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Inciso VI do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 17, inc. VI do Código Processo Civil)
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TRF-3 06/12/2013 - Pág. 1151 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/12/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 17 , inc. VI , do Código Processo Civil . Os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil preceituam que: "...Art. 17....

TJ-SC - Apelação Cível AC 329495 SC 2009.032949-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO POR PESSOA CONTRA A QUAL NÃO FOI CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. CITAÇÃO REALIZADA NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO APENAS PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MAGISTRADO A QUO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17, INC. V, DA LEI COMPLR ESTADUAL N.º 155 /97. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10 URH'S. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complr n.º 155 /97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Santo Amaro da Imperatriz Apelante: B. P.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 ....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310144355 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

ME e outros, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil , tendo em vista a não localização e consequente ausência de citação dos réus. É cediço que constitui ônus do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, conforme o art. 219 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil , que assim dispõe: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Registre-se que a ausência de citação enseja a extinção do feito nos termos do art. 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil , ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Nossa legislação refere que se extingue o processo, sem resolução de mérito, 'quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo' (art. 267 , IV , CPC ), 'quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada' (art. 267 , V , CPC ) e 'pela convenção de arbitragem' (art. 267 , VII , CPC ). Arrola o legislador nesses casos os chamados pressupostos processuais....

TJ-AP - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 303 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Ação civil de improbidade – Causa de pedir inexistente – Provocação desnecessária da jurisdição – Falta de interesse processual – Matéria de ordem pública – Conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição – Petição inicial – Não recebimento (art. 17 , § 8º , LIA )– Extinção do processo sem apreciação do mérito – Inteligência do art. 267 , inc. VI e § 3º , CPC – 1) Se a ação civil de improbidade administrativa encontra-se escorada em fato que, na verdade, não ocorreu, clara é a inexistência de causa de pedir e, conseqüentemente, induvidosa também é a falta de interesse processual, ante a absoluta desnecessidade da prestação jurisdicional pleiteada – 2) Na ação de improbidade administrativa, provada a inexistência do fato caracterizador da causa de pedir, ex vi do disposto no art. 17 , § 8º , da LIA , não há lugar para recebimento da inicial – 3) Configurada a ausência de uma das condições da ação, por ser matéria de ordem pública, impõem-se o conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e a extinção do processo sem o exame meritório, ex vi do art. 267 , inc. VI c/c § 3º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 7701 Tribunal Pleno DOE 3485, página (s) 20 de 23/03/2005 - 23/3/2005 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

TJ-AP - 303 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Ação civil de improbidade – Causa de pedir inexistente – Provocação desnecessária da jurisdição – Falta de interesse processual – Matéria de ordem pública – Conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição – Petição inicial – Não recebimento (art. 17, § 8º, LIA) – Extinção do processo sem apreciação do mérito – Inteligência do art. 267, inc. VI e § 3º, CPC – 1) Se a ação civil de improbidade administrativa encontra-se escorada em fato que, na verdade, não ocorreu, clara é a inexistência de causa de pedir e, conseqüentemente, induvidosa também é a falta de interesse processual, ante a absoluta desnecessidade da prestação jurisdicional pleiteada – 2) Na ação de improbidade administrativa, provada a inexistência do fato caracterizador da causa de pedir, ex vi do disposto no art. 17, § 8º, da LIA, não há lugar para recebimento da inicial – 3) Configurada a ausência de uma das condições da ação, por ser matéria de ordem pública, impõem-se o conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e a extinção do processo sem o exame meritório, ex vi do art. 267, inc. VI c/c § 3º, do Código de Processo Civil.

TRF-3 17/07/2019 - Pág. 914 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , INC. VI, DO CPC ....instrumental e provisório da cautelar, nos termos do disposto no art. 806 do Código de Processo Civil...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AI-RR 3323400852002502 3323400-85.2002.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004
EMENTA

ART. 897 ,B, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Não-cabimento de agravo de instrumento interposto de decisão proferida por Turma deste Tribunal. Litigância de má-fé demonstrada, na forma do inc. VI do art. 17 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3323400852002502 3323400-85.2002.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004
EMENTA

ART. 897 , B , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Não-cabimento de agravo de instrumento interposto de decisão proferida por Turma deste Tribunal. Litigância de má-fé demonstrada, na forma do inc. VI do art. 17 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento de que não se conhece.