Art. 17 da Lei 9656/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei 9656/98

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20188260161 SP XXXXX-47.2018.8.26.0161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PLANO DE SAÚDE. Descredenciamento de hospital. Ausência de comprovação de notificação prévia e individual ao beneficiário acerca do descredenciamento, nos termos do artigo 17 , § 1º , da Lei nº 9656 /98. Dever da operadora de saúde de custear as despesas médicas contraídas perante o hospital. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656 /98. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656 /98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17 , § 1º , da Lei 9.656 /98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 4. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-46.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CMSB CLINICA MÉDICA LTDA - EPP Advogado (s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado (s): MK3 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 17 DA LEI 9656 /98. NECESSIDADE DE VERIFICAR A QUESTÃO RELATIVA À COMUNICAÇÃO DOS CONSUMIDORES E A SUBSTITUIÇÃO POR CLÍNICA EQUIVALENTE, CAPAZ DE DAR CONTINUIDADE NO TRATAMENTO DOS CLIENTES. FATOS QUE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDOS MEDIANTE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA REDE CREDENCIADA MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONSIDERAÇÃO QUANTO AO DIREITO COLETIVO INDIRETO ENVOLVIDO E A DURADOURA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO PROVIDO. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656 /98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17 , § 1º , da Lei 9.656 /98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. 4. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 5. No presente caso, revela-se prematuro o descredenciamento da agravante, ante a necessidade de se verificar o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 17 da Lei nº 9.656 /98, principalmente no que se refere à comunicação prévia dos consumidores e a substituição por prestador equivalente, principalmente capaz de atender os clientes que já estavam em tratamento na clínica descredenciada - Assim, prudente aguardar que os fatos sejam melhor esclarecidos quando da dilação probatória, considerando que a relação contratual perdurou por mais de 08 (oito) anos, bem como o interesse coletivo envolvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-46.2021.8.05.0000 , em que figuram como apelante CMSB CLINICA MÉDICA LTDA - EPP e como apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador, .

Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei 9656/98

Modelos que citam Art. 17 da Lei 9656/98

  • Estágio supervisionado I, Direito Constitucional

    Modelos • 01/12/2022 • Rodrigo Silva

    Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei nº 9.656 /98. Autora impedida de acessar médicos e hospitais até então credenciados. Dano moral configurado... Local / Data José OAB/PE 54321 PS: Detenho os demais modelos da seção 02 a 06, caso detenha interesse só chamar no WhatsApp: (98) 99602-0396

  • Pedido de tutela cautelar

    Modelos • 15/02/2020 • Consultor Jurídico

    Camargo, e na ausência de demonstração de cumprimento do art. 17 da Lei nº 9.656 /98 para o alegado descredenciamento... INTROITO ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput ) A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo , uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para

Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei 9656/98

  • DJGO 01/09/2023 - Pág. 6671 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Art. 17 , § 1º , Lei nº 9.656 /98. III... INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI N. 9.656 /98. INEXECUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURADA. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS INTEGRAIS DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I... da Lei n. 9.656 /98 é a garantia de ausência de prejuízo ao consumidor

  • STJ 23/10/2023 - Pág. 6395 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 17 DA LEI 9.656 /98. 1... Art. 17 , § 1º , da Lei 9.656 /98. 3... Do acórdão recorrido, extrai-se o seguinte excerto: Sustenta o réu que a situação deve ser resolvida pelo disposto no "caput" do art. 17 da Lei n. 9.656 /98, por se tratar de substituição de contratado

  • DJGO 01/09/2023 - Pág. 6663 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Art. 17 , § 1º , Lei nº 9.656 /98. III... INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI N. 9.656 /98. INEXECUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURADA. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS INTEGRAIS DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I... da Lei n. 9.656 /98 é a garantia de ausência de prejuízo ao consumidor

Doutrina que cita Art. 17 da Lei 9656/98

  • Capa

    Planos de Saúde: A Ótica da Proteção do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Stella Gregori

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans: Lei Nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Macedo Motta, Irene Patrícia Diom Nohara, Maria Stella Gregori, Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho e Maria Thereza Carolina de Souza Gouveia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 17 da Lei 9656/98

  • Descredenciamento de rede de plano de saúde gera dano moral?

    da Lei 9.656 /98... O art. 17 da Lei 9.656 /98, a lei que rege os planos de saúde, dispõe sobre a possibilidade de descredenciamento por parte das operadoras, mas, para isso, é preciso cumprir alguns requisitos... DESCUMPRIMENTO DO ART. 17 , § 1º DA LEI Nº 9656 /98. NÃO EVIDENCIADA DESCONTINUIDADE DE TRATAMENTO . AUSÊNCIA DE RECUSA DE ATENDIMENTO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL DELINEADO

  • Você sabia que o descredenciamento de clínicas durante o tratamento de saúde deve ser precedido de comunicação prévia ao consumidor?

    § 1º , da Lei n 9.656 /98, por seu plano de saúde... Diante de tal raciocínio, o art. 17 , § 1º , da Lei n 9.656 /98, dispõe que os planos de saúde têm a obrigação de comunicar ao consumidor o descredenciamento de hospitais, clínicas e laboratórios com 30... atendimento recusado ou interrompido algum tratamento de saúde por descredenciamento ou alteração da rede conveniada de seu plano de saúde, tem direito a ser compensado pelo descumprimento legal do art. 17

  • Meu plano de saúde parou de cobrir vários hospitais. E agora?

    Visando a proteção ao consumidor nesses casos, a Lei n.º 9.656 /98 , que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, trouxe o importante Art. 17 : Art. 17... Quem trata dessa hipótese, novamente, é o Art. 17 da Lei n.º 9.656 /98, em seus parágrafos 2º e 3º: Art. 17. § 2º Na hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1º ocorrer

Notícias que citam Art. 17 da Lei 9656/98