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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

DJMG 09/04/2018 - Pág. 200 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais09/04/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 32 da Lei 9605 /98, passando à análise das circunstâncias judiciais, na forma do art. 59 do Código.... 17 da Lei 9605/98.Após o trânsito em julgado, venham conclusos para análise da prescrição retroativa...INQUÉRITO POLICIAL 03269 - 1918284.17.2014.8.13.0024 Indiciado: J.M.S.M. Intimação.

DJGO 23/01/2019 - Pág. 223 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 39 DA LEI 9605/98 FLS. 736 FL S. 1058/1067 (DEFENSORIA PUBLICA) 9 ANA PAULA DE SOUZA ARTS. 39,4...PUBLICA) 15 JOSE RIBEIRO ARTS. 39,48 E 64 DA LEI 9605/98 C /C ART. 69, DO CODIGO PENAL FLS. 770/780...LEI 9605/98 C/C AR

DJGO 21/05/2019 - Pág. 1046 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
========================================= TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17...9605/98 ART 38 PAR INC LEI 9605/98 ART 39 PAR INC LEI 9605/98 ART 48 PAR INC LEI 9605/98 ART 60 PAR...INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GUSTAVO BRAGA CARVALHO ( JUIZ 1 ) Prazo...

DJGO 24/07/2019 - Pág. 413 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 303653/2019 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL FÓRUM - AVENIDA F-1, QUADRA 17...116465191-91 NOME DO PAI : RAIMUNDO ALVES DE PINHO NOME DA MÃE : MARIA EULINA DE GOES PINHO INFRAÇÕES : LEI...9605/98 ART 29 PAR 1 INC III LEI 9605/98 ART 32 PAR INC LEI 9605/98 ART 32 PAR 2 INC VALOR DA CAUSA:...

TJ-MS - 00024954120138120005 MS 0002495-41.2013.8.12.0005 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ART. 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI9.605/98 C.C ART. 17 DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.724/04 – RECURSO DEFENSIVO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).

DJGO 19/07/2019 - Pág. 960 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
========================================= TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 17...9605/98 ART 29 PAR 1 INC III LEI 9605/98 ART 34 PAR UNICO INC II LEI 9605/98 ART 34 PAR UNICO INC III...LEI 9605/98 ART 29 PAR 4 INC III ADV (REQDO) : (25379 GO) JOSE RODRIGUES DE CARVALHO VALOR DA CAUSA:...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 0 RJ 98.02.21403-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/1999
EMENTA

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL LEI Nº 7.653 /88 - ARTS. 3º E 17º - MINORAÇÃO DA PENA - LEI N 9.605 /98 - ART. 29, § 1º II - PRESCRIÇÃO. I - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM MATÉRIA PENAL, DE LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU. II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::23/03/1999 - Página::220 - 23/3/1999 LEG-F LEI- 7653 ANO-1988 LEG-F LEI- 9605

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06292546820168060000 CE 0629254-68.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

ARTIGO 17 , LEI 10.826 /03, ART. 56 LEI 9605 /98 E ART. 333 C/C ART. 69 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O paciente restou condenado, em primeira instância, pela prática dos delitos previstos no art. 17 , Lei 10.826 /03, art. 56 , Lei 9605 /98 e art. 333 c/c art. 69 do CP , à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado. 2. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há falar em constrangimento ilegal. 3. O que se verifica dos autos é que a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, para garantia da ordem pública, sobretudo em razão do quantum da reprimenda imposta, somado ao fato de ter permanecido preso durante toda a instrução. 4. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 5. "Não é razoável manter o réu constrito durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação." (RHC 74.263/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016) 6.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3511 PE 2001.83.00.019632-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005
EMENTA

. - Inteligência do art. 17 , do Decreto-lei 25 /37 e art. 63 , da Lei 9.605 /98. - Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 14/09/2005 - Página: 1121 - Nº: 177 - Ano: 2005 - 14/9/2005 LEG-FED DEL-25 ANO-1937 ART...-17 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 63 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-45 PAR-...1 ART-44 PAR-2 Código Penal ACR 3757/PE (TRF5) Apelação Criminal ACR 3511 PE 2001.83.00.019632-4 (TRF...

DOM-GRU 19/10/2018 - Pág. 13 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais19/10/2018Diário Oficial do Município de Guarulhos
/10/2018 a 17/10/2019 Assinatura: 17/10/18. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa (Lei 9605/98) ( MODELO I ) ADOÇÃO - TERMO DE RESPONSABILIDADE...Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa (Lei 9605/98) ( MODELO II ) ADOÇÃO - TERMO DE RESPONSABILIDADE...