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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor de patrimônio líquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

TJ-SC - Apelação Cível AC 743537 SC 2008.074353-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2009
EMENTA

MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NAS PORTARIAS N. 1361/1976 e E N. 1028/1996 DOS EXTINTOS MINISTÉRIOS DAS COMUNICAÇÕES E DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES - PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO ASSIM JÁ ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO - PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 275990 SC 2007.027599-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - PRELIMINARES - 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 109 , I , DA CF - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A - PREFACIAL INSUBSISTENTE - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA FACE ÀS OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DA TELESC. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287, II, g, DA LEI DAS S.A) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DIVIDENDOS ( 206 , § 3º , III DO CC )- TESE RECHAÇADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PROPOSITURA DE AÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205/2002, OBSERVADO O COMANDO DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO - SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL, REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

DOSP 09/08/1977 - Pág. 21 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133, DA LEI 6404/76. *: PUBLICADO NOS JORNAIS ACIMA CITADOS, EM EDICOES DE IL E LO DE MA OIO DE1977.... 134 DA LEI 6404/76. DAS SOCIEDADES ANOÑIMAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 755570 SC 2008.075557-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2009
EMENTA

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287, II, g, DA LEI DAS S.A), QUINQUENAL (ART. 1º DA LEI N. 9.494 /97) OU DO ART. 206 , § 3º , IV E V , DO CC , DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DIVIDENDOS ( 206 , § 3º , III DO CC )- TESE RECHAÇADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PROPOSITURA DE AÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADO O COMANDO DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO - SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 1961/1976 DO EXTINTO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL, REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES - O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76) O BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA - A (SÚMULA N. 371 DO STJ) PURAÇÃO A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS , CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - PROTESTO PELA REALIZAÇÃO (ART. 633 DO CPC ) DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DOS ARTS. 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E 219 , DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS MOLDES DO ACAPUT, RT . 20 , § 3º , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 450649 SC 2011.045064-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2011
EMENTA

MÉRITO - 3.1) SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86 /91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- 3.2) CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL PARA CÔMPUTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - APURAÇÃO A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC ), CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - 3.3) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - 3.4) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO TENDENTE À INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º , VIII , DO CDC - INUTILIDADE DO REQUERIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - 3.5) LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - 3.6) MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS MOLDES DO ART. 20 , § 3º , DO CPC - 3.7) PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 471014 SC 2011.047101-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2011
EMENTA

MÉRITO - 3.1) SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86 /91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- 3.2) CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL PARA CÔMPUTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - APURAÇÃO A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC ), CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - 3.3) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - 3.4) CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO TENDENTE À INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º , VIII , DO CDC - INUTILIDADE DO REQUERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - 3.5) LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - 3.6) PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 607764 SC 2007.060776-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2009
EMENTA

MÉRITO - SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL, REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC ), CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 7967 SC 2008.000796-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009
EMENTA

MÉRITO - SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL, REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC ), CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - JUROS MORATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DOS ARTS. 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E 219 , CAPUT, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - 2) OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM OS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES REFERENTE ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - 3) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DAS RECENTES DECISÕE (ART. 20 , § 3º , A, B E C, DO CPC ) S DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 427066 SC 2011.042706-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2011
EMENTA

MÉRITO - 3.1) SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86 /91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- 3.2) O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO (SÚMULA N. 371 DO STJ)- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA - APURAÇÃO A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC ), CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - 3.3) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - 3.4) CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO TENDENTE À INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º , VIII , DO CDC - INUTILIDADE DO REQUERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - 3.5) LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - 3.6) ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 20 , § 3º , A, B E C, DO CPC )- 3.7) PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 289521 SC 2008.028952-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A - PRELIMINARES - 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 109 , I , DA CF - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A - PREFACIAL INSUBSISTENTE - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA FACE ÀS OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DA TELESC. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287, II, g, DA LEI DAS S.A), QUINQUENAL (ART. 1º DA LEI N. 9.494 /97) OU DO ART. 206 , § 3º , IV E V , DO CC , DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DIVIDENDOS ( 206 , § 3º , III DO CC )- TESE RECHAÇADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PROPOSITURA DE AÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205/2002, OBSERVADO O COMANDO DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO - SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL, REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA C (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76) ORREÇÃO MONETÁRIA NOS INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1976 A 1990 - JUROS MORATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DOS ARTS. 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E 219 , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PACAPUT, RCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Apdo/Apte: Flares César de Oliveira Apelação Cível AC 289521 SC 2008.028952-1 (TJ-SC) Marco Aurélio Gastaldi