Art. 17, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145020009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO ART. 17 , II , DO CPC/73 (ART. 80 , II , DO NCPC ). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 18 do CPC/73 (vigente à época dos atos processuais praticados). Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . EXISTÊNCIA DECONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da Republica , que se agrega à genérica anterior (art. 7º , XXVIII , CF/88 ). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que concluiu que a patologia que acomete a Autora não possui natureza ocupacional , inexistindo correlação com as funções exercidas pela Reclamante, na Reclamada, indeferindo o pleito da Reclamante de indenização por danos morais. Por outro lado, os elementos fáticos registrados no acórdão do TRT não são suficientes para rever a tal decisão. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126 /TST). Assim, em razão da manutenção do acórdão, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resulta improcedente também o pedido de indenização por danos morais que daí seria decorrente . Recurso de revista não conhecido nos temas . 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO ART. 17 , II , DO CPC/73 (ART. 80 , II , DO NCPC ). No caso vertente , a manutenção da penalidade de litigância de má-fé se baseou na circunstância de a testemunha se contradizer diante dos demais elementos fáticos dos autos. Segundo o TRT, "a testemunha distorceu a verdade dos fatos, descumprindo com o dever de colaboração com a justiça, o que dá ensejo à multa aplicada". Assim, a Corte de origem concluiu que a Reclamante baseou a demanda em premissas não condizentes com a realidade dos fatos, caracterizando sua conduta como litigância de má-fé, de acordo com o previsto no art. 17 , II , do CPC/73 ( 80 , II , do CPC/2015 ). Todavia, é certo que o fato de a testemunha do obreiro não lograr comprovar a tese sustentada na petição inicial, por prestar declarações contraditórias, pode conduzir à desconsideração de suas afirmações, mas não autorizar a ilação de que o empregado litiga de má-fé. Por outro lado, a ausência de comprovação da pretensão deduzida pode ensejar a improcedência dos pedidos, mas não a presunção de que a verdade dos fatos foi modificada com o intuito exclusivo e malicioso de acarretar dano processual à parte contrária. Desse modo, a não comprovação de fato alegado pela Parte não configura, por si só, a conduta tipificada no art. 17 , II , do CPC/73 ( 80 , II , do CPC/2015 ), não autorizando, portanto, a incidência da multa estabelecida em favor da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20045170001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto, pois se manifestou a respeito dos temas indicados sob a pecha de omissão, consignando expressamente os motivos de seu convencimento. Por conseguinte, não se identifica violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O parágrafo único do art. 538 do CPC preceitua que "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo". No caso, o acórdão recorrido manifestou-se expressamente a respeito dos temas indicados sob a pecha de omissão (vale-alimentação, aviso-prévio e adicional noturno). Portanto, efetivamente, os embargos de declaração revelaram-se infundados, pois ausentes as omissões apontadas. Demonstrado, pois, o intuito protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Preceitua o art. 17 , II , V e VII , do CPC/73 , que caracteriza litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, procede de forma temerária em qualquer incidente ou ato processual, bem como interpõe recurso manifestamente protelatório. Tais condutas, portanto, contrariam os anseios da ciência processual contemporânea, que consagra a aplicação do princípio da boa-fé objetiva durante o curso da demanda, notadamente em sua função proibitiva do exercício abusivo de direitos. Por conseguinte, implica imposição da multa inserta no art. 18 , § 2º , do CPC/73 , na medida em que se traduz em poder-dever conferido ao juiz que, verificando a má-fé da parte, deverá dela se utilizar a fim de punir e coibir a prática de tais atos. No entanto, no caso do autos, a reclamada, ao interpor recurso ordinário, impugnando a condenação ao pagamento de parcelas trabalhistas, não alterou a verdade dos fatos nem agiu de modo temerário ou interpôs recurso procrastinatório, mas, tão somente, exerceu o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Portanto, não se verifica litigância de má-fé da reclamada, nas hipóteses previstas no art. 17 e incisos do CPC/73 , mas apenas o exercício do direito à ampla defesa dentro das regras processuais. Afronta, portanto, o art. 17 , II , V e VII , do CPC/73 , decisão regional que condena a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 18 , § 2º , do CPC/73 , haja vista que não se caracterizou, na espécie, má-fé da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - AIRR XXXXX20145190004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO . Nos termos do art. 17 , II e V , do CPC/73 , é litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos e procede em juízo de modo temerário, com o intuito de induzi-lo ao erro. Tal situação acarreta o pagamento das penalidades estabelecidas no art. 18 do CPC/73 . Agravo de instrumento desprovido.

Doutrina que cita Art. 17, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 17, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • Petição - TJDF - Ação Concurso de Credores - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.07.0001 em 14/09/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    II , do CPC/73 e art. 80 , II , do CPC/15 )... II , do CPC/73 e art. 80 , II , do CPC/15 )."... Assim, considerando que tal ato foi praticado ainda sob a vigência do CPC/73 , condeno o autor ao pagamento de multa arbitrada em 1% sobre o valor da causa

  • Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 08/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXEGESE DO ART. 17 , II , DO CPC/73 . PENALIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSC - Apelação nº. XXXXX- 11.2011.8.24.0020 - 6a Câmara de Direito Civil - Des. Rel.

  • Recurso - TJDF - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.07.0001 em 14/01/2020 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    II , do CPC/73 e art. 80 , II , do CPC/15 )... II , do CPC/73 e art. 80 , II , do CPC/15 )."... Assim, considerando que tal ato foi praticado ainda sob a vigência do CPC/73 , condeno o autor ao pagamento de multa arbitrada em 1% sobre o valor da causa

Diários Oficiais que citam Art. 17, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • TST 28/08/2023 - Pág. 1703 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO ART. 80 , II , DO CPC/2015 (ART. 17 , II , DO CPC/73 )... HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO ART. 80 , II , DO CPC/2015 (ART. 17 , II , DO CPC/73 )... HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO ART. 80 , II , DO CPC/2015 (ART. 17 , II , DO CPC/73 )

  • TST 27/10/2022 - Pág. 7151 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 26/10/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    A decisão do TRT se coaduna com os termos do artigo 17 , II , e 18 do CPC/73 , uma vez que a reclamada foi condenada ao pagamento damultaporlitigânciademá-fépor ter alterado a verdade dos fatos... A decisão regional se coaduna com os termos do artigo 17 , II , do CPC/73 , uma vez que a reclamante foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé por ela ter alterado a verdade dos fatos... A penalidade prevista no artigo 17 , II , do CPC/73 ( 80 , II do CPC/2015 ), considerando litigância de má fé por alteração dos fatos, está inserida na Seção que define a responsabilidade exclusivamente

  • TST 06/11/2023 - Pág. 2133 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO ART. 80 , II , DO CPC/2015 (ART. 17 , II , DO CPC/73 )... HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO DO ART. 80 , II , DO CPC/2015 (ART. 17 , II , DO CPC/73 )... (art. 17 , II , do CPC/73 ), não autorizando, portanto, a incidência da multa em favor da Parte Reclamada. Nesse sentido, o seguinte julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

Artigos que citam Art. 17, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • Para manter o juramento a Têmis

    Este dispositivo cumulado com o artigo 3º possibilitava a aplicação dos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil anterior (lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, e alterações posteriores), que cuidavam... O Professor David Teixeira de Azevedo, ao tratar desta hipótese de perdão judicial, considera pragmático e ético [73] . O insigne Dr... Com o advento da Lei do Júri, estes dispositivos do antigo Código de Processo Civil eram aplicados apenas com fundamento no referido artigo 3º

Notícias que citam Art. 17, Inc. Ii da Lei 5869/73

  • Décima Primeira Câmara condena reclamante a pagar multa de R$ 800 por litigância de má-fé

    de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (nos termos dos artigos 17 , II , V e VII , e 18 , caput e § 2º, do CPC )... Assim, o colegiado julgou o reclamante, nos termos do artigo 17 do CPC /73 (vigente à época dos fatos), como "litigante de má-fé", ou aquele que, entre outras práticas, altera a verdade dos fatos, procede... O Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro, que extinguiu o pedido do trabalhador sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , inciso V , do CPC /73, vigente à época, condenou o reclamante ao pagamento

  • Décima Primeira Câmara condena reclamante a pagar multa de R$ 800 por litigância de má-fé

    de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (nos termos dos artigos 17 , II , V e VII , e 18 , caput e § 2º, do CPC )... Assim, o colegiado julgou o reclamante, nos termos do artigo 17 do CPC /73 (vigente à época dos fatos), como "litigante de má-fé", ou aquele que, entre outras práticas, altera a verdade dos fatos, procede... O Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro, que extinguiu o pedido do trabalhador sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , inciso V , do CPC /73, vigente à época, condenou o reclamante ao pagamento

  • Décima Primeira Câmara condena reclamante a pagar multa de R$ 800,00 por litigância de má-fé

    de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (nos termos dos artigos 17 , II , V e VII , e 18 , caput e § 2º, do CPC )... Assim, o colegiado julgou o reclamante, nos termos do artigo 17 do CPC /73 (vigente à época dos fatos), como "litigante de má-fé", ou aquele que, entre outras práticas, altera a verdade dos fatos, procede... O Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro, que extinguiu o pedido do trabalhador sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , inciso V , do CPC /73, vigente à época, condenou o reclamante ao pagamento

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