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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 17 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal indireta;

TRE-RS 16/09/2019 - Pág. 34 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. MARLIANE LUCIA DAL CASTEL, tesoureira do partido, conforme art. 215, VIII da CNJE e disposições da Res...

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 da Lei n. 13.707/18; art. 31 da Lei n. 9.096/95; arts. 5...°, 16, 17, § 1°, 37, inc. VIII do art. 48, c/c o § 5º do art. 66, todos da Constituição Federal; a Lei n. 4.320/64 e a LC n. 135...

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. Destaca que a decretação de inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei 9.096/95 viola o inciso VIII do...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6290 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5212 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

Decisão: art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....I, da Lei n. 9.096/95 e no art. 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15.

DJMS 27/08/2013 - Pág. 160 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/08/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. I , do CPC (f.44), julgo extinta a presente execução.”...Tendo ocorrido a hipótese do art. 794 , inc. . 267 , VIII, do Código de Processo Civil .”

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: Em que pese a inovação da Lei n. 13.488 /17, a qual alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9096 /95,.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc.

DOU 17/07/2000 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2000Diário Oficial da União
(South), Inc. n° 8505-007747/99:97 - Aya Noritsune 'Permanências definitivas deferidas com base na condição de im'art...Processo n5 : 13707.003260/92,18 Sessã de : 09/05/2000 Recurso n° : 097427 Acórdão n° : 20306563 Recorrente...

DJRS 29/06/2018 - Pág. 394 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VII , DA LEI Nº 8.078 /90, E O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INVERTO.... 1.022 , INC. II , DO CPC ) E; PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 , INC. III , DO CPC ).