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Legislação direta

Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: 09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2) Desembargadora Federal

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 731532 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013
EMENTA

ARTS. 14 , § 9º , 17 , II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 995 PE 96.05.18407-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1999
EMENTA

CF/88 , ART. 37 , XI ; ADCT/88 , ART. 17. - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE SE INCLUEM OS PROVENTOS DO LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO, EM VISÍVEL OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIANTE DO CONTIDO NO ARTIGO 17 DO ADCT. - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-12/04/1999 PÁGINA-398 - 12/4/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-...11 ART- 102 INC-3 LET- A Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-17 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CPC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3545 RO 1999.01.00.003545-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2000
EMENTA

REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria (art. 8º , III , da Constituição ). II. Tem legitimidade ativa o Sindicato autor, para atuar, em Juízo, na espécie, como substituto processual de servidores nominalmente identificados em relação que instrui a vestibular (art. 8º , III , da CF/88 , no art. 240 , a, da Lei n. 8.112 /90. Precedentes do STJ (Rec. em MS n. 2.122/ 1-MS, Rel. designado o Min. Demócrito Reinaldo). III. Apelo provido do sindicato que anula o r. decisum a quo.

Encontrado em: Participaram do Julgamento SEGUNDA TURMA 09/11/2000 DJ p.11 - 9/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:...1988 ART :00008 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00240 LET:A RMS 2122

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010061990 RJ 2006.51.01.006199-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

ART. 99 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . ART. 17 , § 2º , DO ADCT. ART. 37 , XVI , “C”, DA CRFB/88 . POSSIBILIDADE. 1. O art. 17 , § 2º , do ADCT assegurou o exercício cumulativo de dois cargos privativos de profissionais de saúde que já estavam sendo exercidos na administração pública, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. E o art. 99 , inciso IV , da Constituição Federal de 1967 já permitia a cumulação de dois cargos de médico, que foi mantida pela atual Carta Magna (art. 37, XVI, 'c'). 2. O impetrante ocupava o cargo de médico do INCA, que posteriormente foi transformado em tecnólogo, conforme Lei nº 8.691 /93, não havendo alteração de lotação ou de função, mas apenas de denominação jurídica. A Portaria nº 126 do INCA que concedeu a aposentadoria faz referência expressa a “ocupante do cargo de Médico”. E o impetrante também ocupou outro cargo de médico junto ao antigo INPS, admitido em 01/07/1974 e transferido para o INCA, em relação ao qual requereu a aposentadoria, que foi negada pela autoridade impetrada ao argumento de que não seria lícita a acumulação dos proventos com os da aposentadoria do primeiro cargo. 3. Considerando-se lícita a acumulação dos cargos públicos ocupados pelo impetrante, não há qualquer óbice à percepção das duas aposentadorias, nos termos do art. 40 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. 4. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: 2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010061990 RJ 2006.51.01.006199-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4143 MG 95.01.04143-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDA APOS 04.10.88 - RENDA INICIAL - REAJUSTE PELOS CRITERIOS DO ART. 58 DO ATO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PELAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇO E PELOS INDICES DE PREÇO AO CONSUMIDOR - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6 , CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULAS NS. 08, 13, 14, 17, 20, 23 E 28 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO. 1- E constitucional a supressão do reajuste de 26.06% sobre salário, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.335 /87 (Plano Bresser). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 08). 2- A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos calculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciarios e devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Sumula n. 71, do Tribunal Federal de Recursos, ate o ajuizamento da ação e, apos este, consoante o disposto na Lei n. 6.899 /81. (Tribunal Regional Federal da 1 região, Sumula n. 13) 3- O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei n. 8.212/91.) (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 14). 4- Não existe direito adquirido a incorporação aos salarios, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do indice de reajuste de 84.32% de março e residuos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisoria n. 154 /90 e Lei n. 8.030 /90). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 17). 5- O criterio de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, da Constituição Federal de 1988, e diverso do estatuido na Sumula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente dos benefícios previdenciarios concedidos ate 04.10.1988)....

Encontrado em: virgula trinta e dois por cento; vinte e seis PRIMEIRA TURMA 02/10/1995 DJ p.66458 - 2/10/1995 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CF-88 LEG:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000008 (TRF/1...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57288 ES 2001.50.01.000479-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

REDUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AOS LIMITES DELA DECORRENTES. DECADÊNCIA. A redução de vencimentos e vantagens percebidos em desacordo com a Constituição aos valores dela decorrentes não se sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Entender que o ato administrativo determinado no art. 17 do ADCT é alcançado pelo art. 54 da Lei nº 9.784 /99 é fazer interpretação de dispositivo constitucional em conformidade com o que prescrito em norma infraconstitucional, o que constitui verdadeira patologia jurídica. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificável segundo o índice percentual à época do enquadramento é fazer reajuste da dita vantagem em desacordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal , segundo o qual a alteração da mesma só se dará mediante lei específica. A vantagem pessoal nominalmente identificável, a que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88, que respeita a garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos, não se confunde com o vencimento básico, a que se refere o PUCRCE. Inexistência de direito adquirido à incidência de gratificações (GAE) e adicionais (anuênios) sobre a vantagem pessoal nominalmente identificável do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88. Pagamento de gratificações e adicionais com incidência sobre a vantagem pessoal do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88 é computar o acréscimo pecuniário, pessoal, nominalmente identificável , para fins de acréscimos ulteriores, em desacordo com o que disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal . Apelo e remessa necessária a que se dá provimento.

Encontrado em: ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 REDUÇÃO ,VALOR ,VENCIMENTO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 1730636562006500 1730636-56.2006.5.00.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006
EMENTA

ANTEPROJETO DE LEI - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRT DA 17ª REGIÃO. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C O ART. 88 , IV , DA LEI Nº 11.178 /2005.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42334 RS 93.04.42334-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/1998
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR DA RESERVA - DEL- 2380 /87- SOLDOS IGUAIS AOS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART-37, INC-13) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (ART-17 ADCT-88)- LEI- 7723 /89- PARECER SR/96 . O Decreto-Lei n. 2.380 /87 incluiu o PAR-2 no art-148 da LEI- 5787 /72, impedindo que o soldo do General-de-Exército, Almirante-de-Esquadra ou Tenente-Brigadeiro, fosse inferior aos vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar.Mais tarde, a Constituição Federal Brasileira de 1988 ( CF-88 :vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público civil ou militar (ART- 37 , INC-13), ficando o art- 148 , PAR-2 , da Lei- 5787 /72, revogado.A invocação do direito adquirido é totalmente inóquo face ao disposto no ART-17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A isonomia salarial foi expressamente revogada pela LEI- 7723 /89.Esta Lei também fixou uma nova tabela de vencimentos com efeitos retroativos à data de 06 de outubro de 1988.A orientação pelo Parecer SR/96 é no sentido de que o valor dos soldos dos postos de Almirante-de-Esquadra, e equivalentes, devem ser iguais aos vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar até a data da publicação da Lei- 7723 /89, ou seja, até 06 de janeiro de 1989. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 148 PAR-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 INC-13 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-17 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED DEL- 2380 ANO-1987 LEG-FED...13 INC-11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL- 2380 ANO-1987 CONSTITUIÇÃO VIGENTE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 118733 MG 0118733-08.2000.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 17/2/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475 , § 2º , do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259 /01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880 /RN). 3. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 4. Ademais, no presente caso, há nos autos prova de que houve revisão de valores no benefício da autora, nos termos do art. 58 do ADCT (fl. 29). Dessa forma, é indevido o recálculo do benefício, uma vez que comprovado que já houve a revisão. 5. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 510,00, com base no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido inicial....

Encontrado em: INC:00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00020 PAR: 00003...00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...