Art. 17 do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Artigo 17 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 17. A simples falta de comunicação pela fonte do adimplemento de operação de crédito ou de obrigação continuada antes em curso não poderá ser registrada pelo gestor do banco de dados como informação negativa.

DOEMG 27/02/2021 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 ....Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ....de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

, nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT ....O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,...Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item II …

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Impossível a alegação de direito adquirido diante do que dispõe o art. 17, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO V O T O (S) O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Vogal Senhora Presidente, A Lei nº 9294 /1996, regulamentada pelo Decreto nº 2018 /1996, não mais permite a destinação de...II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....Complementar 138 , de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869 , de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....ATO DO PrESiDENTE HuGO vOCurCA TEixEirA Considerando o disposto no inciso iv do art. 18 e art. 38 do Decreto nº 45 .851 de 28/12/2011, ExONErA, nos termos da alínea c do artigo 106 da Lei nº . 869 de 5

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
PORTARIA Nº 4845 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.728/85 e no Processo nº 07.60957.7.17....da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e...e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576. (...)...Em relação à dosimetria dos crimes tipificados no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 art. 70 da Lei nº 4.117/62, a defesa nada aduz.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91963785820098260000 SP 9196378-58.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

Ressalta, ainda, a impossibilidade de decretação da prisão civil da depositária infiel, salientando que o depósito previsto no Decreto-Lei nº 911 /69 não se trata de depósito típico....Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC , Rel. Min....Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a capitalização dos juros, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.1070-36: “Por força do art. 5º da MP nº …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...Entende-se ainda que, desde 30 de março de 2000, a questão da capitalização de juros promovida por instituições financeiras encontrou guarida na MP 1963-17, que reeditada na MP 2170-36, foi perpetuada...Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte …

DOSP 03/03/2017 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
DP-09/112/17). nos termos do Art. 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 6º da LC 731 /93 e Art. 1º e 3º da LC 924 /02, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144 /96, a incorporação...II, ambos do Decreto-lei 260 /70, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 1.179 /12, Decreto...51.782 /07, com os proventos proporcionais a 23/30, de acordo com o artigo 52 , § 2º, do Decreto-lei 260 /70, Padrão PM-24, observadas as Leis Complementares 731 /93 e 1.021 /07 (TLTS e FRCTS DP-0066/17
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