Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 17 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
a) Diário Oficial da União; e
b) meio eletrônico, na internet;
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.
§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
§ 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
§ 6o Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III.

DOU 20/03/2020 - Pág. 109 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial da União
A anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto 5450/05....4º, Lei 10.520/02 e § 4º, do art.17º, do Decreto 5450/05, tratando-se de irregularidade que macula o....4º, Lei 10.520/02 e § 4º, do art.17º, do Decreto 5450/05, tratandose de irregularidade que macula o...

DOEMG 18/03/2020 - Pág. 21 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/03/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
conforme disposto no art . 16, do Decreto Estadual nº 45 .741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/...A anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto 5450/05....4º, Lei 10.520/02 e § 4º, do art.17º, do Decreto 5450/05, tratando-se de irregularidade que macula o...

DOEMG 18/03/2020 - Pág. 20 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/03/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
A anulação está fundamentada no art . 49, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto 5450/05....4º, Lei 10.520/02 e § 4º, do art.17º, do Decreto 5450/05, tratando-se de irregularidade que macula o...fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38342013 MS 1401359 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013
EMENTA

Ao proceder à análise das peças que compõem os autos, e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo que os documentos elencados na Instrução Normativa TC/MS 35/11 foram enviados tempestivamente e que o processo licitatório – pregão eletrônico 03/2012 – realizou-se em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 10.520 /02 e subsidiariamente na Lei 8.666 /93, observando as disposições do Decreto 5.450 /05, que regulamenta o pregão na forma eletrônica. No que tange a formalização do contrato administrativo 05/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a Empresa F. Rocha & Cia Ltda., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que existe clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolhendo o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, nos termos do art. 311, inciso I c/c art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa TC/MS 57/06, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial 03/2012 (peça 06) e a formalização do contrato administrativo 05/2012 (peça 14), celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e a empresa F. Rocha & Cia Ltda., por atendimento às disposições das Leis 10.520 /02 e 8.666 /93 e do Decreto 5.450 /05; II – Pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato supracitado, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa 57/06. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se Campo Grande, MS 29 de maio de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 403734220118170001 PE 0016528-81.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

O caso em análise diz respeito à dita alegação de vícios no Processo Licitatório nº 040/2010, Pregão Eletrônico nº 020/2010, no que tange a identificação dos licitantes na apresentação das propostas e durante a sessão pública de oferta dos lances. 2 Consta dos autos que na ação originária o agravado suscitou a nulidade do referido pregão eletrônico por supostas violações às normas editalícias ínsitas nos itens 8.17, 2.13.1, 5.1, 5.4 e 2.1.6, nesta ordem, bem como ao art. 25, § 4º, do Decreto Estadual nº 32.539/08, ao art. 24 , § 5º do Decreto5450 /05, e a princípios que regem a administração pública e as licitações. 3. O procedimento impugnado, cuja licitude está sendo discutida em juízo, se encontra na sua fase conclusiva, reputa-se temerária, ao menos nesta sede cognitiva sumária, a reforma da decisão impugnada, posto que esta implicaria a adjudicação e consequente contratação das empresas vencedoras dos lotes não referidos naquela decisão, com as consequências financeiras delas decorrentes. 4. Agravo de instrumento improvido à unanimidade, mantendo-se a integralidade da decisão agravada.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 173/2012 Agravo de Instrumento AI 403734220118170001 PE 0016528-81.2011.8.17.0000

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08007243320164050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA DA LEI N.º 10.520 /02, PELO DECRETO N.º 5.450 /05 E PELO EDITAL LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO. 1. Pedido de reconsideração feito pela União, ora agravada, em face de decisão monocrática, através da qual foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspendendo os efeitos da decisão administrativa proferida pelo pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 39/2015 - JF/RN, no dia 22/12/2015, determinar o processamento do recurso administrativo interposto pela empresa agravante, a partir de sua intimação para apresentação das razões recursais no prazo de três dias (Decreto n. 5.450 /2005, art. 26 , e item 17.05 do Edital). Deferiu-se, ainda, a suspensão da realização de eventual contratação da licitante ou, caso já tenha sido realizada, a suspensão dos efeitos do contrato já firmado. 2. Em se tratando de pregão eletrônico tanto a Lei 10.520 /2002 como o Decreto nº 5.450 /2005 estabelecem diferença entre a manifestação do intuito recursal e a apresentação de razões recursais. A primeira deve se dar de forma imediata na sessão, enquanto que a segunda deve ser apresentada no prazo de 3 (três) dias. 3. Situação em que o pregoeiro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, quando da análise dos pressupostos de admissibilidade da intenção de recurso, não se limitou a apreciar o requisito de motivação mínima do intuito recursal apresentado pela licitante ora agravante, tendo adentrado ao mérito do recurso, sem, contudo ter garantido previamente o direito de a licitante apresentar suas razões de recurso, nos estritos moldes do art. 4º , XVIII , da Lei 10.520 /02 c/c art. 26 do Decreto5.450 /05 e doitem 17.05 do Edital. 4.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED DEC- 5450 ANO-2005 ART- 26 ART- 11 INC-7 LEG-FED LEI- 10520 ANO-2002 ART...- 4 INC-18 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-1021 (CAPUT) CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 5 INC-55 Agravo de Instrumento AG 08007243320164050000 SE (TRF-5) Desembargador...

DOU 07/01/2014 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Decreto 5450 /05 Lei Complementar 123 /06, Decreto 6204 /07, Decreto...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...

DOU 07/01/2011 - Pág. 124 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2011Diário Oficial da União
5450 /05e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93. Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Decretos 5450 /05, Lei Complementar 123 /06,Dec. 6204 /07, 3931 /01 e...estabelecidosno Termo referência Anexo I do Edital do Pregão07/2010 Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450...

DOU 18/01/2019 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13. Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13. Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13.

TRE-PB 13/03/2018 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais13/03/2018Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
5.450 /05 e art. 40 da Lei nº 8.666/93)? . 3º, III, c/c o art. 4º, III) e pelo Decreto 5.450 /05 (art. 30, III), acessível a quem o solicitar,...Publicação do aviso de edital (art. 4º, I e II, da Lei nº 10.520/02 e art. 17 do Decreto5.450/05)...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo