Consoante o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, a contribuição previdenciária deverá.... 19, da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de...Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º a 4º e art. 80, VII, ambos do CPC, ambos do CPC...
SENTENCIANTE: FRANCINA NUNES DA COSTA lfnl Ementa Relatório Inconformada com a r. sentença de origem (fls. 894.... 6º , 7º, XXII da CRFB e art. 157 , 200 , VIII , da CLT . TST no julgamento do processo ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231).