Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Licitações e contratos administrativos. Lei orgânica municipal. Vedação à celebração de contratos administrativos com agentes públicos e seus familiares. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que declarou inconstitucional o art. 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá. O dispositivo legal veda a celebração de contratos administrativos pelo Município com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Servidores Municipais e com as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção. 2. O Supremo Tribunal Federal já afirmou a constitucionalidade de previsões semelhantes, contidas nas leis orgânicas dos Municípios de Brumadinho ( RE 423.560 , Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 29.05.2012) e de Belo Horizonte ( ARE 648.476 , Primeira Turma, sob minha relatoria, j. em 23.06.2017). No entanto, a partir dos critérios defendidos nesses precedentes, identifico que o dispositivo legal ora analisado foi além do que seria constitucionalmente legítimo proibir. 3. Os dispositivos legais já reputados constitucionais por esta Corte incluíam no rol de pessoas proibidas de contratar com o Município os cônjuges, companheiros e parentes (i) dos agentes eletivos e (ii) dos servidores e empregados públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função de confiança. A vedação não alcançava pessoas ligadas a servidores e empregados públicos que não ocupassem cargo em comissão ou função de confiança. 4. No mesmo sentido, as Resoluções CNJ nº 7/2005 e CNMP nº 37/2009, que vedam a prática do nepotismo, restringem a proibição de contratar aos cônjuges, companheiros e parentes (i) dos magistrados e membros do Ministério Público ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas e (ii) dos servidores ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento. 5. Conforme precedentes do Tribunal de Contas da União, o impedimento à contratação pública se justifica como um imperativo de moralidade e de impessoalidade sempre que a situação fática analisada permita antever risco de influência sobre a conduta dos agentes responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato, a justificar uma espécie de suspeição. Não é possível presumir tal suspeição na contratação de pessoas ligadas a servidores que não exercem nenhuma função de direção, chefia ou assessoramento e que, por isso, não possuem meios de influenciar os rumos das licitações e contratações do ente. 6. Recurso parcialmente provido, para dar interpretação conforme ao art. 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá, de modo a excluir a proibição de contratação de pessoas ligadas, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, a servidores municipais que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança. 7. Tese de julgamento: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais”.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40 , INC. X , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTUITO DE OBSTAR EVENTUAIS PROPOSTAS, EM TESE, INEXEQUÍVEIS. DESCABIMENTO. BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRA AS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS NA LEGISLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o ente público pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis. 2. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento. A inexequibilidade do contrato, no caso concreto, não consistiu em objeto de apreciação do aresto impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o art. 40 , X , da Lei nº 8.666 /1993, ao impedir a limitação de preços mínimos no edital, aplica-se à taxa de administração. O que o acórdão recorrido decidiu foi a ilegalidade da cláusula editalícia que previu percentual mínimo de 1% (um por cento), não chegando ao ponto de analisar fatos e provas em relação às propostas específicas apresentadas pelos concorrentes no certame. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, "quanto ao aspecto numérico, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, em auxílio a esta Corte, apresenta às e-STJ, fls. 257-264, listagem com 140 processos em tramitação nas Câmaras de Direito Público ou no Órgão Especial do Tribunal cearense em que se discutem a mesma controvérsia destes autos. Não obstante, é possível inferir haver grande potencial de repetição de processos em todo o território nacional em virtude da questão jurídica discutida nos autos relacionada ao processo licitatório e à possibilidade de a administração fixar valor mínimo de taxa de administração". Tudo isso a enfatizar a importância de que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da Administração Pública em seus diversos níveis, com repercussão direta nos serviços prestados à população e na proteção dos cofres públicos. 4. A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666 /1993, que veda "a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência". 5. A própria Lei de Licitações , a exemplo dos §§ 1º e 2º do art. 48 , prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. 6. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração ? consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993 ?, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Precedente do TCU. 7. Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa;em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia.Súmula nº 262 /TCU. Precedentes do STJ e do TCU. 8. Nos moldes da Súmula 331 /TST, a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais ? especialmente o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais ? afasta a responsabilização do ente público, diante da inexistência de conduta culposa. Não é necessário, portanto, fixar-se um percentual mínimo de taxa de administração no edital de licitação para evitar tal responsabilização. 9. Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública. 10. Tese jurídica firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40 , inciso X , da Lei nº 8.666 /1993."11. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno desta Corte Superior.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40 , INC. X , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTUITO DE OBSTAR EVENTUAIS PROPOSTAS, EM TESE, INEXEQUÍVEIS. DESCABIMENTO. BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRA AS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS NA LEGISLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o ente público pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis. 2. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento. A inexequibilidade do contrato, no caso concreto, não consistiu em objeto de apreciação do aresto impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o art. 40 , X , da Lei nº 8.666 /1993, ao impedir a limitação de preços mínimos no edital, aplica-se à taxa de administração. O que o acórdão recorrido decidiu foi a ilegalidade da cláusula editalícia que previu percentual mínimo de 1% (um por cento), não chegando ao ponto de analisar fatos e provas em relação às propostas específicas apresentadas pelos concorrentes no certame. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, "quanto ao aspecto numérico, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, em auxílio a esta Corte, apresenta às e-STJ, fls. 257-264, listagem com 140 processos em tramitação nas Câmaras de Direito Público ou no Órgão Especial do Tribunal cearense em que se discutem a mesma controvérsia destes autos. Não obstante, é possível inferir haver grande potencial de repetição de processos em todo o território nacional em virtude da questão jurídica discutida nos autos relacionada ao processo licitatório e à possibilidade de a administração fixar valor mínimo de taxa de administração". Tudo isso a enfatizar a importância de que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da Administração Pública em seus diversos níveis, com repercussão direta nos serviços prestados à população e na proteção dos cofres públicos. 4. A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666 /1993, que veda "a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência". 5. A própria Lei de Licitações , a exemplo dos §§ 1º e 2º do art. 48 , prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. 6. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração ? consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993 ?, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Precedente do TCU. 7. Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia. Súmula nº 262 /TCU. Precedentes do STJ e do TCU. 8. Nos moldes da Súmula 331 /TST, a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais ? especialmente o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais ? afasta a responsabilização do ente público, diante da inexistência de conduta culposa. Não é necessário, portanto, fixar-se um percentual mínimo de taxa de administração no edital de licitação para evitar tal responsabilização. 9. Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública. 10. Tese jurídica firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40 , inciso X , da Lei nº 8.666 /1993." 11. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno desta Corte Superior.

Peças Processuais que citam Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações

  • Contestação - STF - Ação Licitações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.1.00.0000 em 02/04/2022 • STF

    VII e art. 102 , inc. I , alínea a da Constituição Federal e no art. 2º , inc... A contratação embasada na inexigibilidade de licitação por notória especialização (art. 25, II, da Lei de Licitação) requer: formalização de processo para demonstrar a singularidade do serviço técnico... IV - DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 , INC. V E 25 , INC

  • Contestação - STF - Ação Licitações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.1.00.0000 em 02/04/2022 • STF

    NÃO APLICAÇÃO DO ART. 30 , II , DA LEI Nº 13.303 /16... INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 , V , E 25 , II , DA LEI 8.666 /1993. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS... Aprovado em 17 de julho de 2020

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Agravo de Instrumento - de Fernando Wellington de Andrade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 14/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    O art. 30 , inc... I , e art. 1.019 , inc... POSSIBILIDADE. 1. - O art. 75 , inc. II , do CPC , contudo, estabelece que Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. O art. 54, inc

Doutrina que cita Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações

  • Capa

    Parcerias Público-Privadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Licitação e Contratos Administrativos - Vol. 6 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações

  • AMA 11/04/2024 - Pág. 17 - Associação de Municípios Alagoanos

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Associação de Municípios Alagoanos

    VALOR TOTAL : R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) FUNDAMENTO LEGAL: art. 75 , inc. II da Lei nº 14.133 /2021... VALOR TOTAL : R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) FUNDAMENTO LEGAL: art. 75 , inc. II da Lei nº 14.133 /2021... VALOR TOTAL : R$ 57.704,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e quatro reais) FUNDAMENTO LEGAL: art. 75 , inc. II da Lei nº 14.133 /2021

  • FGM 19/04/2024 - Pág. 17 - Federação Goiana de Municípios

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Federação Goiana de Municípios

    Fundamentação legal: Arts. 79 , inc. I , e 78 , inc. I e II da Lei 8.666 /93. Data de assinatura: 18 de Abril de 2024... Dispõe sobre inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74 , inciso I , da Lei 14.133 /21, para contratação direta de empresa especializada em transporte intermunicipal... II - A inexigibilidade de licitação declarada no item I tem por finalidade exclusiva a prestação de serviço acima descrita, no valor de R$ 309.076,50 (trezentos e nove mil e setenta e seis reais e cinquenta

  • DOM-REC 23/04/2024 - Pág. 17 - Diário Oficial do Município de Recife

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário Oficial do Município de Recife

    atribuições legais que lhe confere o art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, RESOLVE tornar público o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº. 139/2024, nos termos do artigo 74 , Inciso II , da Lei... II), R$ 195,23; SNK1D73/PE, 06/12/2023, ID36938805, 5541-2 (Art. 181, Inc... de Licitação nº. 138/2024, nos termos do artigo 74 , Inciso II , da Lei Federal nº. 14.133 /2021, cujo objeto é a contratação da empresa LS EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº

Artigos que citam Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações

  • Lei 14.133/2021 Nova Lei de Licitações, inovações importantes aos licitantes

    A Administração também poderá se utilizar de procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei: I - credenciamento (art. 6º, inc. XLIII); II - pré-qualificação (art. 6º, inc... Importante: De acordo com o § 1º do art. 17, a fase de habilitação (inc... Fases da Licitação, de acordo com o artigo 17, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas

  • Lei de Licitações

    Já para a lei 14.333/21 temos 5 hipóteses determinadas no artigo 74, inc. I à V: “Art. 74... O que diz a lei 8666 /93 sobre Preço Inexequível? O inciso II, art. 48 da antiga lei de licitações assim prevê: “Art. 48. Serão desclassificadas: [….]... II - a Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 , a Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial

  • Contratos com cessão de mão de obra exclusiva e a Nova Lei de Licitações: Há algo de novo?

    92 , § 4º , Inc II , Lei n. 14.133 /21)... A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133 /21) trouxe o conceito de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Inc. XVI, art. 6º... III, Lei n. 8.66693) em sentido amplo, sem citar também a repactuação contratual. Por sua vez, no art. 92 , § 4º , Inc

Notícias que citam Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações

  • Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

    Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos... Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc... Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc

  • Pedido De Reequilíbrio Econômico Financeiro.

    DO INC. II DO ART. 65 ,DA LEI Nº 8.666 ,DE 1993... (JUSTEM Filho, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17.Ed.rev. atua e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016,p.548.)... Para regular tal direito da contratada, a Lei 8.666 /1993, que regulamenta o inciso XXI , do art. 37 da Constituição , em seu art. 65 , II, alínea /I d"prescreve o seguinte: Art. 65

  • Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

    Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8.429 /92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522

Modelos que citam Art. 17, Inc. Ii, "a" da Lei de Licitações

  • Parecer Jurídico de doação de veículo inservível para município.

    Modelos • 08/08/2021 • Marcelo Galvão Marques

    17 , inc... A doação de bem móvel da Administração Pública encontra-se disciplinada de modo geral pelo art. 17 , inciso II , alínea a , da Lei n. 8.666 /93: Art. 17... II , a da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Constatando que o pedido é anterior à lei edição da Lei 11.109/2020 e Decreto 703/2020

  • Contestação em Ação de Improbidade Administrativa

    Modelos • 29/02/2024 • Eduardo Tesserolli

    XI (teto remuneratório não poderá exceder o de Prefeito), art. 39, § 4º (devem ser remunerados por parcela única), art. 150, inc. II (igualdade tributária), art. 150, inc... IILei nº 8.429 /92. Fixação do âmbito de aplicação. Perspectiva teleológica. Artigos 15, inc. V e 37, § 4º, da CF... III (impossiblidade de cobrar tributos) e art. 153, § 2º, inc. I (regras tributárias), todos estes respeitados pela Lei Municipal n.º (OMITIDO)