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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

TJ-PE - Apelação APL 4939564 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

REVISÃO DA DOSIMETRIA DE PENA DO ART. 17 DA LEI 10826 /03 QUE PROCEDE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória, eis que devidamente comprovada à autoria e materialidade dos delitos descritos na inicial acusatória, que autorizam a manutenção da condenação do réu pelos crimes previstos nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.826 /2003 e art. 333 do CPB. 2. A obtenção de lucro fácil é circunstância inerente ao tipo de comércio ilegal de arma de fogo, razão pela qual deve ser pontuada como neutra na primeira fase de dosimetria de pena. Revisão da sanção apenas para melhor adequação desse ponto. 3. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000344-04.2014.8.17.1210 (0493956-4) RELATOR: Desembargador Demócrito Reinaldo...REVISÃO DA DOSIMETRIA DE PENA DO ART. 17 DA LEI 10826 /03 QUE PROCEDE....da Lei nº 10.826 /2003 e art. 333 do CPB. 2.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035214620068190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2007
EMENTA

ART. 12 , DA LEI 10826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO - ABSOLVIÇÃO. ART. 16 DA LEI 10826 /03. PROVA FIRME E COESA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 17 , DA LEI 10826 /03. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ATIVIDADE COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO. RÉU IDOSO. REDUÇÃO DA PENA. Caracteriza-se a ausência de defesa do Réu quando seu defensor impossibilita o gozo dos direitos constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa, o que se distingue de uma defesa ineficiente. A ausência do Réu no sumário de acusação constitui nulidade relativa, que deve ser oportunamente argüida. Feito o pregão, o Réu ainda não havia chegado ao fórum, tendo seu patrono concordado em realizar a audiência sem sua presença, conforme consta da ata. Portanto, tendo anuído a Defesa com o prosseguimento da audiência e sido o ato assistido por seu advogado, não cabe a decretação de nulidade do feito. Conferida a oportunidade para a apresentação de Defesa Prévia, não constitui qualquer nulidade a falta de arrolamento de testemunhas, sendo perfeitamente possível que não haja interesse ou utilidade na oitiva de qualquer pessoa que possa beneficiar o Réu. Quanto ao mérito, o recurso merece ser parcialmente provido. Primeiramente, deve ser afastada a condenação pelo delito previsto no art. 12 , da Lei 10826 /03, porque o Estatuto do Desarmamento importou na atipicidade temporária da conduta de posse irregular de arma de fogo. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a combativa Defesa, ocorreu a conduta típica contida no art. 16 , da Lei 10826 /03. A alegação de que as armas e munições de uso restrito foram deixadas na residência do Réu por um Policial Civil chamado JORGE restou isolada nos autos, não tendo sido comprovada pela Defesa, nem apresentado o suposto dono das armas e munições.

TJ-PE - Apelação APL 2455320068170001 PE 0000245-53.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011
EMENTA

CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 205 DO CPB - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA). CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10826 /03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA RESPALDADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A materialidade e a autoria delitiva dos crimes previstos nos arts. 205 do CPB e 17 da Lei 10.826 /03 foram cabalmente demonstradas através dos depoimentos testemunhais e dos autos de apreensão acostados, os quais comprovam que foram apreendidos, no escritório da empresa clandestina de segurança mantida pelo apelante, fardamentos, bonés e coletes com logotipos da marca, bem como cassetetes, rádios comunicadores, algemas, coletes à prova de bala, bicicletas, além de duas armas de fogo e munições. 2.O juiz sentenciante, atendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, fixou no mínimo as penas-bases e, inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento de pena, tornou a reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, quantum que se mostra adequado e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. 3.Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, tem-se como descabida a sua substituição por penas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, I do CPB.

Encontrado em: A SENTENÇA ATACADA. 4ª Câmara Criminal 229/2011 Apelação APL 2455320068170001 PE 0000245-53.2006.8.17.0001

DJPA 07/08/2015 - Pág. 462 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/08/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
da lei 11343 /06, art. 17 da lei 10826 /03 e art. 288 do CPB; EPITÁCIO DA SILVA NASCIMENTO - art. 35...da lei 11343 /06, art. 17 da lei 10826 /03 e art. 288 do CPB; GILBERTO VENITES GONÇALVES -art. 35 da...lei 11343 /06, art. 17 da lei 10826 /03 e art. 288 do CPB; LUIS CARLOS ARAÚJO DA SILVA - art. 35 da...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10708130043662001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

Decisão: . 17 da Lei 10826 /03 e o condenou aquele como incurso nas iras do art. 12, da mesma Lei, às penas de...Insurge-se o Parquet contra a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 17 da Lei 10826...Busca o IRMP a condenação do apelado também como incurso nas iras do art. 17 , da Lei 10826 /03, sob...

DJPR 06/02/2014 - Pág. 1171 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/02/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 17 da Lei 10826 /03, com fulcro no artigo 386 , VII do CPP ." . 17 da Lei 10826 /03, com fulcro no artigo 386 , VII do CPP ." . 17 da Lei 10826 /03..."

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 162540 RJ - RIO DE JANEIRO 0078708-48.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

Decisão: . 17 da lei 10826 /03 c/c 288 do CP , comercio ilegal de arma de fogo e associação’....A parte agravante sustenta, em síntese, “a atipicidade da conduta do art. 17 da lei 10826 /03 comercio.... 17 da lei 10826 /03 e 288 do Código Penal . 4.

DJDF 22/02/2018 - Pág. 1671 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais22/02/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
JAMS ARAÚJO NASCIMENTO nas penas do art. 288 , caput, do Código Penal , além do art. 12 da Lei 10826/03...03, na forma do art. 69 do Código Penal ; ABSOLVO WILLIAN CARLOS MENDES SOUSA e JAMS ARAÚJO NASCIMENTO.... 17 da Lei 10826 /03, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . (...)".....

DJPE 09/11/2018 - Pág. 218 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Évio Marques da Silva Julgado em : 25/10/2018 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000344-04.2014.8.17.1210 (0493956...REVISÃO DA DOSIMETRIA DE PENA DO ART. 17 DA LEI 10826/03 QUE PROCEDE....da Lei nº 10.826/2003 e art. 333 do CPB. 2.

DJGO 22/01/2009 - Pág. 309 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/01/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONDENACOES: MAURICIO JOSE CORREIA: ART. 17 DA LEI 10826 /03 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS).... 14 DA LEI 10826 /03, PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMI-ABERTO.... 14 DA LEI 10826 /03, PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMI-ABERTO...