Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656 /98. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656 /98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17 , § 1º , da Lei 9.656 /98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 4. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198179000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-44.2019.8.17.9000 (Processo nº XXXXX-64.2019.8.17.2001 ) COMARCA: Recife/PE – 10ª Vara Cível – SEÇÃO A AGRAVANTE: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGRAVADA: ELIS RODRIGUES DE MELO RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - DIREITO DO CONSUMIDOR – DECREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – INTERRUPÇÃO DO TRATAMETO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – PREJUÍZOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO – CLÍNICA OFERECIDA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA DESCREDENCIADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Aplicabilidade daLeinº 9.656/98 e das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 17 da lei9.656 /98, as seguradoras estão obrigadas a comunicar o descredenciamento de clínicas ao consumidor e à ANS, com 30 dias de antecedência, quando então, poderia ter alterada a rede hospitalar, após autorização da ANS. 3. Não tendo a seguradora se desincumbido do ônus da informação, não havendo clínica credenciada no município onde reside a autora e não tendo sido demonstrada a aptidão das clínicas oferecidas para o tratamento eficaz, não deve prosperar a recusa de manter a continuidade do tratamento do beneficiário na clínica até então credenciada. 4. Recurso improvido. Na oportunidade, resta prejudicado o Agravo Interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, na oportunidade julgar prejudicado o Agravo Interno ID nº 9575155, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator AL

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL/ENTIDADE. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. SÚM. 7 E 83 /STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto no Art. 17 , § 1º , da Lei 9.656 /1998 e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC , que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. Precedentes. 2. No presente caso, o acórdão recorrido julgou em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência das Súmulas 7 e 83 /STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932 , III e 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno não provido.

Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • Recurso - TJRJ - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vision MED Assistencia Medica, Rede D'Or Sao Luiz e Supermed Administradora de Beneficios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0204 em 23/01/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    Nesse diapasão, embora o beneficiário do plano de saúde não tenha direito a manutenção da rede credenciada, e exclusão ou substituição do prestador de serviço deve observar a norma do art. 17 da Lei 9656... Nesse diapasão, embora o beneficiário do plano de saúde não tenha direito a manutenção da rede credenciada, e exclusão ou substituição do prestador de serviço deve observar a norma do art. 17 da Lei 9656... O referido CONTRATO DE PRRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estabelecia OBRIGAÇÕES DE FAZER amparadas pelo art. 17 da Lei 9656 /98 c/c a Cláusula nº 16 (mecanismo de regulação) da ficha de PROPOSTA DE ADESÃO ao PLANO

  • Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Agravo de Instrumento - contra Notre Dame Intermedica Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 26/10/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    da lei 9656 /98... e fere o § 4º do art. 17 da lei 9656 /98, posto que in abstrato , sem olhar qualquer particularidade do caso concreto, a ANS não aprovou tal modificação... § 2º da lei 9656 /98, o Juízo a quo assim entendeu: "(...)

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Sucumbenciais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipac Diagnostico POR Imagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0702 em 07/07/2023 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    § 1º , da Lei 9.656 /1998." 1... (art. 17 , da Lei 9.656 /98) não sendo possível sanar os vícios e convalidar os atos após tornada a coisa litigiosa. 17... §§ 1º e 2º , da Lei n.º 9.656 /98. 14

Modelos que citam Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • STJ 28/07/2023 - Pág. 4824 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nessas condições, a ré violou o artigo 17 , caput e § 1º da Lei n.º 9.656 /98: [...]... De acordo com o previsto no art. 17 da Lei n. 9656 /1998, "a substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com antecedência... O entendimento do STJ é no sentido de que "o termo entidade hospitalar inscrito no art. 17 , § 1º , da Lei9.656 /1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar

  • STJ 20/10/2022 - Pág. 6487 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 4º , da Lei n. 9.656 /1998... CONTRATOS ANTIGOS NÃO ADAPTADOS À LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.656/98... II - A jurisprudência do STJ, reproduzindo entendimento do STF no RE XXXXX/RS, considera que as disposições da Lei n. 9.656 /98 somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência

Artigos que citam Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Notícias que citam Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • Clientes insatisfeitos com plano Hapvida procuram a Defensoria Pública

    Com o advento da Lei dos Planos de Saúde (9656/98), foi estabelecido em seu artigo 17 que as operadoras prestadoras do serviço não podem realizar o descredenciamento de rede hospitalar sem alguns requisitos... que a Lei prevê, sob pena de multa

Doutrina que cita Art. 17 da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • Capa

    Direito do Consumidor: contratos de consumo

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra: