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Legislação direta

Artigo 17 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007
Art. 17. O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.
Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei no 11.196, de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”).

TJ-SP - Apelação APL 130549620108260482 SP 0013054-96.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para afastar a capitalização mensal de juros Cabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36 RECURSO PROVIDO.IOF Embargos à execução - Pretensão de reforma da sentença que afastou o valor exigido a título de IOF do montante executado Cabimento Hipótese em que, no caso em exame, a confissão de dívida consubstancia fato gerador que resulta na incidência de IOF, nos termos do inciso VI do § 3º do art. 1 do Decreto6.306 /07 RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10080595120148260007 SP 1008059-51.2014.8.26.0007 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Revisional de contrato Possibilidade Expressa pactuação Cobrança legal e devida A Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada, caso dos autos Sentença mantida Recurso do autor não provido, com observação do Relator. PRÊMIO DE SEGURO Recurso que pretende o afastamento do prêmio de seguro, indicando, entretanto, valor que corresponde ao IOF, Imposto dobre Operações Financeiras Legalidade da cobrança proclamada Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º , I , Lei nº 8.894 /94 e art. 4º , Decreto6.306 /07) Recurso improvido. Dispositivo: por Maioria, negaram provimento ao recurso, vencido em parte o Relator que daria parcial provimento para afastar a capitalização de juros.

TJ-SP - Apelação APL 10662409120138260100 SP 1066240-91.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Revisional de contrato Possibilidade Expressa pactuação Cobrança legal e devida A Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada, caso dos autos Sentença mantida Recurso improvido. IOF Imposto dobre Operações Financeiras Legalidade Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º , I , Lei nº 8.894 /94 e art. 4º , Decreto6.306 /07) Sentença mantida Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embargos à execução Considerações sobre a pequena complexidade da lide Arbitramento em primeiro grau em 10% Valor da causa inicialmente fixado em R$ 100.642,92, em setembro de 2013 Possibilidade de redução no caso concreto Art. 20 , § 4º , do CPC Recurso provido para estabelecer em R$ 6.000,00 a honorária. DISPOSITIVO: deram provimento em parte ao recurso.

TJ-PR - Apelação APL 17395896 PR 1739589-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 7º §1º DO DECRETO6.306/07, COM A REDAÇÃO DADA PELO DE- CRETO 7.458/11. - "O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplica- ção da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a ope- ração, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado".No caso, correta a cobrança do tributo incidente sobre a operação fi- nanceira.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1739589-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 22.11.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 7º §1º DO DECRETO6.306/07, COM A REDAÇÃO DADA PELO DE- CRETO 7.458/11. - "O IOF...O art. 4º do mesmo Regulamento determina que são contri- buintes do IOF - as pessoas físicas ou jurídicas.... 7º do decreto 6.306/07, em seu inciso I, "b".

TJ-SP - Apelação APL 10074903920148260625 SP 1007490-39.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – Monitória – Possibilidade – Expressa pactuação – Cobrança legal e devida – A Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada, caso dos autos – Sentença mantida – Recurso improvido. TARIFA DE CONTRATAÇÃO – Existência de contratação com violação da legalidade – Cobrança sobre contrato de cliente da instituição, após abril de 2008 – Violaçãe do entendimento jurisprudencial – Recurso provido. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras – Legalidade – Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º , I , Lei nº 8.894 /94 e art. 4º , Decreto6.306 /07)– Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 349255420128260405 SP 0034925-54.2012.8.26.0405

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2015

Decisão: Artigo 1º da Lei 5143/66 e artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto6306/07. STJ no REsp n. 1.251.331-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC )....nº 6306/07).

TJ-SP - Apelação APL 10367701520138260100 SP 1036770-15.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Revisional de contrato Possibilidade Expressa pactuação Cobrança legal e devida A Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada, caso dos autos Sentença mantida Recurso improvido. TABELA PRICE Legalidade Não cofiguração de anatocismo Entendimento dominante neste Tribunal Recurso improvido. IOF Imposto dobre Operações Financeiras Legalidade Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º , I , Lei nº 8.894 /94 e art. 4º , Decreto6.306 /07) Recurso improvido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO matéria prejudicada em razão da improcedência dos pedidos recursais. Dispositivo: conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00044562820138260037 SP 0004456-28.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014
EMENTA

IOF Imposto dobre Operações Financeiras Legalidade Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º , I , Lei nº 8.894 /94 e art. 4º , Decreto6.306 /07) Recurso improvido. REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS Possibilidade Expressa pactuação Cobrança legal e devida A Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada, caso dos autos Recurso improvido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Previsão contratual Vedação de incidência cumulativa da comissão de permanência com outros encargos Precedente do STJ Recurso com provimento. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cabimento Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no art. 42 do CDC Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, "salvo hipótese de engano justificável", situação não ocorrente Apelo com provimento, vencido o 3º Juiz. Dispositivo: conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram provimento parcial, vencido em parte o 3º Juiz.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50075772620144047009 PR 5007577-26.2014.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020
EMENTA

É legítima a exigência de apresentação do Livro-Razão e da documentação que dá suporte aos registros contábeis, nos termos do art. 195 , § único , do CTN , c. c. art. 59 do Decreto6.306 /07. Porém, a exigência de apresentação do Livro-Razão original somente se justifica diante de alegação motivada e fundamentada de adulteração ( CPC/15 , art. 425 , VI , c.c. art. 436 , § único ), o que não ocorreu na hipótese, na qual a alegação se limitou apenas à ausência de correspondência entre determinados lançamentos nos Livros-Razão e documentos de suporte. 2. No caso concreto, o simples cotejo entre os extratos bancários e o Livro-Razão indica que os lançamentos contábeis não refletem, com fidedignidade e segurança, a real variação patrimonial que envolve o recolhimento do IOF, motivo pelo qual é de se concluir que os livros contábeis não são hábeis para apuração do valor a ser restituído. 3. Diante da análise do conjunto probatório, o cálculo da Contadoria Judicial é afastado e o cálculo apresentado pela apelante é acolhido para fixar o valor da condenação, em junho/2014, em R$ 192.829,08 (R$ 175.299,16 relativos ao IOF + R$ 17.529,92 relativos a honorários) e para reconhecer o excesso de execução, na mesma data, em R$ 251.442,56. 4. Ante a sucumbência da apelada, forte no art. 85 do CPC , impõe-se a reforma da sentença para fixar honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto nos §§ 3º e 5º do referido dispositivo, servindo de base de cálculo o valor do excesso de execução (R$ 251.442,56).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17395896 PR 1739589-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Decisão: APLICAÇAO DO ART. 7º §1º DO DECRETO6.306/07, COM A REDAÇAO DADA PELO DE- CRETO 7.458/11. - "O IOF...O art. 4º do mesmo Regulamento determina que são contri- buintes do IOF - as pessoas físicas ou jurídicas.... 7º do decreto 6.306/07, em seu inciso I, "b".

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