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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 113904 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

COMÉRCIO ILÍCITO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TIPO PENAL COM EFICÁCIA SUSPENSA. REFERENDO PREVISTO NO ART. 30, § 1º, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A mercancia de armas e munições por pessoas não autorizadas por lei constitui de forma inequívoca violação da regra do art. 17, da Lei10.826/03, independentemente de regulamentação, por se tratar de norma auto-aplicável. Afinal, antes mesmo da edição do Estatuto do Desarmamento, a conduta supracitada já era tida como ilegal; 2) A pendência de realização do plebiscito para fins de aprovação da proibição geral de qualquer tipo de comercialização de armamento de fogo em todo o território nacional (art. 35, § 1º, da Lei10.826/03), não se confunde com a possibilidade de se considerarem existentes indícios do crime de comércio ilegal de armas de fogo, acessórios e munição, além da autoria imputados ao paciente, de forma a impedir que se instaure a relação processual para fins de apuração do possível delito; 3) Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035192525 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010
EMENTA

ART. 17 DA LEI10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. A confissão do acusado restou corroborada pelos demais elementos do quadro probatório dos autos, sendo indubitável a materialidade e a autoria do delito. 2. TIPICIDADE. O delito de comércio ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 17 , da Lei 10.826 /03, configura um crime próprio, de mera conduta e de perigo abstrato. Comete esse crime o comerciante que vende arma para conhecido sem expedir qualquer documento e sem aguardar a autorização de compra e...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70032928947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2013
EMENTA

ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 17 DA LEI 10.826 /03. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386 , III , DO CPP . IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Como reconhece o Procurador de Justiça, "pelo que se tira dos autos, não há comprovação efetiva de que o réu exercia o comércio ilegal de arma de fogo. [...] Embora o parágrafo único do art. 17 da Lei 10.826 /03 equipare à atividade comercial a venda clandestina de arma de fogo, inclusive a feita em residência, na presente hipótese não há qualquer demonstração no sentido de que o apelante possuía fins comerciais na venda; ao contrário, tudo leva a crer que somente vendeu sua própria arma, sem fins comerciais, embora não estivesse no seu nome". De acrescer que também não vinga o pedido subsidiário de condenação no art. 14 do Estatuto do Desarmamento , pois como bem fez ver a Sentenciante, a hipótese é de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 do mesmo diploma legal), na medida em que, segundo a própria denúncia, a arma estava depositada (guardada), na residência do apelado, conduta alcançada pela abolitio criminis temporalis. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70032928947, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 30/07/2013)

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 113904 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2004
EMENTA

COMÉRCIO ILÍCITO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 17 , DA LEI10.826 /03). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TIPO PENAL COM EFICÁCIA SUSPENSA. REFERENDO PREVISTO NO ART. 30 , § 1º , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A mercancia de armas e munições por pessoas não autorizadas por lei constitui de forma inequívoca violação da regra do art. 17 , da Lei10.826 /03, independentemente de regulamentação, por se tratar de norma auto-aplicável. Afinal, antes mesmo da edição do Estatuto do Desarmamento , a conduta supracitada já era tida como ilegal; 2) A pendência de realização do plebiscito para fins de aprovação da proibição geral de qualquer tipo de comercialização de armamento de fogo em todo o território nacional (art. 35 , § 1º , da Lei10.826 /03), não se confunde com a possibilidade de se considerarem existentes indícios do crime de comércio ilegal de armas de fogo, acessórios e munição, além da autoria imputados ao paciente, de forma a impedir que se instaure a relação processual para fins de apuração do possível delito; 3) Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10335100013788001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COMERCIALIZAÇÃO DE VENENO E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEIS No 10.826 /03 E No 7.802 /89 ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE. - O delito previsto no art. 17 da Lei no 10.826 /03 caracteriza-se pela posse de arma de fogo "no exercício de atividade comercial ou industrial", motivo pelo qual, ausentes provas da comercialização, inviável é a condenação. - Ausentes provas da comercialização de agrotóxicos, impõe-se a absolvição . - A conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da Lei no 10.826 /03, mostra-se atípica, em razão do disposto no art. 32 da Lei no 10.826 /03, com a redação dada pela Lei no 11.706 /08, que não estabeleceu prazo para que o possuidor a entregue espontaneamente o artefato à Polícia Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9603 PR 2008.70.02.009603-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2010
EMENTA

ART. 18 , C/C 19 DA LEI 10.826 /03. AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ELEMENTO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. 1. O simples fato do acusado estar presente na oportunidade do flagrante do delito não pode gerar sua responsabilização criminal. Não existem nos autos elementos indicando que o apelado tivesse ciência relativamente às armas ocultadas no veículo apreendido, não tendo sido demonstrado, ademais, ter, de qualquer forma, contribuído para o tráfico do material bélico, devendo a absolvição com base no art. 386 , VI , do CPP , prevalecer. 2. A incidência do tipo previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento exige a configuração do elemento normativo do tipo - no exercício de atividade comercial ou industrial. Na hipótese dos autos não há nada além de conjecturas sobre o comércio de armamentos, devendo a absolvição de ambos apelados ser mantida relativamente a esta conduta, nos termos da sentença hostilizada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10301170113742001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.826 /03 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Extraindo do contexto-fático probatório que o acusado mantida em depósito armas de fogo, farta quantidade de munições (acima de 500 cartuchos), entre intactos, percutidos e vazios, de uso permitido e restrito, pólvora, espoleta, diversos apetrechos para o recarga de projéteis, molas e peças de arma de fogo, resta demonstrado o comércio clandestino de material bélico, notadamente quando o próprio réu admite, extrajudicialmente, que realizava manutenção de armas supostamente apenas "para pessoas de bem", tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está correta a condenação nas iras do artigo 17 , parágrafo único , da Lei 10.826 /2003, aplicada a majorante do artigo 19 da referida lei, por envolver munições de calibre restrito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10704130042333001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - ARTIGOS 16 E 17 DA LEI 10.826 /03 - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MULTIPLICIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS - VALORAÇÃO NECESSÁRIA - CIRCUNSTÂNCIAS EVOLVENTES AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTIGO 156 DO CPP - TRÁFICO CARACTERIZADO - QUESTÃO ENVOLVENDO OS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCIDÊNCIA - PREVALÊNCIA DO CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI 10.826 /03 - CONCURSO MATERIAL - SOMA DAS PENAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - POSSIBILIDADE. Quanto resta suficientemente demonstradas tanto a propriedade quanto destinação que seria dada à droga apreendida, não é de se acatar o pedido de absolvição ou desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas entorpecentes. Configura o crime do art. 17, parágrafo único, da Lei nº: 10.826 /03, o agir habitual e reiterado dos acusados que negociavam, vendiam armamentos, armas de fogo, munições. Inclusive, por ser tal crime mais grave, por força do princípio da consunção fica absorvida a conduta prevista no art. 16 de referido diploma legal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50179620094047002 PR 0005017-96.2009.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011
EMENTA

ART. 18 , C/C 19 DA LEI 10.826 /03. AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ELEMENTO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. 1. Comprovada a materialidade do delito previsto no artigo 18 da Lei 10.826 /03 através do Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Exame de Arma de Fogo e pelo Laudo de Exame de Munição, indicando tratar-se de armamentos e acessórios parte de uso restrito e parte de uso permitido. 2. Os elementos probatórios do caderno processual são suficientes para comprovar a autoria do tráfico quanto ao primeiro apelante, mostrando-se irrelevante para a responsabilização do agente quem era o proprietário ou destinatário final. 3. Tese de ausência de dolo que não resiste ao exame do conjunto probatório, que evidencia que o primeiro apelante atuou, conscientemente, na empreitada criminosa. 4. Quanto ao segundo apelante, não existem nos autos elementos indicando que tivesse ciência relativamente às armas ocultadas em sua residência, não tendo sido demonstrado, ademais, ter, de qualquer forma, contribuído para o tráfico do material bélico, devendo a absolvição com base no art. 386 , VII , do CPP , prevalecer.

Encontrado em: Federal, e dar provimento ao apelo de Luiz Carlos Mulezini, para absolvê-lo quanto ao crime previsto no art.... 16 da Lei 10.826 /03, com apoio no art. 386 , VII , do CPP (redação da Lei nº 11.690 /08), nos termos

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518120235271001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL Nº 10.826 /03 - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA - PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INVIABILIDADE - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMPROVADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO PREJUDICADO. - Em se tratando de crime permanente, não subsiste a tese de nulidade por prova ilícita, haja vista que a apreensão das munições se deu em flagrante delito, durante a permanência da conduta delitiva. - Restando autoria e materialidade sobejamente consubstanciadas no acervo probatório colacionado aos autos, a mantença da condenação pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo é medida que se impõe. - Não há que se falar em desclassificação para o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento , diante das firmes e contundentes provas demonstrando o comércio irregular de arma de fogo praticado na própria residência do apelante. - Não havendo a pleiteada desclassificação, não há que se falar em atipicidade da conduta, sendo incabível a absolvição nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .