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Legislação direta

Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;

TRT-23 13/02/2019 - Pág. 134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
, 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros..., declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção...

DJSP 30/04/2019 - Pág. 2233 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.2º, inc. de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100, § 1º da Constituição Federal.....2º, inc.

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

(TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1347317-7/01 - Pato Branco - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA, ART. 269 , I , DO CPC . RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. C.Cível - A - 865568-1/01 - Coronel Vivida - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 17.04.2012..., INC.

TRF-2 07/11/2014 - Pág. 614 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
P.I. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....Conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa de fls. 17/20, os débitos objeto da presente execução...TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min.

TRF-2 17/06/2015 - Pág. 305 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/06/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
I. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317/PR, Rel. Min. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI.

TJ-PR - Agravo Regimental: AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA, ART. 269 , I , DO CPC . RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. C.Cível - A - 865568-1/01 - Coronel Vivida - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 17.04.2012..., INC.

DJSP 28/05/2018 - Pág. 1802 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 513 , § 2º , I ).Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523.... 2º, inc. de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal .Aguarde-se...

DJSP 16/07/2018 - Pág. 1938 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ..... 513 , § 2º , I ). . 2º, inc.

DJMA 22/09/2016 - Pág. 500 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 2º , par.5º, da Lei n. 6.830 /1980 e do art. 202 do Código Tributário Nacional , especialmente este.... 355 , inc. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

TRF-2 15/01/2016 - Pág. 805 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(REsp 1347317/PR, Rel. P.I. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....