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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11681 MS 2005.011681-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DO DANO DECORRENTE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194 /74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV , DA CF/88 - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) - TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA IDÊNTICO AO POSTULADO NO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO. Não obstante as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados tenham por finalidade regulamentar as relações de seguro, não podem elas inovar na ordem jurídica ou mesmo contrariar texto de lei. O art. 3º da Lei n. 6.194 /74 não foi derrogado pelas leis n. 6.205 /75 e n. 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal . Tendo o fato danoso ocorrido na vigência do novo Código Civil , os juros moratórios devidos incidem no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês). Falta interesse recursal ao recorrente quando o pedido de reforma formulado na apelação espelha exatamente o que foi fixado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO - DANOS MORAIS - DEMORA NO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. No caso do seguro obrigatório contra danos causados por veículos automotores em vias terrestres, a indenização correspondente deve levar em consideração o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 17/05/2006 - 17/5/2006 Apelante: Vera Cruz Seguradora S.A..

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012048617 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70012048617, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/06/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012048617 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70012048617, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/06/2005)

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

O art. 156 , III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, éa2 entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146 , III e 156 , III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406 /68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406 /68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116 /03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406 , de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116 /2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, nãoa3 incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146 , inc. III , alínea a , e 156 , inc. IV , da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406 /68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3....

TRT-17 - ArgInc 00001470820155170000 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015
EMENTA

Parágrafo único do art. 481 do CPC . II-COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. § 5º , do ART. 884 da CLT . MP-2.180-35. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. O art. 5º, XXXVI foi incluído pelo legislador constituinte originário em nossa Constituição Federal , como preceito fundamental da República, infenso à vulneração por Emenda Constitucional. A coisa julgada, adjetivo da decisão judicial da qual não caiba recurso, sempre ostentou, até em regime de exceção (EC 01 /1969), atributo de imutabilidade e coercibilidade, por se destinar à proteção do cidadão, e a garantir a segurança jurídica e a paz social. Medida Provisória desarmoniosa com os princípios fundamentais da República, com o sistema orgânico, e valores teleológicos e axiológicos do nosso modelo de regência de normas, incorre em inconstitucionalidade formal e material. Inconstitucionalidade do § 5º , do art. 884 da CLT declarada, por violação ao art. 5º , XXXVI , § 4º , IV, do art. 60 e 62, § 1º, b da CF/88. (TRT 17ª R., ArgInc 0000147-08.2015.5.17.0000, Rel. Juíza Sônia das Dores Dionísio, DEJT 15/07/2015).

Encontrado em: 15/07/2015 - 15/7/2015 ArgInc 00001470820155170000 (TRT-17) SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800053320165070000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

O exercício do direito de ingresso em juízo é constitucionalmente assegurado, e o fato de o autor não obter sucesso na demanda ou de haver demora na solução do litígio, não pode ser compreendido como oposição resistida e injustificada ao andamento do processo (CPC/73, art. 17, inc. IV) ou atuação temerária em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V), quer porque - repita-se - o ajuizamento da ação autônoma é direito que lhe assiste, em exercício regular do seu direito (art. 5º, XXXV, Constituição Federal), quer porque não houve a interposição de incidente infundado. O caráter do direito vindicado, ainda que confusamente demonstrado pela parte autora, emana da certeza íntima da parte, do que não resulta sua condenação em litigância de má-fé. Assim, não há comprovação da litigância de má-fé procedida pelo autor da ação rescisória, razão pela qual deve ser excluída a multa. Recurso ordinário conhecido e provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00316948620188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

VEDAÇÃO AO EFEITO-CASCATA OU REPIQUE INTRODUZIDA PELA EC 19/98 (ARTIGO 37, INC. XIV, DA CR/88). DISPOSITIVO AUTOAPLICÁVEL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- A proibição ao repique impede a superposição de adicionais, razão pela qual as vantagens pecuniárias não incidem cumulativamente ("em cascata"), ou seja, o valor do vencimento-base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sem que uma incida sobre a outra . II- Embora os Agravantes invoquem a garantia ao direito adquirido prevista na Carta Magna de 1988 (art. 5º, inc. XXXVI) para defenderem que sua situação jurídica não poderia ter sido afetada pelas limitações inovadoras da EC 19/98, o argumento não resiste ao simples exame do art. 17 do ADCT. III- A alegação dos Agravantes discrepa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 563.708/MS (Tema nº 24), quando o Pretório Excelso asseverara que a Emenda Constitucional nº 19/98, na parte em que alterara a redação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, teria aplicação imediata, alcançando até mesmo os servidores públicos admitidos antes da sua vigência, assim como as vantagens até então concedidas, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. IV- Não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. V- Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46759 MG 0046759-98.2003.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010
EMENTA

Inconstitucionalidade do inciso IV do art. 13 da MP n. 2.158 -35/2001 no que tange às entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais. Interpretação conforme a Constituição . 8. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, com a suspensão da análise do mérito da demanda nestes autos. 9. Remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal (arts. 351 e 352 do RITRF-1ª Região), em obediência ao art. 97 da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: /2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46759 MG 0046759-98.2003.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040910008245 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

ART. 7º , IV , DA CF/88 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - EMBORA O CONTRATO FIRMADO TENHA SE REALIZADO ENTRE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E O BANCO, A AUTORA FOI ATINGIDA DIRETAMENTE, SENDO, POIS, CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC . II - EM SE TRATANDO DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, COMO O SÃO OS BANCOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, POR FORÇA DO ART. 14 , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . III - CARACTERIZADOS O DANO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A CONDUTA DO FORNECEDOR, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELA INCLUSÃO IMOTIVADA DE CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IV - É DEVER DO RÉU INSTRUIR OS AUTOS COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SATISFATÓRIO DESLINDE DA DEMANDA. SE, ASSIM NÃO O FEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBANDI, CONSOANTE O ARTIGO 333 , II , DO CPC . V - CABE AO JULGADOR O DEVER DE AVALIAR E SOPESAR A DOR DO OFENDIDO, A FIM DE PROPICIAR-LHE O ADEQUADO CONFORTO MATERIAL COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O POTENCIAL ECONÔMICO E SOCIAL DA PARTE OBRIGADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E A EXTENSÃO DO EVENTO DANOSO. NO PARTICULAR, O QUANTUM ARBITRADO PELO MM. JUIZ A QUO BUSCA, COM RIGOR, COMPENSAR O DANO SOFRIDO COM A EMINENTE FUNÇÃO PREVENTIVA E EDUCATIVA DO DANO MORAL. VI - NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANDO AFIRMA QUE NÃO DEVERIA TER SIDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O QUE, TODAVIA, NÃO É CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DO JULGADO MONOCRÁTICO. VII - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I- Consoante informação constante do estudo social de fls. 68/71, houve a implantação administrativa do benefício. Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o amparo social ao idoso NB 88/ 703108331-2, foi concedido a partir de 21/8/17 (dados básicos de concessão - DDB), com DIB a partir de 27/4/17, fazendo jus às parcelas atrasadas. II- Com relação ao termo inicial do benefício, observa-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 29/1/14, indeferido sob o fundamento de que a "renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente" (fls. 11). Outrossim, a demandante, nascida em 21/3/50, completou 65 anos somente em 21/3/15. À época do pedido na esfera administrativa, não havia preenchido o requisito etário, e quanto à deficiência, não foi possível a constatação, vez que, conforme informação de fls. 84, do Perito judicial nomeado, a mesma não compareceu à perícia médica agendada para o dia 21/10/17. Assim, deve ser mantida a DIB na data da citação, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06). III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- As autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º)....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002459820194039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA