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Legislação direta

Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941
Art. 17. À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de Quarta parte dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal, e de metade, se os não houver.
Art. 17. À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou do marido, e de metade, se vão os houver. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 5, 187, de 1943)

TRF-5 - Apelação Civel AC 336458 PB 2003.82.00.000701-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE COM O INTUITO DE INTEGRAR O NÚCLEO FAMILIAR - PREVISÃO LEGAL LEI Nº 8.112 /90 ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO - POSSIBILIDADE - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - ARTS. 226 E 227 DA CF/88 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. 1. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso, sob a alegação de a apelação não ter questionado os fundamentos que embasaram a sentença singular, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e estando o recurso em consonâncaia com a matéria discutida nos autos, haverá de se apreciar o mérito da questão que reside no próprio mérito do apelo interposto. 2. O art. 226 , da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial à entidade familiar e, sob esse aspecto, em caso de remoção de servidor público, a pedido, para localidade onde reside e trabalha o cônjuge a fim de preservar a unidade familiar, a orientação jurisprudencial de nossos tribunais, inclusive do colendo STF tem sinalizado no sentido de que deve se dar prevalência ao princípio constitucional da proteção à família, quando da interpretação do art. 36 , da Lei nº 8.112 /90, que trata da remoção de servidor público federal. Precedente: (STF - MS21893-2 - DF - Plenário - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJ 02.12.1994) - "Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto a observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no art. 36 da Lei n. 8.112 /90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido". 3. Acompanhando o posicionamento da Suprema Corte, também pronunciou-se o Colendo STJ. Precedente: (STJ - ROMS 11767 - RS - 5ª T. - Rel. Min....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/02/2005 - Página: 357 - Nº: 22 - Ano: 2005 - 1/2/2005 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 36 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 LET- A LET- B LET- C ART- 1 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 226 ART- 227 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 LEG-FED LEI...

TRF-5 - Apelação Civel AC 336458 PB 0000701-18.2003.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE COM O INTUITO DE INTEGRAR O NÚCLEO FAMILIAR - PREVISÃO LEGAL LEI Nº 8.112 /90 ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO - POSSIBILIDADE - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - ARTS. 226 E 227 DA CF/88 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. 1. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso, sob a alegação de a apelação não ter questionado os fundamentos que embasaram a sentença singular, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e estando o recurso em consonâncaia com a matéria discutida nos autos, haverá de se apreciar o mérito da questão que reside no próprio mérito do apelo interposto. 2. O art. 226 , da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial à entidade familiar e, sob esse aspecto, em caso de remoção de servidor público, a pedido, para localidade onde reside e trabalha o cônjuge a fim de preservar a unidade familiar, a orientação jurisprudencial de nossos tribunais, inclusive do colendo STF tem sinalizado no sentido de que deve se dar prevalência ao princípio constitucional da proteção à família, quando da interpretação do art. 36 , da Lei nº 8.112 /90, que trata da remoção de servidor público federal. Precedente: (STF - MS21893-2 - DF - Plenário - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJ 02.12.1994) - "Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto a observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no art. 36 da Lei n. 8.112 /90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido". 3. Acompanhando o posicionamento da Suprema Corte, também pronunciou-se o Colendo STJ. Precedente: (STJ - ROMS 11767 - RS - 5ª T. - Rel. Min....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/02/2005 - Página: 357 - Nº: 22 - Ano: 2005 - 1/2/2005 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 36 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 LET- A LET- B LET- C ART- 1 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 226 ART- 227 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 LEG-FED LEI-5256 ANO-1966 ART-814 MS 21893/DF (...

DOSP 17/02/1943 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/1943Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACIMA REFERIDO: O PREFEIT MUNICIPAL DE LORENA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 5.O DO DECRETO-LEI...NO ART. 5.O DO DECRETO-LEI N. 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939. FEDERAL N. 3.200, DE 19 DE D* 1941, MEDIDAS RELATIVAS A ORGANIZACAO E PROTECAO DA FAMILIA FORMA, IDENTICO...

DJGO 17/04/2017 - Pág. 1320 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
PÚBLICA ESTADUAL OU FEDERAL E PODERA SER INSCRITA EM DIVIDA ATIVA (ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC/2015...RA SOBERANO, E A LEI PRESERVA. EM 17.2.94, AGR. 201.724.1/3-CAPITAL, REL. DES.

DJGO 17/05/2012 - Pág. 695 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
TAXAS JUDICIARIAS, ANT E A DETERMINACAO AINDA NO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE GOIAS , CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO...AUTOS NR. : 264 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PROTESTO REQUERENTE : FOSSIL SANEAMENTO LTDA REQUERIDO : PROTEÇÂO...(ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI N º. 1.060/50).

DJGO 17/07/2017 - Pág. 412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 11.340 /2006, QUE REZA, IN LITTERIS : ART. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMÍLIA...MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FA MILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO ART...DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÂO...

DJGO 31/03/2015 - Pág. 631 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
SOLUCIONAR SUAS ADVERSIDADE S. 16.O MUNDO PADECE DESSE PROBLEMA HA SECULOS E DO MESMO MAL SOF RE O BRASIL. 17...PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; DIS POE SOBRE A CRIACAO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMÍLIA...R CONTRA A MULHER; E ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÂO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA...

DJGO 29/03/2011 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/03/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADEMAIS, O ARTIGO 98, DO MESMO ESTA TUTO ESTABELECE: “ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEçãO à CRIANçA E AO ADOLESCENTE SãO APLICáVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS...NE STA LEI FOREM AMEAçADOS OU VIOLADOS: I - POR AçãO OU OMISSãO DA S OCIEDADE OU DO ESTADO; II - POR...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21216 SP 2007.61.00.021216-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2010
EMENTA

Ora, a ordem social erigida pela Constituição Federal de 1988, tem como objetivo o bem-estar de todos, encontrando fundamento no sumo princípio da dignidade da condição humana, decorrendo daí a preocupação do legislador constituinte originário em dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). 8. Anote-se que além de o direito à vida e à saúde encontrarem-se capitulados entre os direitos fundamentais do homem, foi editada a Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 9. Assim, tais diretrizes ganharam força e operatividade com a vigência do referido diploma legal, assegurando, pois, o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como à integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º), sendo objetivo do Sistema Único de Saúde, entre outros, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (art. 5º, III), além de prever que está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, d). 10. Ora, se é dever do Estado, garantir, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, no caso em tela, não dispondo a família da apelada de meios para fazê-lo, compete à sociedade e ao Estado a viabilização dos recursos para garantir a referida proteção. 11.

DJGO 29/06/2010 - Pág. 297 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
GO. 17/06/10. DIAC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. JUIZ DE DIREITO." NR. QUANTO A CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONSI DERO O PEDIDO PREJUDICADO, VEZ QUE A LEI...ABSOLUTA AS Ǫ, 5ª E 6ª VARAS DE FAMILIAS, SUCESSO ES E CIVEIS PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE UMA DAS...