Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC . INTERPRETAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual (art. 557 do CPC/73 , equivalente ao art. 932 do CPC/15 , combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.Precedentes. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3. O interesse de agir como uma das condições da ação (art. 17 do CPC ) surge da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem verificando se a parte agravante possui interesse de agir na presente hipótese, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC /73. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário. 3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC . 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916 . PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269 , IV, DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Nas demandas que visam à complementação do seguro obrigatório, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento administrativo considerado a menor (Recurso Especial repetitivo n. 1.418.347/MG). 2. Impõe-se o reconhecimento da prescrição quando transcorrido o prazo prescricional vintenário desde o pagamento administrativo do benefício do seguro obrigatório DPVAT até a data da propositura da ação indenizatória. 3. Afasta-se a incidência da multa dos arts. 17 , VIII, 18 e 538 do CPC quando não evidenciada a intenção da parte de procrastinar o andamento do feito. 4. Agravo regimental provido.

Peças Processuais que citam Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Doutrina que cita Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

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    Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

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  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume IV, Revista dos Tribunais e Silvano José Gomes Flumignan

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Diários Oficiais que citam Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ 06/03/2024 - Pág. 7167 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ; e 17 do CPC/15... No caso em exame, verifica-se que, em relação à tese envolvendo a contrariedade aos arts. 1.228 , 1.245 , § 2º e 1.247 , parágrafo único , do CC de 2002; 252 da LRP ; 3º CPC/73 ; e 17 do CPC/15 , o Tribunal... Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 715-733), os recorrentes alegam violação dos arts. 1.228 , 1.245 , § 2º e 1.247 , parágrafo único , do CC de 2002; 252 da LRP ; 3º CPC/73 ; 17 e 1.022, II

  • STJ 18/10/2023 - Pág. 3509 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    17 e 18 do NCPC (arts. 3º e 6º do CPC/73 ), uma vez que não é permitido postular em juízo sem legitimidade ou pleitear direito alheio; III)... Da OMISSÃO/CONTRADIÇÃO quanto ao princípio da estabilização subjetiva do processo (art. 329 do NCPC , e art. 264 CPC/73 ); II)... Da OMISSÃO/CONTRADIÇÃO em relação ao art. 485 , § 3º , do CPC/2015 (art. 267 , § 3º , CPC/73 ), que trata a legitimidade (ou ilegitimidade) como matéria de ordem pública, e os respectivos julgados e jurisprudências

  • DJPE 13/06/2019 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 12/06/2019 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Econômica Federal responder pelos sinistros relativos à extinta apólice securitária do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; iii) artigos 3º , 6º e 333 , I , e 267, VI, todos do CPC/73 (equivalentes... aos arts. 17 , 18 , 373 , I , e 485 , VI do CPC/15 ), em razão da ilegitimidade ativa da Autora que não comprovou seu vínculo com o SH/SFH e já quitou o respectivo financiamento; iv) arts. 17 e 485... Noutro giro, sendo irrecorrível a decisão de remessa dos autos ao órgão prolator para realização do juízo de retratação (art. 1.030 , II , CPC ), NÃO CONHEÇO do Agravo fundado no art. 1.042 , CPC , interposto

Modelos que citam Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Contestação

    Modelos • 04/04/2022 • Leandro Vasconcelos

    Impõe o Código de Processo Civil de 1973 , em seu artigo 275 , inc... Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 73). Posto isso, percebe-se, pela exordial, que a presente demanda é de autoria de CONSTRUTORA ABEMINAS LTDA... I , do Código de Processo Civil , que será indeferida a exordial por inépcia

  • Senteça Cível Modelo

    Modelos • 10/12/2022 • Vinicius Santos

    de acordo com art. 17 do CPC/15 e assim passou a ser tratada como questão de mérito... Aplicabilidade do CPC/73 ao recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: 2... De maneira que, por entender que os fato apresentado, por entendimento do art. 341 do CPC/15 , pressuponho que os fatos alegados sejam verdadeiro apresentado pela autora, ainda que possa ser controverso

  • [Modelo] Embargos à Execução

    Modelos • 10/10/2020 • Fabiana Carvalho

    ações de terceiros que realizaram inúmeras negociações em seu nome, sem o seu consentimento. 2) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O magistrado é o destinatário da prova nos termos do artigo 130 , CPC/73... O Código de Processo Civil , no artigo 17 , dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”... norma equivalente no artigo 370 , CPC/15

Artigos que citam Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Condições da Ação do Novo Código de Processo Civil

    De acordo com o autor, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, previsto no artigo 17 do CPC... Como podemos verificar no CPC/73 : Art. 267 VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual... É o que consta no artigo 17 do Novo Código de Processo Civil : “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”

  • Requisitos da petição inicial definição partes e qualificação.

    É de vasto valor particularizar-se o estado civil, sobretudo em conta do que rege o art. 73 , caput c/c §§ 1º e 2º, do CPC... conseguinte, permitindo apreciar-se a existência de legitimidade processual ( NCPC , art. 18 ) e legitimidade para causa ( NCPC , art. 17 )... Semelhantes aos motivos do estado civil, antes comentado, perceba que o § 3º do art. 73 da Legislação Adjetiva faz tal exigência

  • O CPC quebra o paradigma das “condições da ação”

    Nos informa o artigo 17 do CPC 2015 : “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”... Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267 , VI, CPC /73)... Para a compreensão do interesse de agir (artigo 3º CPC /73), devemos cingir o conceito em três acepções: Necessidade: traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida

Notícias que citam Art. 17, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • O Novo CPC e as inovações no instituto das "Condições das Ações"

    Insta dizer que constatado pelo juiz a ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, nos termos do art. 267 , VI, CPC /73... Verifica-se, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17 , do NCPC , de tal forma que constatando o juiz, ao receber... Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis

  • O NCPC quebra o paradigma das "condições da ação"

    Nos informa o artigo 17 do CPC 2015 : “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”... Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267 , VI, CPC /73)... Para a compreensão do interesse de agir (artigo 3º CPC /73), devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da

  • Novo Código de Processo Civil quebra paradigma das "condições da ação"

    Nos informa o artigo 17 do CPC 2015 : “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”... Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267 , VI, CPC /73)... Para a compreensão do interesse de agir (artigo 3º CPC /73), devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da