIOS REALIZADOS DURANTE A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CARTA CONVITE. CONVITE FEITO A TRÊS EMPRESAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA TERCEIRA. NECESSIDADE DE REPETIR O ATO, PORQUE SE EXIGE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS PARA ASSEGURAR O CARÁTER COMPETITIVO. ORIENTAÇÃO SUMULAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NESSE SENTIDO. PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO COM SOMENTE DUAS EMPRESAS. EMPRESA VENCEDORA QUE INICIOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E DA ASSINATURA DO CONTRATO.CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA INICIAL. INSURGÊNCIA ATOS ÍMPROBOS. INOCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 22 , § 3º E § 7º , DA LEI 8.666 /1993) DE QUE O NÚMERO MÍNIMO DE TRÊS SEJA RELATIVO AOS CONVIDADOS. CONVITE A TRÊS EMPRESAS QUE CONFIGURA ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO NESSE PONTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UM DIA ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. MERA IRREGULARIDADE.PRAZO EXÍGUO PARA EMPRESA, PORQUE SE CONSAGROU VENCEDORA NUM DIA E NO DIA SEGUINTE JÁ DEVERIA PRESTAR O SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUE AUSENTES INDÍCIOS MÍNIMOS (JUSTA CAUSA) DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1531327-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 06.09.2016)

Encontrado em: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 22 , § 3º E § 7º , DA LEI 8.666 /1993) DE QUE O NÚMERO...8º , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429 /92), e julgou extinto o processo na forma do artigo...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15313270 PR 1531327-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

Decisão: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Juízo da causa proferiu respeitável sentença e rejeitou a petição inicial, nos moldes do art. 17, § 8º..., da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429 /92), e julgou extinto o processo na forma do artigo...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14976953 PR 1497695-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

Decisão: , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429 /92), e julgou extinto o processo, na forma do artigo...na Lei 8.429 /92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial...no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429/92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para...

TJ-PR - Apelação APL 14976953 PR 1497695-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: DAR PROVIMENTO AO APELO do Ministério Público para, reformando-se a sentença, receber a exordial da ação civil pública por atos de improbidade, com o necessário prosseguimento do feito. O reexame necessário fica prejudicado. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUIZ. ACUSAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇÚ, COM BURLA AO CONCURSO PÚBLICO (LOTADOS NA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER).ATUAÇÃO DO PREFEITO QUE SERIA BASEADA EM LEI MUNICIPAL, O QUE INDICARIA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR). ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE A CONFIGURAR "JUSTA CAUSA" PARA A DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA, COM RECEBIMENTO DA INICIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES APARENTEMENTE DISCREPANTES DAS ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. AUSÊNCIA, EM TESE, DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE OS NOMEADOS E NOMEANTES. ELEMENTO VOLITIVO APARENTEMENTE CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE LESÃO AO ERÁRIO. VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM GABINETE PAGA, EM TESE, EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL. VÁRIAS DEMANDAS COM SITUAÇÕES SEMELHANTES.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS CASO A CASO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. JULGAMENTO EM SEDE CRIMINAL QUE NÃO VINCULA ESTA ESFERA CÍVEL, POIS HOUVE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO III DO ART. 386 DO CPP (FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL). SENTENÇA REFORMADA, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. 1 - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2 - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Encontrado em: 8º , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429 /92), e julgou extinto o processo, na forma do artigo...no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º da Lei 8.429 /92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para...na Lei 8.429 /92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 257057820134010000 PA 0025705-78.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17 , § 9º , DA LEI 8.429 /92. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa , na fase de admissibilidade da ação, exige do juiz maior rigor nos fundamentos, não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Se o magistrado, no juízo prévio de delibação, que caracteriza a fase preliminar da ação de improbidade, não verifica a presença de qualquer das hipóteses de inadmissão da ação (art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92), deve receber a inicial e dar regular prosseguimento ao feito. 2. O magistrado a quo, examinando os fatos e fundamentos expostos na petição inicial do feito principal, bem como os documentos que a acompanharam, constatou a presença de irregularidades atribuídas ao agravante na execução do Convênio CRT/PA 35.000/2001, que, em tese, enquadram-se nas condutas descritas nos arts. 10 , XI e 11 , I , da Lei 8.429 /92, o que enseja o recebimento da inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429.92. 3. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.1253 de 28/02/2014 - 28/2/2014 LEG:FED LEI: 00008429 ANO:1992 ART : 00010 INC...:00011 ART : 00011 INC:00001 ART : 00017 PAR: 00008 RESP 1164283, STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 257057820134010000

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 465 MG 2006.38.03.000465-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , CAPUT E INC. I , DA LEI 8.429 /92. ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /92. ATIPICIDADE. I. A rejeição in limine apenas pode ser determinada quando manifesta a inexistência do ato de improbidade, quando se tratar de pedido infundado, ou em razão de inadequação da via eleita. II. Inexistindo ato de improbidade administrativa, como no caso dos autos, é de rejeitar a ação, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429 /92. III. Apelação ministerial desprovida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261665 RS 2011/0145114-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E9º, DA LEI8429 /92. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA. NULIDADE. 1. Trata-se na origem de discussão acerca da necessidade defundamentação no recebimento da ação civil pública, diante da regradisposta no art. 17 , §§ 8º e 9º , da Lei8429 /92 . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que adecisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa,ainda que concisa, deve ser fundamentada. 3. Verifica-se, no presente caso, que não há qualquer fundamentação,ainda que sucinta, acerca dos motivos do recebimento da inicial daação de improbidade, sendo, dessa forma, nula. 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos aojuízo de primeira instância para que tal decisão seja adequadamentefundamentada.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/06/2012 - 27/6/2012 LIA-92 LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ART:00017 PAR:00008...PAR:00009 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00017 PAR: 00008...PAR: 00009 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBE...

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10012344020168010000 AC 1001234-40.2016.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2017
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL. RECEBIMENTO. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 8º, ART. 17 , DA LEI N. 8.429 /92. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência constitucional de fundamentar todas as decisões judiciais (art. 93, XII) reflete na Lei de Improbidade Administrativa (Le 8.429/92) impõe ao Juiz, tanto ao receber, como ao rejeitar a inicial, declarar as razões de fato e de direito que formaram sua convicção. 2. No caso da decisão, embora sucinta, declinados os motivos pelos quais inseridas as hipóteses do recebimento da inicial, contendo os elementos de que formaram o convencimento do julgador. Ademais, somente obrigatória fundamentação mais extensa quando o julgador indeferir a petição inicial, conforme previsão do § 8º , do art. 17 , da Lei n. 8.429 /92. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: Câmara Cível 10/01/2017 - 10/1/2017 Agravo de Instrumento AI 10012344020168010000 AC 1001234-40.2016.8.01.0000