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Legislação direta

Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113942013 MS 1428252 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Em relação ao procedimento licitatório foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/88). Quanto ao Contrato Administrativo, este deve ser considerado regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, objeto e condições da prestação de serviços, dotação orçamentária, vigência, penalidades, previsão de rescisão contratual, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido devidamente publicada e emitido o empenho. Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convite n. 06/2013 e da formalização do contrato administrativo n. 17/2013, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Jardim e a empresa AGF Soluções de Informática Ltda-ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 25 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70352013 MS 1412638 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

A 5ª ICE procedeu a Análise Processual (ANP-5ICE-4008/2013 – peça 17) verificando a ausência de documentação para atestar a regularidade do processo licitatório. Intimado o Ordenador de Despesas (peça 24), foram juntados documentos (peça 21). Retornando os autos à 5ª ICE, esta procedeu a Análise Conclusiva (ANC-5ICE-15871/2013 – peça 22) e constatou que os documentos que instruem o processo licitatório e o contrato administrativo encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93, da Lei 10.520 /2002 e da Instrução Normativa n. 35/2011. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do processo licitatório e da formalização do contrato administrativo por estarem de acordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-16893/2013 (peça 25). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do processo licitatório e a formalização do contrato administrativo firmado pela Câmara Municipal de Anastácio e a empresa Gráfica e Editora Tuiuiú Ltda. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório e o contrato administrativo firmado, atendem os requisitos da Lei 8.666 /93 e da Lei 10.520 /2002, portanto, plenamente regulares. Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 15).

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Axts. 65 Inc. I , letra b,c/c b o seuo parágrafo 1 da Lei 8.666 /93....I item B da Lei 8666 /93 Vigência: 30/0711999 a 31/12/1999 Valor Total: R$ 2.832,00 Fonte de Recurso...Fundamento Legal: parágrafo terceiro, Art , 22 d 'a Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 60032013 MS 1411050 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013
EMENTA

Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (peças 2 a 19). O Contrato Administrativo (peça 17) preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato foi publicado e as notas de empenho foram devidamente emitidas (peças 18 e 19). Quanto à remessa extemporânea da documentação observada pela 5ª ICE verifico que, na realidade, o envio ocorreu tempestivamente. Tendo o extrato do contrato sido publicado em 06.03.2013 (peça 19), teria o Município 15 dias úteis para remessa a este Tribunal, ou seja, até 27.03.2013. Ocorrendo o protocolo em 14.03.2013 (peça 1), considero cumprida a exigência instrutória da INTC/MS 35/2011. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 03/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 03/2013, realizado pelo Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Jonas Justino-ME. II – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 26 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 185752015 MS 1638336 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

infringe o disposto no art. 61 , parágrafo único , daLei nº. 8.666 /93.Art. 61.

Encontrado em: Oficial do TCE-MS n. 1492, de 16/02/2017 - 16/2/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 4792013 MS 1383785 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014
EMENTA

Quanto à Execução Financeira, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$62.635,84 Valor do empenho (NE) R$62.503,40 Valor de empenho anulado (NAE) R$3.655,91 Valor final de empenho (NA – NAE) R$58.847,49 Despesa líquida (NF) R$58.847,49 Pagamento efetuado (OB/OP) R$58.847,49 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$58.847,49(cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Cumpre salientar que fora carreado o Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n. 284/2012 (peça 17), sendo que, o saldo não adquirido pelo Município encontra-se dentro do limite percentual estabelecido no art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 129/2012, da formalização do contrato administrativo n. 284/2012, realizado pelo Município de Bodoquena e a empresa Rodrigo Santo de Souza & Cia Ltda-ME, bem como de sua Execução Financeira. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 20 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

DOU 09/05/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. I, da Lei 8.666/93.

DOU 12/08/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n 2 8.666 /93. Critério de Julgamento: menor preço global (art. 45 parágrafo 1* inciso I da Lei 8.666 /93)....Fundamento Legal: Art. n* 65 Inc. I Item B da Lei 8.666/93....

DOSP 17/05/2005 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...I LEI FED.8666/93 ADIT:DIE 2001/0429 FORN:F MOREIRA EMPRESA DE SEG.E VIGIL.TDA OBJ:PREST.SERV.DE VIGIL.E...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...