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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000
Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000652630201581601650 PR 0006526-30.2015.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 3146/15 E ART. 16 LEI 10098 /00. INTELIGÊNCIA DA RES. Nº 4282/14 ANTT. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Expresso Princesa dos Campos S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0006526-30.2015.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Bruna Greggio - - J. 17.11.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 3146/15 E ART. 16 LEI 10098 /00. INTELIGÊNCIA DA RES. Nº 4282/14 ANTT....É o que dispõem as seguintes normativas: Lei 10.098 /00 Art. 2 Para os fins desta Lei são estabelecidas...Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. 3....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631834 MG 2016/0204837-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016

Decisão: ALEGADA OFENSA AO ART. 23 DA LEI10098/00. . 11 da referida lei, nos seguintes termos: Art. 11. . 11 da Lei 10.098/00, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial.

STJ 09/11/2016 - Pág. 3460 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/11/2016Superior Tribunal de Justiça
10.098 /00 é federal e não estadual (conforme constou no acórdão embargado eSTJ fls. 356/361)....Lei Federal nº 10.098 /00, por entender que normas específicas referentes à construção, ampliação ou.... 23 , parágrafo único , da Lei Federal nº 10.098 /00 -, embora tenham sido opostos embargos de declaração...

DOM-SC 28/12/2017 - Pág. 47 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais28/12/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 59º. - Construção de Terminal Urbano; IX - Construção do Contorno Viário; X - Adequação da Circulação - Lei...de Acessibilidade - Lei Federal Nº. 10098/00.

DJRO 19/08/2009 - Pág. 90 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais19/08/2009Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Porto Velho, 17 de agosto de 2009. educacional, em escolas da zona rural deste Município, sem a devida formação exigida pela LDB em seu art...Federaln.10098/00,quetratadasnormasgeraisecritérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas...

STJ 12/08/2016 - Pág. 5259 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/08/2016Superior Tribunal de Justiça
10.098/00. Com efeito, o grande lapso temporal decorrido entre a edição da Lei nº 10.048 /00, Lei10.098 /00...nº 10.098 /00, bem como os arts. 15 , 16 , 17 e 45 da Lei Complementar nº 101 /2000 e 10 , IX , da Lei...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00417459120198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE PRESENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DO PRIMEIRO RECORRIDO, BEM COMO DA PROTEÇÃO A ELE CONFERIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL PELA CRFB EM SEU ART. 227, § 2º E PELA LEI 13.146/2015, EM SEU ARTIGO 57, LEI10.098/00, NOS ARTIGO 4º E 11. O PERICULUM IN MORA E A POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS, SÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS AGRAVANTES, EIS QUE, O FATO DE SER NECESSÁRIA A AJUDA DE TERCEIROS QUE O CARREGUEM EM SUA CADEIRA DE RODAS, PARA TRANSPASSAR OS OBSTÁCULOS EXISTENTES AO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO À PLENA ACESSIBILIDADE, NÃO SÓ FERE SUA DIGNIDADE, COMO É PASSÍVEL DE CAUSAR ACIDENTES, OFENDENDO A INTEGRIDADE FÍSICA NÃO SÓ DO AUTOR, COMO DAS PESSOAS QUE O AUXILIEM. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE PROVÊ.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 2019-10-17 - 1/1/1970 AGRAVANTE: SAMUEL VICTOR DOS SANTOS MARQUES REP/P/

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1335121 MG 2012/0150858-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: Por fim, com relação à alegação de violação aos arts. 1º e 11 da Lei 10.098/00 e 8º, I, VII, 13, § 1º...federal 10.098/00: "Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade...II- Quanto à violação do art. 149 do Decreto n. 57.654/66 -, que regulamenta a Lei do Serviço Militar...

TJ-MG - Inteiro Teor. 14976020920148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

Decisão: Arguiu que o art. 2º ds Lei Federal 7.853/89 determina caber ao Poder Público assegurar às pessoas com...Lado outro, o Município alega que segundo o caput do artigo 11 da Lei 10.098/00 apenas as construções...Ademais, constato que o Decreto 5.296/04, que regulamenta a Lei 10.098/00, dispõe no §1º do artigo 19...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1622243 RJ 2016/0196943-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: Com efeito, o grande lapso temporal decorrido entre a edição da Lei n° 10.048/00, Lei10.098/00 e...nº 10.098/00, bem como os arts. 15, 16, 17 e 45 da Lei Complementar nº 101/2000 e 10, IX, da Lei nº...Com efeito, o grande lapso temporal decorrido entre a edição da Lei n° 10.048/00, Lei10.098/00 e...

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