Art. 17, inc. VII do Decreto 8949/16 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 17 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 17. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:
VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;

DOSP 20/03/2018 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Transferindo para a reserva, a pedido: nos termos do artigo 17 , "caput", do Decreto-lei 260 /70, alterado pela Lei Complementar 1.305 /17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição...25, o 3º Sgt PM 894916-6 Antonio Lopes de Caldas - 3º BPChq - 1ª Cia - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-788/18 - Pr. 9.227.344/18). nos termos do artigo 17 , "caput", do Decreto-lei 260 /70, alterado pela...II do art. 18 e art. 20 da LC. 1.157 /2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1.080 /2008, aos Agentes de Segurança Penitenciária

DODF 07/07/2010 - Pág. 12 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais07/07/2010Diário Oficial do Distrito Federal
A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII, do artigo 35 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 14.937 de 13 de agosto de 1993, resolve:...JULGAMENTOS: O Conselheiro Pedro Arruda da Silva relatou os Processos: nº 41.323-0, tendo sido aprovado, por unanimidade, pelo deferimento do indulto , nos termos do Decreto de 2009 e o de nº 89.491-6,...Sala das Sessões, 17 de junho de 2010. Aquiles Rodrigues de Oliveira, Presidente.
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