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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor de patrimônio líquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 436573901 PR 0436573-9/01 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2008

Decisão: e ao art. 170 , § 1º , da Lei 6404 /76. No que tange aos invocados arts. 884 do CC/2002 e art. 170 , 1 § 1º, parece evidente que a argumentação.... 170, § 1º, da Lei 6404 /76.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70056541154 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2013

Decisão: Custas na forma da lei. . 170 , § 1º , da Lei 6404 /76. . 170 , § 1º , da Lei 6404 /76.

STJ 13/08/2013 - Pág. 4569 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/08/2013Superior Tribunal de Justiça
- Do recurso especial interposto pelo BRASIL TELECOM S/A - Da violação do art. 535 do CPC A ausência.... 170 , § 1º , da Lei 6404 /76. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da interposição..., § 1º , da Lei 6404 /76 o que inviabiliza o seu julgamento.

STJ 09/11/2012 - Pág. 5290 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/11/2012Superior Tribunal de Justiça
recorrente e 20% pela ora recorrida, admitindo-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da lei...MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (7212) RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.514 - RS (2012/0052875-0...Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 170 , § 1º , da lei 6404 /76 a albergar a tese...

STJ 29/10/2012 - Pág. 2773 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 170 , § 1º da Lei 6404 /76, a albergar a tese...recorrente e 20% pela ora recorrida, admitindo-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da lei

STJ 25/10/2012 - Pág. 2707 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/10/2012Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (2423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.953 - RS (2011/0233218-2...Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 170 , § 1º da Lei 6404 /76, a albergar a tese

STJ 25/10/2012 - Pág. 2722 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/10/2012Superior Tribunal de Justiça
(2429) RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.994 - RS (2011/0238809-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 170 , § 1º da Lei 6404 /76, a albergar a tese

STJ 29/10/2012 - Pág. 2774 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
(1682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.341 - RS (2012/0010308-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 170 , § 1º da Lei 6404 /76, a albergar a tese

STJ 09/11/2012 - Pág. 5302 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/11/2012Superior Tribunal de Justiça
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (7216) RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.486 - RS (2012/0040725-6) RELATOR :...Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 170 , § 1º , da lei 6404 /76 a albergar tese

STJ 25/10/2012 - Pág. 2704 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/10/2012Superior Tribunal de Justiça
recorrente e 20% pela ora recorrida, admitindo-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da lei...MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (2421) RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.612 - RS (2011/0233535-3...Em suas razões, alega a parte recorrente violação do art. 170 , § 1º da Lei 6404 /76, a albergar a...