Art. 17, inc. IX da Lei 3350/99, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00248688720178190213 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DE EVENTUAIS DECLARAÇÕES RETIFICADORAS QUE DEVERÁ SER FEITA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO A QUO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 17 INC. IX E ART. 10 INC. X DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ACOLHER O PEDIDO PARA ISENTAR O ENTE ESTATAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1. "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial." (artigo 510 CPC/2015 ); 2. In casu, depreende-se dos contracheques adunadas na exordial, que o "auxílio moradia" foi incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. O montante devido deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que se poderá exigir eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 , do Código de Processo Civil ; 3. Taxa judiciária que não é devida pelos entes públicos. Artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da lei estadual n.º 3350/1999; 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 06/08/2020 - 6/8/2020 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00248688720178190213 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DE EVENTUAIS DECLARAÇÕES RETIFICADORAS QUE DEVERÁ SER FEITA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO A QUO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 17 INC. IX E ART. 10 INC. X DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ACOLHER O PEDIDO PARA ISENTAR O ENTE ESTATAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1. "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial." (artigo 510 CPC/2015); 2. In casu, depreende-se dos contracheques adunadas na exordial, que o "auxílio moradia" foi incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. O montante devido deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que se poderá exigir eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510, do Código de Processo Civil; 3. Taxa judiciária que não é devida pelos entes públicos. Artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da lei estadual n.º 3350/1999; 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 2020-08-06 - 1/1/1970 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00402106920158190000 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2015

Agravo de Instrumento. Isenção de custas e taxa judiciária, nos termos do art. 17 , inc. IX , da Lei 3350 /99. Reciprocidade devidamente comprovada em relação ao Estado do Rio de janeiro. Provimento do Recurso.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 17/09/2015 - 17/9/2015 AGTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. SANTOS DE SOUZA REP/P/S/MÃE LILIAN ANDRADE DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00402106920158190000 RIO...DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL (TJ-RJ) CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00594987620108190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010

Agravo de Instrumento. Isenção de custas e taxa judiciária, nos termos do art. 17 , inc. IX , da Lei 3350 /99. Reciprocidade devidamente comprovada em relação ao Estado do Rio de janeiro. Provimento do Recurso.

Encontrado em: AGDO: GILBERTO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00594987620108190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00586586620108190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2010

Agravo de Instrumento. Isenção de custas e taxa judiciária, nos termos do art. 17 , inc. IX , da Lei 3350 /99. Reciprocidade devidamente comprovada em relação ao Estado do Rio de janeiro. Provimento do Recurso.

Encontrado em: AGDO: PAULO CESAR TATAGIBA ME AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00586586620108190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00557928520108190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010

Agravo de Instrumento. Isenção de custas e taxa judiciária, nos termos do art. 17 , inc. IX , da Lei 3350 /99. Reciprocidade devidamente comprovada em relação ao Estado do Rio de janeiro. Provimento do Recurso.

Encontrado em: AGDO: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00557928520108190000 RIO DE JANEIRO BOM

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00143284920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE PREVISTO NA LEI Nº 3.465 /2000. POLÍCIA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 344 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS MOLDES DA SÚMULA 231 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei nº 3.465 /200 que instituiu os descontos para o Fundo de Saúde da Polícia Militar foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo serem suspensos os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente. Com relação ao pagamento de custas e taxa judiciária pelo Estado do Rio de Janeiro, deve ser excluída da condenação em reexame necessário. Art. 17 Inc. IX e Art. 10 inc. X da Lei Estadual 3350/99. Quanto aos juros e correção monetária, in casu, por se tratar de débito de natureza não tributária, aplicar-se-á juros de mora da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CÍVEL 17/05/2018 - 17/5/2018 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO....APDO: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00143284920088190001 RIO DE JANEIRO

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 04304607220158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI-BANERJ). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DO RÉU ALEGANDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SER REPRESENTADO PELA ANBEP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ) NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR ELA DEFLAGRADOS, ALÉM DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 2.910/32. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA EM TRAMITAÇÃO, FATO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FAZER PARTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO SENTIDO DE QUE AS ASSOCIAÇÕES POSSUÍAM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR TODA A CLASSE. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 17 INC. IX E ART. 10 INC. X DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 16/07/2020 - 16/7/2020 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00104550720154020000 RJ 0010455-07.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS LEI FEDERAL Nº9.289/96 E LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. - Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Estado do Rio de Janeiro, em sede de competência delegada, indeferiu o requerimento de isenção de custas da autarquia - Aplicável à hipótese a Lei Estadual n.º 3.350/99 (art. 10, inc. X e art. 17, inc.IX) que prevê a isenção do pagamento das custas para a autarquia - Recurso provido, para reconhecer a isenção das custas pelo INSS.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 04304607220158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI-BANERJ). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DO RÉU ALEGANDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SER REPRESENTADO PELA ANBEP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ) NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR ELA DEFLAGRADOS, ALÉM DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 2.910/32. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA EM TRAMITAÇÃO, FATO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FAZER PARTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO SENTIDO DE QUE AS ASSOCIAÇÕES POSSUÍAM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR TODA A CLASSE. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 17 INC. IX E ART. 10 INC. X DA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 2020-07-16 - 1/1/1970 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC.

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