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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 17 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 17. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e

DOU 14/12/2004 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2004Diário Oficial da União
Vigência: 10/12/2004 a 17/12/2004. Valor Total: R$125,00. Fonte: 153000000 - 2004NE900317....Fundamento Legal: Inc. 02, art. 24 da Lei nr 8.666 /93 e alterações através da Lei 9.648 /98....Fundamento Legal: Artigo 1º da Lei 10.520 /2002 e artigo 3º do Decreto 3.555 /2000 Vi gência: 30/11/2004...

DOU 15/12/2006 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2006Diário Oficial da União
Base Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , inc. II . NE: 14882. Valor: R$ 8.000,00. Vigência: 17.6.06 a 16.12.06. Assinatura: 27.11.06. Base Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc. VIII .

DOU 05/06/2009 - Pág. 137 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2009Diário Oficial da União
Chefe Ratificação em 02/06/2009 JURANDIR BÓIA Presidente Valor: R$ 29.277,91 Contratada :PANALYTICAL INC...Edital: 05/06/2009 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h30 . , inciso IV, da Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da STN/MF, no art. 30, inciso VI...

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
CARGO - REF. - NOME DO TITULAR DO CARGO OU DA FUNCAO DO SUBSTITUTO - ( NOME -ERGUIDO LEI DEORATO LEI DECRETO...TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...QUALIDADE DE ORGAO EXPECTOR DO CONVASO UNICO DO MI HISTORIO DA SAUDE NI VALDO ROBERTO MORETTO - R.G. 9. 900.317...

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc. superveniente à constituição do título judicial, conforme deflui do disposto no artigo 475-L, inciso VI...