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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - alienar ou adquirir imóveis, ou conceder privilégio, sem lei especial que o autorize;

TRT-17 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 01364413419935170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003
EMENTA

Incidência do inc. IV do art. 35 da Constituição Federal e inc. IV do art. 30 da Constituição Estadual. O não- cumprimento de medida judicial pela Administração Pública importa em intervenção. (TRT 17ª R., AgR 0136441-34.1993.5.17.0131, Pleno, Rel. Desembargadora Maria Francisca dos Santos Lacerda, DEJT 11/09/2003).

Encontrado em: Agravado: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVO REGIMENTAL AGR 01364413419935170131 (TRT-17) JUÍZA MARIA FRANCISCA

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800053320165070000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

O exercício do direito de ingresso em juízo é constitucionalmente assegurado, e o fato de o autor não obter sucesso na demanda ou de haver demora na solução do litígio, não pode ser compreendido como oposição resistida e injustificada ao andamento do processo (CPC/73, art. 17, inc. IV) ou atuação temerária em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V), quer porque - repita-se - o ajuizamento da ação autônoma é direito que lhe assiste, em exercício regular do seu direito (art. 5º, XXXV, Constituição Federal), quer porque não houve a interposição de incidente infundado. O caráter do direito vindicado, ainda que confusamente demonstrado pela parte autora, emana da certeza íntima da parte, do que não resulta sua condenação em litigância de má-fé. Assim, não há comprovação da litigância de má-fé procedida pelo autor da ação rescisória, razão pela qual deve ser excluída a multa. Recurso ordinário conhecido e provido.

TRE-SP 10/10/2013 - Pág. 34 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2013Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
FEDERAL, ART. 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95, ART. 45, CAPUT, INC. . 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95, ART. 45, CAPUT, INC. IV E § 1º, INC. II). 2.

TJ-MG - 200000035699800001 MG 2.0000.00.356998-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2002
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA PELA CATEGORIA ECONÔMICA RURAL - ARTS. 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT )- RECEP-ÇÃO PELA CR/1988 - NATUREZA TRI-BUTÁRIA E (ADCT, ARTS. 10, § 2º, E 34, § 5º) CARÁTER COMPULSÓRIO - ( C.R. , ARTS. 149 E 8º, IV, IN FINE) DECRETO-LEI Nº 1.166 /7 ( CLT , ART. 579 ) 1 E LEGISLAÇÃO SUBSE-QÜENTE - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITI-MIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24 , INC. I , DA LEI N.º 8.847 /94, E 17 , DA LEI N.º 9.393 /96 - LEGA-LIDADE DA EXAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - DESCABIMENTO - VOTO VENCI-DO. - A contribuição sindical rural, instituída originalmente pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63) e mantida pela legislação que o sucedeu, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADCT, arts. 10, § 2º, e 34, § 5º), tendo natureza tributária e caráter compulsório (arts. 149 e 8º, inc. IV, in fine, da CR e 579 da CLT ). - A contribuição sindical rural pode ser lançada e cobrada judi-cialmente pela Confederação Nacional da Agricultura, pela via ordinária ou monitória, com base na respectiva guia de recolhi-mento e nos dados fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal, descabendo, por falta de título hábil, o procedimento executivo. - Sendo a Confederação Nacional da Agricultura pessoa jurídica de direito privado, não pode se valer do processo administrativo tributário e da subseqüente cobrança da dívida ativa, reservados aos entes de direito público, sujeitos ativos da obrigação tributária. - Preliminar de não-conhecimento do recurso rejeitada e apelação provida em parte. - Voto vencido em parte: Inexiste lei outorgando competência à CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. (Juiz Delmival Almeida Campos).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 218451 SC 2004.021845-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2005
EMENTA

Pacificou-se neste Tribunal, a partir da rejeição, pelo Órgão Especial, em 02.04.2003, da argüição de inconstitucionalidade da Lei n. 10.297/96 (ArgIncAC n. , a orientação de que a utilização da taxa SELIC como fator de atualização dos débitos tributários é autorizada por lei, vedada apenas a sua cumulação com juros e correção monetária. O art. 192 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, que antes de sua supressão pela Emenda Constitucional n. 40 /2003, limitava a 12% (doze por cento) as taxas de juros dos créditos obtidos através do sistema financeiro, não é aplicável aos créditos referentes ao sistema tributário nacional. Por outro lado, a limitação dos juros a 1% ao mês, contida no art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , só tem aplicação quando não houver lei que disponha ao contrário. A legislação tributária estadual, nos moldes da federal, prevê a adoção da taxa Selic para indexação dos juros de mora e da correção monetária dos créditos tributários. Não caracteriza confisco a estipulação da multa moratória em 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150 , IV , da Constituição Federal ou qualquer outra norma de Direito Constitucional sobre propriedade privada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TJ-MG - 200000033987890001 MG 2.0000.00.339878-9/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2003
EMENTA

. - A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) tem legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural da respectiva categoria econômica, por força das Leis nº 8.847 /94 (art. 24, I) e nº 9.393 /96 (art. 17, II), independentemente da existência de sindicato ou fede-ração com jurisdição na mesma área, aos quais serão repassadas as respectivas cotas de participação no tributo. - A contribuição sindical rural, instituída originalmente pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63) e mantida pela legislação que o sucedeu, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADCT, arts. 10, § 2º, e 34, § 5º), tendo natureza tributária e caráter compulsório (arts. 149 e 8º, inc. IV, in fine, da CR e 579 da CLT ), não ferindo o princípio da liberdade sindical, conforme já de-cidiu o STF (RE 180.745-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 24/03/98, publ. DJU 08/05/98, p. 14). - Inexiste bitributação na cobrança da contribuição sindical e do imposto territorial rural, cujos fatos geradores são diversos, não ha-vendo vedação legal ou constitucional a que tenham a mesma base de cálculo. - Os convênios entre a Receita Federal e a CNA para o forneci-mento de dados que possibilitem a cobrança da contribuição sin-dical rural têm base legal (Lei nº 9.393 /96), bem assim a forma de cálculo dos valores a pagar e dos acréscimos incidentes (arts. 580 e 600 , CLT , e art. 4º , § 1º , Decreto-lei nº 1.166 /71). - Reformada a sentença que extinguiu o processo sem enfrenta-mento do mérito, sendo a matéria de direito e estando o feito em condições de ser decidido, pode o tribunal julgá-lo desde logo (art. 515, § 3º,

TRE-SP 06/08/2012 - Pág. 61 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais06/08/2012Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
FEDERAL, ART. 17, § 3º, LEI Nº 9.096/95, ART. 45, CAPUT, I A IV)..... 240 , CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL , DO ART. 45 , § 1º , INC. II , E § 2º , INC.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00012099120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA ESTATAL NÃO SE DESTINA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O impedimento de longo prazo foi constatado na perícia judicial realizada. III- Pela análise de todo o conjunto probatório constante dos autos, não ficou demonstrado o requisito da hipossuficiência. O estudo social revela que o autor, reside com a genitora e representante legal Lourdes Aparecida Gomes, de 62 anos e pensionista, e os irmãos Ivan Gomes de 40 anos, Igor Gomes de 34 anos e Ítalo Antonio Gomes de 33 anos, sendo que Ivan, Ivo e Igor frequentaram a APAE e Ítalo a Escola Especial de Surdo e Mudo, dos 8 aos 14 anos. A família reside em imóvel próprio, construído em alvenaria, composto por oito cômodos, em satisfatório estado de acomodação e higiene. Não estão inseridos em programas de transferência de renda. A renda mensal do núcleo familiar é proveniente da pensão por morte do marido e genitor Antonio Gomes, no valor de R$ 1.790,00, sendo dividida em cotas-parte de R$ 455,00 para Igor, R$ 455,00 para Ítalo e R$ 880,00 para a genitora. As despesas mensais declaradas totalizam R$ 2.088,39, sendo R$ 1.653,80 em supermercado/açougue/sacolão: verduras, frutas legumes e padaria, R$ 28,00 em água/esgoto, R$ 81,00 em energia elétrica, R$ 55,00 em gás de cozinha, R$ 123,59 em telefone, R$ 17,00 em fundo mútuo e R$ 130,00 em vestuário. Contudo, como bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal a fls. 287207vº, "Diante do relatório social, o Magistrado em primeiro grau havia concluído pela comprovação da hipossuficiência econômica.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019 - 17/6/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00012099120194039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA