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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1119 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5741/71 Art. 2º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 331 Art. 265 Inc....Lei 5741/71 Art. 2º Inc. IV Art. 1º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc....I Inc. IV Art. 295 Inc. V Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Leg. Fed....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5189020135060341

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2014

Decisão: -5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1....A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do...-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão...

TRF-3 15/03/2019 - Pág. 794 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15)...., antes da vigência da Lei n.º 13.105/15, portanto, nos termos do art. 730 do CPC de 1973 – doc....

TJ-ES 16/08/2018 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73/1973, o novo CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-5869-73, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. -5869-73), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa...

TRF-3 14/02/2017 - Pág. 966 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo na forma do art. 487 , inc. DISPOSITIVO Diante do exposto: III.1. com base no art. 485 , VI , do CPC/15 , extingo o processo, sem...

DJSP 24/09/2013 - Pág. 196 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5869/73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a ser...5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a...Oficial de justiça , conforme preceitua o r.Provimento CG-08/85, art. 4º, Cap VI, deixei de proceder...

DJRN 17/12/2018 - Pág. 100 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
INTELIGÊNCIA DO ART. 105, INC. I, ALÍNEA "D", DA CF. JULGADOS DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ART. 267, VI, DO CPC/73. . 543-C DA LEI 5.869/73).

TJ-ES 21/08/2019 - Pág. 32 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/08/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de...apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...-5869-73 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou...

TJ-ES 12/03/2019 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de...apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233).

TJ-SC - Ação Rescisória AR 40021265320168240000 Canoinhas 4002126-53.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017
EMENTA

PISCINA COM CAPACIDADE PARA 17 M³ DE ÁGUA, QUE TERIA SIDO PREENCHIDA ENTRE AGOSTO E SETEMBRO DAQUELE ANO. CRONOLOGIA QUE CONFIRMARIA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA, TÃO SOMENTE NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2009 E JANEIRO DE 2010. HISTÓRICO DE MEDIÇÃO, CONTUDO, INCAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEVAÇÃO NO PERÍODO PRECEDENTE. MÉDIA MANTIDA. PARECERES TÉCNICOS DO CONSTRUTOR E DO ENGENHEIRO DA OBRA, GARANTINDO NÃO TER SIDO IDENTIFICADO NENHUM CONTRATEMPO NA EMPREITADA. CONTRADIÇÃO, TODAVIA, COM A ASSERTIVA DA PRÓPRIA MORADORA. RECONHECIMENTO DESTA, DE QUE APÓS JÁ HABITAR O LOCAL, HOUVE UM IMPREVISTO DECORRENTE DA QUEBRA DE UM CANO SOB A CALÇADA, PROVOCANDO VAZAMENTO. CONSERTO IMEDIATO INDEMONSTRADO. MENÇÃO, AINDA, DE QUE FREQUENTEMENTE NOTAVA VAZADURA D'ÁGUA AO LONGO DO LEITO DA RUA ONDE MORA. IMPRECISÃO QUANTO ÀS DATAS DE TAIS OCORRÊNCIAS. CONSEQUENTE ILAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO FATURAMENTO DE 739 M³ EM DEZEMBRO DE 2009, E OUTROS 189 M³ EM JANEIRO DE 2010. HIDRÔMETRO DEVIDAMENTE AFERIDO, OBTENDO APROVAÇÃO NOS TESTES. LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DA ÁGUA CONSUMIDA, QUE NÃO IMPLICA EM RACIOCÍNIO DIVERSO. LEITURA PERIÓDICA APONTANDO DECRÉSCIMO À MÉDIA HABITUAL, ANTES MESMO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA. FALHA NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E JULGAMENTO INFRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 , 330 , INC. I , 332 , 459 E 460 , TODOS DA LEI N. 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA, NÃO CONSTATADA. INTENTO ÚNICO DE VOLTAR A ANALISAR A PROVA. CARÊNCIA DE MÁCULA NO ARESTO COMBATIDO. OMISSÃO QUANTO AO MENCIONADO ABALO PSICOLÓGICO PELO CORTE NO ABASTECIMENTO, QUE CONSTITUIU CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFECHO QUE LEGITIMOU A COBRANÇA."