Art. 17, inc. VII do Decreto 8949/16 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 17 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Art. 17. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:

Ver legislação completa

VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;

DODF 07/07/2010 - Pág. 12 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais•07/07/2010 • Diário Oficial do Distrito Federal

DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII...055.021.325/2010, reconheceu a inexigibilidade de licitação nº 028/2010 para contratação direta do INC...de 2009 e o de nº 89.491-6, tendo sido aprovado, por unanimidade, pelo deferimento do indulto , nos...

DOSP 20/03/2018 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•20/03/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-25, o 3º Sgt PM 894916...em 21-2-2018, a partir de 1-7-2017, a Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, nos termos do inc...II do art. 18 e art. 20 da LC. 1.157 /2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV...

DJAL 26/04/2019 - Pág. 258 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais•26/04/2019 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

. 3º do Decreto-lei nº 911 /69). analisando a inicial, verifico que não estão preenchidos todos os requisitos previstos nos incisos V e VII..., mas não provou, fato extintivo do direito de crédito postulado na ação monitória, art. 333 , inc....

TRT-1 - Inteiro Teor. AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO: RTSum 1010377020185010201 RJ

Jurisprudência•Data de publicação: 26/06/2019

Consoante o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, a contribuição previdenciária deverá.... 19, da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de...Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º a 4º e art. 80, VII, ambos do CPC, ambos do CPC...

TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT 111830620175150009 0011183-06.2017.5.15.0009

Jurisprudência•Data de publicação: 25/08/2020

SENTENCIANTE: FRANCINA NUNES DA COSTA lfnl Ementa Relatório Inconformada com a r. sentença de origem (fls. 894.... 6º , 7º, XXII da CRFB e art. 157 , 200 , VIII , da CLT . TST no julgamento do processo ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231).

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