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Legislação direta

Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941
Art. 17. À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de Quarta parte dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal, e de metade, se os não houver.
Art. 17. À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou do marido, e de metade, se vão os houver. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 5, 187, de 1943)

DOSP 30/01/1990 - Pág. 81 - Poder Judiciário - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
INTIMEM-SE ES PARTES PARA OS FINS DO ART,447, DO C,P,C,", ADV * DIGO, SAGERALDO E COM PAVMENTACAO DA...DO DR, ESSAO CURADOR DE TERR.O GERALDE DE // FLS, 09VQ, GEFIRO O PEDIDE INICIAL, NOS TORRS DO 16 DC DECRETO...LEI NA NMEIO TAPO TN 3200/41, E POR L.AT.

DJGO 08/08/2017 - Pág. 1529 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 320041-84.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 931 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...ROSA PIRES ADV REQTE : 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE DESPACHO : BUSCA E APREENSAO PROTOCOLO N: 320041...PARA TANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTR UCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/10/2017 AS 17:00 HORAS....

TRF-2 - Apelação AC 00177385120084025101 RJ 0017738-51.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017
EMENTA

ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112 /90. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PARENTES COLATERAIS. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, tendo por objeto o pagamento de valores retroativos de pensão por morte. 2. Na forma do art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90, que dispõe sobre as pensões dos servidores federais, o benefício é concedido ao companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de designação expressa do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova (STJ, 2ª Turma, REsp 1.307.576, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.4.2012). Desse modo, a ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, caso reste demonstrada a união estável e a dependência econômica. 3. A Constituição Federal , art. 226 , § 3º , estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. De outra parte, o Código Civil acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do casamento. 4.Não se olvida da possibilidade de casamento entre colaterais quando preenchidos os requisitos do Decreto 3200/41 e, por conseguinte, do reconhecimento de união estável.Entretanto, no caso em tela, o recorrente não comprovou haver convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, vislumbrando-se, em verdade, o intuito de simulação de união estável entre tia e sobrinho, a pretexto da percepção fraudulenta de benefício de pensão por morte. 5. A alegação de violação ao princípio da inércia de jurisdição não procede....

DOSP 17/11/1977 - Pág. 69 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
FIXADOS E DESPESAS DILIGENCIOAS (ILS,50) * CONFORME CALCULE DE 9 QANTAS ISENTODE CUSTAS, NA FSR DA LEI...-.ANTONIO FRANCISCO DE LI* X INPS.FLS.LII.AN * AS PARA E TEOORO AUADIENCIA DESEGNADA RIS,, DIA **7JI17.... 72, CODIGO CIVIL, C/C O ART. 21, DECRETO'LEI N O 3.200/41, EXPED NDO-SE MANDADO P.R.I....

TRF-2 24/01/2018 - Pág. 84 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
3200/41 e, por conseguinte, do reconhecimento de união estável.Entretanto, no caso em tela, o recorrente...(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da lei 11.419/2006) ACACIO HENRIQUE...DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. VALIDADE....

TRF-2 22/08/2017 - Pág. 959 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/08/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112 /90. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PARENTES COLATERAIS. 1....Na forma do art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90, que dispõe sobre as pensões dos servidores federais...3200/41 e, por conseguinte, do reconhecimento de união estável.Entretanto, no caso em tela, o recorrente...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 942548000

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008

Decisão: . 24 do Decreto-lei 3.200/41 - Precedentes. REVOGAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.200 /41. LICC , ART. 2o , § ío. RECURSOS PROVIDOS....ART. 24 DO DL N. 3.200 /41.

STF 23/04/2019 - Pág. 290 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais23/04/2019Supremo Tribunal Federal
que deve ser interpretado em consonância com o DecretoLei 3.200/41 –Ausência de violação aos, princípios..., Decreto 3.200/41) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que à recorrida é conferido...permitido nos termos do presente decreto-lei’.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 177385120084025101 RJ 0017738-51.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017

Decisão: 3200/41 e, por conseguinte, do reconhecimento de união estável.Entretanto, no caso em tela, o recorrente...nº 3.200 /41, a prova da união estável teria que ser robusta, o que não ocorreu, para evitar a obtenção...3200/41 e, por conseguinte, do reconhecimento de união estável.

DJSP 07/02/2019 - Pág. 803 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de instituição...Permanece em vigor, todavia, a norma procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não revogada expressa...A Lei nº 8.009/90 determina que: “Art. 1º.