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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182/05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA...ação, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

DJGO 02/02/2017 - Pág. 608 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...Repetição de indébito em dobro, forte no art. 42 do CDC . Possibilidade.

DJGO 02/02/2017 - Pág. 583 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...Repetição de indébito em dobro, forte no art. 42 do CDC . Possibilidade.

TRF-1 28/03/2019 - Pág. 564 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 8º da Lei n. 11.182/05, bem como que foi observado o disposto no art. 5º da mesma lei....-20)” (fl. 331), tendo se fundamentado no art. 48 e art. 49 da Lei n. 9.794/99 para manter a sentença...Ademais, não houve qualquer manifestação acerca de dispositivos da Lei n. 11.182/05, bem como que a ANAC...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 10/05/2019 - Pág. 199 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 17/502. nº 11.182/05, art. 2º), exsurgindo daí o poder normativo inerente às atividades reguladas; que não merece.... 27 da Lei11.182/05 aponta no sentido que tal procedimento somente é exigido para imposição de normas...

TRF-3 11/02/2014 - Pág. 504 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, para regular e fiscalizar serviços aéreos (Lei11.182/05, art. 8º, X). nº 7.565/86, art. 114), recai à ré a competência para emiti-lo (Lei11.182/05, art. 8º, XXXI), a...NE1139/05, NE113906, NE1139/07 e NE1139/08.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 9-17...

DJPA 12/09/2019 - Pág. 473 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Aplicação do art. 252 do RITJSP. extingo o processo, com resolução de mérito.Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19....Valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17 3 , da Lei 10.259 /01 c/c art. 7º 4 , da...Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1118205-3 fls. 17 Estadual n.º 16.469/2010, aos artigos 37 , incisos...