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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 752548 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009

Decisão: , a , da Constituição , alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170, II,..., II. seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 21 de maio de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –1...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 523327 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

Decisão: Não incidência do art. 286 da Lei nº 6.404 /76, pertinente apenas à ação para anular as deliberações...Inaplicabilidade por conflito com a Lei das Sociedades Anonimas . a , alega violação ao disposto nos arts. 5º , II e 170 , V , da Constituição Federal .2....

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734111 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. II e III, e 17, inc.

STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 733019 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. II e III , e 17 , inc.

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741207 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. II e III, e 17, inc.

STJ 25/05/2017 - Pág. 4351 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Art. 206, § 3º, inc. III, do NCC. manifestação quanto à aplicabilidade dos arts. 170, § 1º e 202, da Lei das Sociedades Anonimas ; b)...e de juros sobre capital próprio; d) do art. 170 , § 1º , da Lei 6.404 de 1976 quanto à aplicação do...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 84438720088070001 DF 0008443-87.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ( CC /2003, ART. 205 E 2.028). PREJUDICIAL AFASTADA. CONTRATO DE P ARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES AO SUBSCRITOR. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBRASÍLIA ANTES DA CISÃO DA HOLDING TELEBRÁS S/A. VALOR PATRIMONAIL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. I - É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO ATRIBUIR RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO CELEBRADO COM A TELECOMUNICAÇÃO DE BRASÍLIA S/A - TELEBRASÍLIA, PORQUE ASSUMIU O SEU CONTROLE ACIONÁRIO POR MEIO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR REJEITADA. II - A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO QUE VERSA SOBRE O DIREITO À COMPL EMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE P ARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA É DE NATUREZA PESSOAL, DAÍ PORQUE A PRESCRIÇÃO É REGULADA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 205 E 2.028 DO CC /2003). PREJUDICIAL AFASTADA. III - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA QUE SUBSCREVEU AÇÕES DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA, POR INTERMÉDIO DO DENOMINADO CONTRATO DE P ARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, MAS NÃO RECEBEU A QUANTIDADE DEVIDA DE AÇÕES, TEM DIREITO À COMPL EMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, CUJO VALOR DEVE SER AQUELE VIGENTE AO TEMPO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: UNÂNIME 6ª Turma Cível 22/04/2009, DJ-e Pág. 170 - 22/4/2009 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002...LEI- 6404 /1976 "> 0000FF"> ART- 170 PAR-1 "> 0000FF"> ART- 287 INC- 2 AL- G IMPROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO...DAS SOCIEDADES ANONIMAS , INCIDÊNCIA, CC , PRAZO PRESCRICIONAL, VINTE ANOS.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 625798 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2007

Decisão: . 102 , inc. II , XXII , LIV e LV , e 170 , inc. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 21,...

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742360 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. II e III, e 17, inc.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70675 MG 2011/0180889-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150 , VI , a , 170 , 173 , § 1o ., I e II , e 175 da CF da Constituição . 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 4. No caso, concluiu-se que o bem imóvel utilizado pela CEMIG na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anonimas 5. No que diz respeito à cobrança da CCSIP, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, em especial da Lei Municipal. 3.494 /2001, providência vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. (REsp. 706.236/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 11.05.2006). 6. Agravo Regimental da CEMIG Geração e Transmissão S/A desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA nte\~14~ CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 ART : 00105 INC:00003 LET...: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00032 ART : 00034 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LSA-76 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00242 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES SUM(STF) LEG:FED...