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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 17 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
XIII - pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 31 da Lei n. 9.096/95, vigente ao tempo dos fatos, e na Resolução TSE n. 23.432/14, cujo art. 12, inc...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos...A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6290 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. XII e § 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, acima transcritos, bem como que a redação do art. 31 , inc...