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Legislação direta

Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113942013 MS 1428252 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Em relação ao procedimento licitatório foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/88). Quanto ao Contrato Administrativo, este deve ser considerado regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, objeto e condições da prestação de serviços, dotação orçamentária, vigência, penalidades, previsão de rescisão contratual, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido devidamente publicada e emitido o empenho. Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 06/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 17/2013, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Jardim e a empresa AGF Soluções de Informática Ltda-ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 25 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Axts. 65 Inc. I , letra b,c/c b o seuo parágrafo 1 da Lei 8.666 /93....I item B da Lei 8666 /93 Vigência: 30/0711999 a 31/12/1999 Valor Total: R$ 2.832,00 Fonte de Recurso...Fundamento Legal: parágrafo terceiro, Art , 22 d 'a Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133172013 MS 1438067 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014
EMENTA

Verifico que a formalização da Nota de Empenho advinda do ‘Pedido de Utilização de Ata nº 15/2013, de 29.5.2013’, que se refere à ‘Ata de Registro de Preços nº 66/2012’, originária do procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 17/2012, realizado pela Secretaria de Estado de Administração de MS, observou às disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, art. 60 , caput, 61; 62 e 63, caput, bem como às do Anexo I, Capítulo III, Seção I, 2, 2.1.4, 2.1.4.2, ‘B’, da já citada Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.11. A despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27 901 103 03000 9266 30000, natureza da despesa 3390 91, fonte de recursos 0100, conforme faze prova a Nota de Empenho nº 2722 no valor de R$ 36.550,08 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), acostada aos autos (peça nº 2), estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 36.550,08 Despesa liquidada R$ 36.550,08 Pagamento efetuado R$ 36.550,08 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 36.550,08) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam da peça nº 6, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘a’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 185752015 MS 1638336 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

infringe o disposto no art. 61 , parágrafo único , daLei nº. 8.666 /93.Art. 61.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70352013 MS 1412638 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

A 5ª ICE procedeu a Análise Processual (ANP-5ICE-4008/2013 – peça 17) verificando a ausência de documentação para atestar a regularidade do processo licitatório. Intimado o Ordenador de Despesas (peça 24), foram juntados documentos (peça 21). Retornando os autos à 5ª ICE, esta procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-15871/2013 – peça 22) e constatou que os documentos que instruem o processo licitatório e o contrato administrativo encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93, da Lei 10.520 /2002 e da Instrução Normativa n. 35/2011. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo por estarem de acordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-16893/2013 (peça 25). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do processo licitatório e a formalização do contrato administrativo firmado pela Câmara Municipal de Anastácio e a empresa Gráfica e Editora Tuiuiú Ltda. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002, portanto, plenamente regulares. Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 15).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129352013 MS 1431380 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

II e III do artigo 120 do Regimento Interno desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar n. 160/2012, posto atendidas as disposições da Lei Federal n. 8.666 /93, bem como na Lei Federal n. 4.320 /64; ressalvada a remessa intempestiva do instrumento de contrato (nota de empenho)à Corte de Contas; Pela aplicação de multa em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, em desfavor do Senhor Ronaldo Perches Queiroz, Ex-Diretor-Presidente da Fundação Serviços de Saúde/MS, CPF n. 925.409.783-42, fundamentada no art. 77, inc. VIII da Constituição Estadual e arts. 44, inc. I, e 46, caput, da LC TC/MS n. 160/2012, c/c o art. 170, § 1º, inc. I, alínea a, c/c inc. I, c/c o art. 172, inc. I, alínea b, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, pelos motivos descritos e fundamentados no inciso II retro; Pela DETERMINAÇÃO a que o Senhor Ronaldo Perches Queiroz, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, pague a multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do art. 83 da LC 160/12, c/c o disposto no art. 172, § 1º, incs. I e II, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Pela RECOMENDAÇÃO a que o sucessor do Ordenador de Despesas aqui multado adote medidas visando prevenir a ocorrência futura da impropriedade aqui constatada, nos termos do art. 172, inc. IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas. Intime-se. Campo Grande-MS, 06 de outubro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 75382013 MS 1.414.409 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

I do art. 65, alínea b e parágrafo 1º da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado,porém os documentos foram remetido fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa n. 35/2011.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do Contrato nº 86/2013 R$ 47.420,00Total Empenhado (NE) R$ 51.220,00Total Anulado (NAE) R$ 33.602,00Total Empenhado (-) Total Anulado (NE - NAE) R$ 17.618,00Despesas Liquidadas (NF) R$ 17.618,00Pagamentos Efetuados (OB/OP) R$ 17.618,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 17.618,00 (dezessete mil seiscentos e dezoito reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 86/2013, celebrado entre oMunicípio de Terenos/MS, através do Fundo Municipal de Saúde, e aEmpresa MB Têxtil Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64, com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazoprevisto Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A e 1.3.1, A daInstrução Normativa TC/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Diretor do Departamento Municipal deSaúde Luis Pasquotto Mariani, inscrito no CPF n. 085.093.408-70, no valorde correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma do provimentonº 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestivados documentos; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133202013 MS 1438062 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014
EMENTA

Verifico que a formalização da Nota de Empenho advinda do ‘Pedido de Utilização de Ata nº 14/2013, de 24.5.2013’, que se refere à ‘Ata de Registro de Preços nº 106/2012’, originária do procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 66/2012, realizado pela Secretaria de Estado de Administração de MS, observou às disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, art. 60 , caput, 61; 62 e 63, caput, bem como às do Anexo I, Capítulo III, Seção I, 2, 2.1.4, 2.1.4.2, ‘B’, da já citada Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.11. A despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27 901 103 03000 9266 30000, natureza da despesa 3390 32, fonte de recursos 0100, conforme faz prova a Nota de Empenho nº 2725 no valor de R$ 43.324,80 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), acostada aos autos (peça nº 2), estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 43.324,80 Despesa liquidada R$ 43.324,80 Pagamento efetuado R$ 43.324,80 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 43.324,80) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam das peças nº 9 e 15, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘a’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 60032013 MS 1411050 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013
EMENTA

A 5ª ICE procedeu a Análise Conclusiva (ANP-5ICE-5902/2013 – peça 20) e constatou que, em relação ao procedimento licitatório e ao contrato administrativo firmado, os documentos carreados encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93 e da Instrução Normativa n. 35/2011. Em relação ao Contrato Administrativo, verificou que o instrumento atende aos dispositivos legais, contendo a previsão sobre o objeto, o prazo e vigência, a prorrogação, o valor pactuado e a forma de pagamento, o reajuste e a dotação orçamentária. Entendeu, no entanto, que a remessa documental teria ocorrido de maneira intempestiva. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual por estarem de acordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO- 10588/2013 (peça 21). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 03/2013 e a formalização do contrato administrativo n. 03/2013, realizado pelo Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Jonas Justino-ME. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002, portanto, plenamente regulares. Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 19).

DOSP 17/05/2005 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...I LEI FED.8666/93 ADIT:DIE 2001/0429 FORN:F MOREIRA EMPRESA DE SEG.E VIGIL.TDA OBJ:PREST.SERV.DE VIGIL.E...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...