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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 752548 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009

Decisão: 6.404 /76, conjugando-as, ainda, com os princípios norteadores do direito do trabalho, o que impede..., a , da Constituição , alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170, II,...É que o acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (Lei 6.404 /76)....

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734111 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. . 170, da Lei 6.404/76” (fls. 601 – grifos nossos) E que “aí se tem, portanto, mais um claro dissídio...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 733019 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. . 170, da Lei 6.404/76” (fls. 567 – grifos nossos).E que “aí se tem, portanto, mais um claro dissídio...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 741207 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. . 170, da Lei 6.404/76” (fl. 913 – grifos nossos, transcrição conforme o original).Assevera que “aí se...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742360 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

Decisão: II; e 48 inc. . 170, da Lei 6.404/76” (fls. 594 – grifos nossos).E que “aí se tem, portanto, mais um claro dissídio...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 523327 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

Decisão: Não incidência do art. 286 da Lei6.404 /76, pertinente apenas à ação para anular as deliberações...Inaplicabilidade por conflito com a Lei das Sociedades Anonimas . a , alega violação ao disposto nos arts. 5º , II e 170 , V , da Constituição Federal .2....

DOSP 02/04/1985 - Pág. 26 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
FICA TITULOSDA UMA SOCIEDADE ANONIMA QUE * REGERA PELO OXENTE ESTATUTO E PELAS DISPOSICOES DA LEI N.O.... * AXIDO COM O QUE RAMBA O * 2* J,N ART 162 D3 LEI 6404/76. N0 6404/76.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 785923 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011

Decisão: Aplicação, na espécie, dos arts. 117, § 1º, c e f, 154, § 2º, a e 156, § 1º, todos da Lei6.404 /76...n. 6.404 /76) e com interpretação de cláusulas contratuais. 6.404 /76 e CPC ), hipóteses inviáveis nesta via. 3.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 625798 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2007

Decisão: . 102 , inc. II , XXII , LIV e LV , e 170 , inc. , combinado com o artigo 233 , parágrafo único , ambos da Lei 6.404 /76, efetivamente violados, segundo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 260521 SC 2008.026052-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010

Decisão: II, alínea b, da Lei n. 6.404/64 ( Lei das Sociedades Anonimas )....II , b , da Lei n. 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) ou quando não do art. 206 , § 3º , inc....de economia mista, há levar em consideração o art. 287 , II , b , da Lei n. 6.404 /76, que assim dispõe...