Art. 170, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017

E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5.774/2014. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea d e 145, inc. VI da Constituição do Estado. Princípio da Simetria Constitucional. Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste é a Constituição do respectivo Estado-Membro. Inteligência dos artigos 343 e 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. VI - Bem público municipal. Gestão e administração. Típica atividade administrativa. Utilização e regulação inerente à pessoa jurídica de direito público a que pertencem. Lei Municipal que Dispõe sobre as atribuições e competências do Chefe do Poder Executivo Municipal, inseridas no âmbito do seu poder de gestão e administração do bem público municipal de uso especial (estacionamento público). VII - Ato Normativo nulo, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, impondo como proceder no tocante aos serviços de estacionamentos público e privados. Intromissão do Legislativo na definição da estrutura e das atribuições do órgão do Poder Executivo, dependentes que são de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de inciativa, em contrariedade à Constituição . VIII - Lei Municipal em questão impõem aos titulares dos parques privados, de estacionamentos de veículos, o dever de conceder aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com mais de sessenta anos e gestantes, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa correspondente ao dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos demais. IX - Intervenção do Ente Estatal (Município) na propriedade privada. Direito do Consumidor. Competência da concorrente. Artigos 24 , incs. V e VIII da CRFB/88 e 74, incs. V e VIII da CERJ. Vício material. Direito de propriedade. Intervenção no domínio econômico. Competência exclusiva da União. X - Sem o postulado fundamental da supremacia do interesse público sobre o privado não pode o Poder Público Municipal se imiscuir na administração da propriedade privada, violando os preceitos da livre iniciativa, expressamente garantida pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 5º, caput) e pela Carta Magna (art. 170). Inconstitucionalidade material da Lei nº 5.774/2014, por inobservância dos preceitos da propriedade privada e da livre iniciativa. XI - Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.774/2014, por violação aos artigos 5º, 7º, 112 § 1º, II, alínea d, 145, inc. VI e 358, incisos I, II e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

E M E N T A: Embargos de Declaração. Lei Municipal nº 5.774/2014. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Recorrente suscitando omissão do V. Aresto por considerar que a matéria em debate deve ser apreciada à luz das regras esculpidas na Constituição Federal e, assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea d e 145, inc. VI da Constituição do Estado. Princípio da Simetria Constitucional. Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis municipais, o paradigma de contraste é a Constituição do respectivo Estado-Membro. Inteligência dos artigos 343 e 345 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. VI - Bem público municipal. Gestão e administração. Típica atividade administrativa. Utilização e regulação inerente à pessoa jurídica de direito público a que pertencem. Lei Municipal que Dispõe sobre as atribuições e competências do Chefe do Poder Executivo Municipal, inseridas no âmbito do seu poder de gestão e administração do bem público municipal de uso especial (estacionamento público). VII - Ato Normativo nulo, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, impondo como proceder no tocante aos serviços de estacionamentos público e privados. Intromissão do Legislativo na definição da estrutura e das atribuições do órgão do Poder Executivo, dependentes que são de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de inciativa, em contrariedade à Constituição . VIII - Lei Municipal em questão impõem aos titulares dos parques privados, de estacionamentos de veículos, o dever de conceder aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com mais de sessenta anos e gestantes, período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa correspondente ao dobro daquele concedido pelo estabelecimento aos demais. IX - Intervenção do Ente Estatal (Município) na propriedade privada. Direito do Consumidor. Competência da concorrente. Artigos 24 , incs. V e VIII da CRFB/88 e 74, incs. V e VIII da CERJ. Vício material. Direito de propriedade. Intervenção no domínio econômico. Competência exclusiva da União. X - Sem o postulado fundamental da supremacia do interesse público sobre o privado não pode o Poder Público Municipal se imiscuir na administração da propriedade privada, violando os preceitos da livre iniciativa, expressamente garantida pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 5º, caput) e pela Carta Magna (art. 170). Inconstitucionalidade material da Lei nº 5.774/2014, por inobservância dos preceitos da propriedade privada e da livre iniciativa. XI - Procedência da representação. R. Decisão ora vergastada que deve ser mantida. Discussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de obscuridade ou contradições. Aclaratórios que se apresentam manifestamente improcedentes. Negado Provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 902261 SP 0029964-86.1999.4.03.6100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA AUDITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 23, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 27, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO 308/1999, DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de auditor independente e das pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas. 2. O art. 23, II, e parágrafo único, e o art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, vedam, ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria. 3. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385/1976, tem natureza de entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, e é legalmente responsável pela supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários. 4. A Lei 6.385/1976 conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria. Essa competência específica da CVM de regular os serviços de auditoria e consultoria, que se extrai da própria Lei 6.385/1976, inclui necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários. 5. As regras da IN 308/1999, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora da CVM, em benefício da sociedade, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF. 6. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, para denegar a segurança pleiteada. Tema 969, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988 ".

Encontrado em: II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988"....Marcela de Andrade Soares, Procuradora Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28887 SP 1999.03.99.028887-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES/EMPRESÁRIOS - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212 /91, SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ( CF/88 , ARTIGOS 150 , INCISOS II E IV C.C. ART. 170 , INCISO IX )- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR - AFASTADA ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO E/OU REDUÇÃO EM ISONOMIA COM MULTA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - As CDA's que instruíram a execução fiscal estão fundamentadas nos dispositivos legais (art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.789/87 e art. 22 , inciso I da Lei nº 8.212 /91) que, em parte, foram afastados por inconstitucionalidade nos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a administradores/empresários, autônomos e avulsos, mas não houve demonstração de que os créditos incluem a contribuição ilegítima. Presunção de liquidez e certeza da CDA não ilidida ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º). II - A contribuição prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91, não ofende: 1º) o princípio da isonomia tributária, pois estabelece contribuição que incide de forma isonômica para todas as empresas, considerando-se que a situação jurídica que pressupõe sua incidência (remuneração de segurados empregados) não autoriza fator de discriminação com base no porte econômico da empresa ( CF/88 , art. 150 , inciso II ); 2º) o princípio do tratamento favorecido das empresas de pequeno porte ( CF/88 , art. 170 , inc. IX )é princípio geral da atividade econômica no país expresso por norma que depende de regulamentação e que, no campo tributário, relaciona-se com o disposto no artigo 179 da CF/1988 , que expressamente exige sua regulamentação por legislação específica, o que se fez pela Lei nº 9.317 /96 (regime tributário do SIMPLES), por isso não havendo fundamento para exigir um tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte no período precedente desta lei; 3º) o princípio da vedação de tributo com efeito confiscatório ( CF/88 , art. 150 , inciso IV ), o qual somente tem aplicação quando o patrimônio do contribuinte, de forma mais ou menos evidente, é absorvido pelo Estado mediante o tributo exigido, o que não ocorre com a contribuição previdenciária impugnada. III - Constitucionalidade e Legalidade da contribuição denominada salário-educação, desde sua criação pela Lei nº 4.440/64, sob a égide da CF/1946 (art. 168, III), passando por sua regulação através do Dec-Lei nº 1.422 /75 e decretos regulamentares sob a CF/1967 e Emenda Constitucional nº 01 /1969 (art. 178), quando não possuía natureza jurídica tributária, contribuição que foi recepcionada pela atual CF/1988 com natureza modificada para tributária (art. 212, § 5º e ADCT, art. 25), sendo também regular a sua subseqüente regulamentação pela MP 1.518 /96 e pela Lei 9.424 /96 (art. 15), esta última editada para regular a contribuição já sob a nova redação do art. 178 da CF/88 na redação dada pela EC nº 14 /96. Precedentes do STF (ADIN nº 1518-4; ADC nº 03/DF; Súmula nº 732), do STJ e desta Corte Regional. IV - A UFIR, criada pela Lei nº 8.383 /91 (com vigência a partir de sua publicação no DOU de 31.12.1991, sendo irrelevante a data da circulação do órgão oficial) e aplicada somente a partir de janeiro de 1992, configura mero critério prático de atualização monetária diante do processo inflacionário, não afetando os critérios essenciais de apuração do tributo ou contribuição ( CTN , art. 97 , § 2º ). Diante desta natureza, o critério de correção monetária tem aplicação imediata (mesmo a créditos tributários anteriores), não se aplicando o princípio geral tributário da anterioridade ( CF/1988 , artigo 150 , inciso III , alínea b ), ou da anterioridade mitigada ( CF/1988 , artigo 195 , § 6º ), dispositivos que têm sua incidência apenas para eficácia de legislação que importe, respectivamente, em instituição ou aumento de tributos ou instituição ou modificação de contribuições previdenciárias. Precedentes do Eg. STF e desta Corte. V - A legislação tributária sempre exigiu multas de mora com valores de 20% a 60% ou até em patamares maiores incidentes sobre o crédito principal, que se mostram adequadas para a finalidade a que se destina - coibir o atraso no pagamento dos tributos - não sendo excessiva a ponto de, objetivamente considerando, dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o efeito confiscatório vedado pela Constituição Federal (artigo 150, IV). Indevida a redução em isonomia com a multa aplicada nas relações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC , em face da diferença de natureza com as relações tributárias. VI - Apelação desprovida.

Encontrado em: LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 INC-2 INC-3 LET-b INC-4 ART-170 INC-9 ART-195 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-149-C ART...-1565 ANO-1997 LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 252590920145240003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. . 1. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 126, 366 E 449/TST. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA 438/TST. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" e 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. Nos termos da Súmula 366/TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Recurso de revista não conhecido nos temas. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 14233009020095090009 PR (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

"OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019 , DE 03.01.1974 (mantida) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei nº 6.019 , de 03.01.1974."RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS. Em princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites do pleito contidos na petição inicial, no caso concreto, reconhece-se o direito da empregada à incidência, sobre o contrato de trabalho, de todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, corrigindo-se a eventual defasagem de parcelas ocorrida em face do artifício terceirizante. Ressalte-se que a terceirização - mesmo lícita - implica a comunicação do padrão remuneratório da empresa tomadora com o padrão remuneratório dos trabalhadores terceirizados. Esse entendimento encontra respaldo na garantia da observância da isonomia remuneratória no núcleo da relação jurídica terceirizada, prevista, sobretudo, no art. 12 , a, da Lei 6.019 /74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do critério isonômico remuneratório à terceirização de mais longo curso ou permanente. Tal garantia é decorrente também da aplicação do preceito contido no art. 5º , caput e inciso I , da CF , bem assim de inúmeros outros princípios e dispositivos da Constituição Federal altamente valorizadores do trabalho humano. Cite-se, nessa linha, a idéia de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine , e III, ab initio , e IV, ab initio ; art. 4º, II,; art. 6º; art. 7º, caput , in fine ; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio ; art. 170, III). Acentuem-se, ainda, diversos preceitos constitucionais relativos à proteção ampla do salário (art. 7º , VI , VII e X , CR/88 ), a par do fundamental preceito lançado no art. 7º , XXXII , da Carta Magna , que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, isoladamente, já é frontal instrumento vedatório da discriminação sociotrabalhista produzida pela terceirização e que, aliada aos demais dispositivos constitucionais citados, torna imperativa a retificação isonômica a ser realizada pelo mecanismo do salário equitativo. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, desprovido". Processo: RR - 77400-71.2008.5.18.0006 Data de Julgamento: 02/06/2010, Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/07/2010."RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O BANCO. O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha reconhecido que a reclamante, empregada da prestadora de serviços (Prosegur Sistemas de Segurança Ltda.), exercia funções típicas do Banco tomador de serviços, entendeu que não ficou configurado o vínculo de emprego entre a reclamante e o segundo reclamado (Banco ABN AMRO Real S.A.). Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, sendo inequívoca a natureza bancária das atividades desenvolvidas pela reclamante, atividade-fim do tomador de serviços, o Tribunal Regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego direto da reclamante com o Banco, contrariou a Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido". Processo: RR - 126340-96.2004.5.03.0112 Data de Julgamento: 17/03/2010, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010."Nas razões de recurso de revista, às fls. 807/809, a Caixa Econômica Federal sustenta que a Constituição Federal veda o deferimento de vantagens típicas do empregado público àquele que não prestou o indispensável concurso público. Prossegue afirmando ser impossível o deferimento das diferenças salariais ao empregado terceirizado, com base na remuneração do empregado concursado, pois não existe identidade de empregadores a autorizar a isonomia pretendida. Requer o pagamento apenas do FGTS, em consonância com a Súmula nº 363/TST. Aponta violação dos artigos 37 , II e § 2º, da Constituição Federal ; além de contrariedade à Súmula nº 363 do c. TST. (...) Discute-se se é possível, com base na aplicação do princípio da isonomia, o tratamento isonômico de salários entre o empregado terceirizado e os da tomadora de serviços, bem como se se pode aplicar ao empregado terceirizado as normas coletivas referentes aos empregados da tomadora, em face de ser mais benéfico. O eg. Tribunal Regional concluiu ter a reclamante direito à percepção das vantagens salariais inerentes à categoria dos bancários, reconhecendo a isonomia salarial entre os empregados da tomadora de serviços e da empresa terceirizada, em razão da premissa consignada de que as atividades da reclamante eram atinentes à área fim da reclamada. Tal decisão está em consonância com a atual jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, que é no sentido de haver possibilidade de isonomia salarial entre os empregados da tomadora e os da empresa terceirizada, como se pode observar das seguintes decisões da c. SDBI-1, in verbis : -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894 , INC. II , DA CLT . HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496 /2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT , somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da recorrente de confrontar trechos da fundamentação dos acórdãos, indicando como fonte de publicação o Diário da Justiça, não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o resultado do julgamento são publicados no Diário da Justiça. Assim, se a recorrente pretende cotejar trecho da fundamentação do aresto, somente mediante a juntada de cópia autenticada do acórdão indicado como paradigma ou a indicação do repositório autorizado onde foi publicado na íntegra, estaria atendido o pressuposto previsto no referido verbete. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA TOMADORA. Tenho sustentado que não há respaldo legal (art. 5º , inc. II , da Constituição da República) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora dos serviços direitos que são próprios dos empregados da Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços (muito menos a pretexto de indenização), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários pressupõem que o empregado seja bancário, que não é o caso da reclamante, empregada da empresa prestadora de serviços. Entretanto, o entendimento majoritária e reiterada da Corte é no sentido de conceder a equiparação salarial, a fim de se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, esta Corte entende serem devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho. Por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o entendimento sedimentado na Corte. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento-. (E-RR - 302/2006-152-03-00.2, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 11/12/2009). -RECURSO DE EMBARGOS DE CEF. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Indefere-se a pretensão de suspensão do feito, em razão de sobrestamento de Recurso Extraordinário acerca da responsabilidade subsidiária de ente público, questão afeta ao juízo de admissibilidade do apelo perante o E. STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Não cabe Embargos contra decisão em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST, a teor do art. 894 , II , da CLT . EMBARGOS DA CEF E PROBANK. TEMA IDÊNTICO. EXAME CONJUNTO. VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894 , II , DA CLT . ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador, empregado público, que cumpre função idêntica na tomadora, já que não é empregado apenas por força da terceirização. Recurso de embargos conhecido e desprovido-. (E-RR - 246/2006-201-18-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 02/10/2009). - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019 /74. LEI N.º 6.019 /74. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei n.º 6.019 /74. Precedentes desta SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido.- (E-RR-1195/2006-048-03-00.2, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 20/02/2009). -RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496 /2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . DIFERENÇAS SALARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - A decisão embargada está em harmonia com a atual jurisprudência desta SBDI-1 de que há possibilidade de isonomia salarial entre os empregados da tomadora e da empresa terceirizada. Recurso de Embargos a que se nega provimento.- (E-RR-663210/2000.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 19/12/2008). -RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA DE DIREITOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do TST, em especial desta Subseção, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019 /1974 em face dos arts. 5.º , -caput-, e 7.º, XXXII, da CF. Recurso de Embargos não conhecido.- (E-RR-675012/2000.0, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 03/10/2008). -RECURSO DE EMBARGOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. A questão em debate já está pacificada nesta c. SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica na tomadora, já que não é empregado apenas por força da terceirização. Recurso de embargos conhecido e provido.- (TST-E- ED -RR-579/2006-003-18-00.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 22/08/2008). -EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12 , ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019 /74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento equitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º , caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º , inciso XXXII , da CF/88 , que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (TST-E-RR-799.073/01.6, SDI-I, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 25.02.2005). Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior razão na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções (TST-E-RR-654.203/00.9, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 11/11/2005). Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 /74. Embargos conhecidos e não-providos.- (E- ED -RR-655028/2000.1, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ - 25/05/2007). Desse modo, é de se prestigiar o princípio da isonomia, em face da jurisprudência desta c. Corte, para manter a r. decisão que determinou o direito dos empregados terceirizados em receberem os mesmos benefícios pagos aos empregados da empresa tomadora dos serviços, à exceção do pagamento de reflexos de diferenças salariais em abono único, gratificações semestrais, auxílio-alimentação e auxílio-refeição, além de reflexos de horas extraordinárias em gratificações semestrais, pois são parcelas não pleiteadas na exordial (fls. 787-verso/788). Pelas razões expostas, verifica-se ser incabível o pleito de pagamento apenas do FGTS, consoante os termos da Súmula nº 363 deste c. TST, pois não houve o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente declaração de nulidade do contrato de trabalho, sendo diverso o caso dos autos. Posto isso, a v. decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte, encontrando-se superados os arestos colacionados, não havendo falar em ofensa a dispositivos constitucionais e legais, bem como em contrariedade à súmula. Diante do exposto, não conheço.""Art. 9.º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"."Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"."Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78810 GO 1998.01.00.078810-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EX-FERROVIÁRIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. PEDIDO PREJUDICADO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988 . CRITÉRIO DO ART. 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE ANTECEDEM À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ações de natureza acidentária ( CF/88 , art. 109 , inc. I c/c Lei nº 8.213 /91, art. 129 , inc. II ). Precedentes do STF e desta Corte: ( Cf . RE 168.772-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.06.1997; RE 127.619/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 08/02/1991; RE 167.565-9/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 04/08//1995; RE 35152//SP, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 1 de 31/10/2002 e AG 2000.01.00.098780-1/BA, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ de 27/08/2001, P. 2547). 2. Tendo o processo tramitado na 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, todos os atos decisórios do processo, com relação a Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, devem ser anulados, por incompetência absoluta da Justiça Federal, acarretando a exclusão dos mencionados autores da relação jurídica processual, consoante dispõe a Súmula 170 do STJ, aplicável por analogia e o ensinamento de Theotônio Negrão. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao apelado Sebastião Aniceto Pereira, uma vez que, independentemente da qualidade de ferroviário, é titular de benefício pago pela previdência social, sob a responsabilidade do INSS. 4. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao apelado Pedro Ferreira de Menezes, uma vez que não provou a Autarquia ter efetuado tal revisão na forma pleiteada, com o respectivo pagamento das diferenças. De qualquer forma, por ocasião da execução, poderá o apelante provar o fato, oportunidade em que será levado em conta. 5. Sendo o apelado Sebastião Aniceto Pereira ex-ferroviário que recebe complementação de aposentadoria, a cargo da União, falta-lhe interesse de agir para pleitear revisão de benefício, uma vez que, considerada a soma do benefício com a complementação, recebe o equivalente ao paradigma em atividade. 6. Prejudicado o pedido de incidência de correção monetária no pagamento de benefícios previdenciários pagos administrativamente em atraso, pois como se verifica da petição inicial e do documento de fl. 21, tal pedido refere-se tão somente ao autor Sebastião Pereira de Morais, excluído da relação processual. 7. A equivalência salarial preconizada no art. 58 do ADCT deve guardar relação com o número de salários mínimos auferidos pelo segurado na concessão do benefício em manutenção na data da entrada em vigor da nova Constituição e não do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido e que já se encontra extinto. Precedente desta Corte: AC 2000.01.00.034318-6/GO, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 02/03/2004, P. 04. 8. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para reformando a r. sentença, excluir da relação processual, com base na Súmula STJ 170, os apelados Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC , com relação ao apelado Sebastião Aniceto Pereira e, quanto aos demais, julgar improcedente o pedido, com alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. Sem custas (art. 128 da Lei 8.213 /91).

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 14/10/2004 DJ p.23 - 14/10/2004 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058...:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000170 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...: 00129 INC:00002 ART : 00128 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 00092364420128240023 Capital 0009236-44.2012.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) EM ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385/STJ). RECURSO DESPROVIDO. 01. Em complemento àqueles expressos na Constituição da República (art. 5º, inc. XXXII; art. 170, inc. V, entre outros), o Código de Defesa do Consumidor enuncia, como princípio, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ne-cessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo" (art. 4º). O respeito à dignidade do consumidor "é um dos ob-jetivos da política nacional das relações de consumo, conforme artigo 4º, caput, Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, o sistema jurídico brasileiro (consti-tucional e infraconstitucional) estabelece de forma inequívoca que toda atividade estatal ou privada realizada no mercado deve atentar para a necessária proteção da dignidade do consumidor, que não se vincula ao aspecto material, mas refere-se aos interesses e direitos imateriais, extrapatrimoniais ou morais" (Héctor Valverde Santana). À luz dessa premissa, é forçoso concluir que não só as leis que tratam da proteção ao consumidor hipossuficiente e as cláusulas do contrato (CDC, art. 47), mas tam-bém os fatos relacionados com o litígio devem ser interpretados em seu favor. Na expressiva lição do Ministro Marco Aurélio de Mello, "toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete con-siderar o objetivo da norma. Descabe fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668). Como previsto no seu art. 14, "o fornecedor de servi-ços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"; pela "reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (CDC, art. 6º, inc. VI). 02. O dano moral consiste em "lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)" (Maria Helena Diniz). 03. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (STJ, Súmula 227). Impende considerar, no entan-to, que "toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRgAgREsp n. 389.410, Min. Luis Felipe Salomão). Há situações em que os "aborrecimentos" infligidos ao consumidor geram um dano moral que deve ser pecuniariamente compensado. Todavia, apenas quando -tima pessoa natural. Não havendo prova de que do ato ilícito resultaram comprometidos os "atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc" (Carlos Roberto Gonçalves), não há dano moral a ser pecuniariamente compensado ( EI n. 2013.057077-2 ). 04. O Código de Processo Civil impõe aos tribunais o dever de "uniformizar sua jurisprudência e mantê-la está-vel, íntegra e coerente" (art. 926) e de observar "os acór-dãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos" e "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional" (art. 927, incs. III e IV). Para o Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2770001920095120002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. EXECUÇÃO FISCAL. I. A Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, da CF). II. As ações ali mencionadas originam-se de título executivo extrajudicial, formado a partir de procedimentos exclusivamente na esfera administrativa. Por esse motivo, o § 2º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 faculta ao executado suscitar, por meio de embargos, toda a matéria útil à defesa. Admite-se, portanto, a amplitude de defesa, visto que não houve fase de conhecimento, tampouco prévia manifestação judicial. III. Dessa forma, tratando-se de executivo fiscal, afasta-se a limitação ao conhecimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT, permitindo-se a admissão do recurso de revista não só por ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, mas também por violação de legislação infraconstitucional e por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, alíneas a , b e c , da CLT, desde que tenham sidos indicados pela parte. Precedentes desta Corte. IV. O recurso de revista deve, portanto, ser analisado de forma ampla. 2. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88 (OJ nº 115 da SBDI-1 desta Corte). Logo, a indicação de ofensa aos arts. 131 e 535 do CPC e 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista. II. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Portanto, trata-se de denúncia de um defeito no julgado e, como tal, não há tese jurídica a confrontar para que se possa falar em conflito de teses. Por isso, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. III. O Tribunal Regional examinou os embargos de declaração e esclareceu que por se tratar de execução de divida ativa, oriunda da aplicação de multa por infração a dispositivo da CLT (natureza administrativa), é impossível o redirecionamento da ação executiva contra os sócios da executada . Registrou que deve ser aplicado o disposto no art. 50 do Código Civil, porém, não foram apontados indícios de que tenha havido investigação ou apuração de conduta ilícita ou abusiva da personalidade jurídica por parte do sócio . Em resumo, verifica-se do teor do acórdão regional manifestação no sentido de que a pretensão da UNIÃO de cobrança da multa por infração à CLT foi indeferida porque se trata de execução fiscal e por inexistir norma de natureza fiscal que determine a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução corra em face dos sócios. Não bastasse, o Tribunal Regional ressaltou que não ficou provada a existência de fraude ou uso abusivo da personalidade jurídica. IV. Não houve violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC, pois a questão suscitada foi devidamente examinada pela Corte Regional, o que configura efetiva prestação jurisdicional. V. Recurso de revista de que não se conhece. 3. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da UNIÃO, para manter a sentença em que se determinou a exclusão do sócio-administrador da executada do polo passivo da lide. Consignou que a natureza do crédito executado (multas aplicadas em razão do desrespeito à CLT) não é tributária, e sim administrativa, portanto, não há falar em aplicação do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional . Asseverou que a hipótese em exame está relacionada à execução de dívida ativa oriunda da aplicação de multa por infração a dispositivo da CLT, ou seja, natureza administrativa, situação em que, a meu ver, torna-se- impossível o redirecionamento da ação executiva contra os sócios da executada . Entendeu que não há notícias de que tenha ocorrido qualquer apuração de conduta do sócio, abusiva da personalidade jurídica , razão pela qual não se pode aplicar o art. 50 do Código Civil. II. Discute-se se é legal o redirecionamento da ação promovida pela União, que tem por objetivo o pagamento de multa administrativa, em face de sócio de empresa, que não demonstra condições para seu pagamento. III. Do contexto normativo prevalece o entendimento de que a responsabilidade do sócio ocorre apenas em relação às multas moratórias, originárias de débito de natureza tributária. IV. As multas administrativas, objeto da presente execução, não se identificam como obrigações tributárias, em sentido estrito, motivo pela qual, ante a inteligência que se extrai do artigo 135, III, c/c o artigo 121, caput e II, ambos do Código Tributário Nacional, não se revelam passíveis de exigência junto aos sócios da pessoa jurídica. V. Ressalte-se que, antes de ser transferida à Justiça do Trabalho a competência para exame de lide dessa natureza, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o sócio, por força de expressa previsão em lei, somente era responsável pelos débitos tributários, nestes incluídos as multas, mas de natureza estritamente moratória, afastado, portanto, a possibilidade de imputar-lhe as multas administrativas (STJ – Resp. 408.618 – Relator: Min. Castro Meira; e STJ – Resp. 414.602 – Relatora: Min. Eliana Calmon). Precedentes de cada uma das Turmas de Julgamento desta Corte. VI. Uma vez que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. VII. Diante desse contexto, não houve ofensa aos arts. 124, 135 e 136 do CTN, uma vez que as multas, por infração a preceitos da CLT, não são de natureza tributária. Tratando-se de penalidade, e a exigência de multa administrativa é indubitavelmente uma obrigação pecuniária, não cabe a analogia, de forma que a pretensão da União somente seria viável, reitere-se, se houvesse expressa previsão em lei, e não há, sob pena de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Portanto, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional restringe-se às obrigações de natureza tributária, e não às multas administrativas. VIII. Não prospera, ainda, a alegação de violação do art. 97 da Constituição Federal, bem como a contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inc. V e § 2° da Lei 6.830/80. O que a Corte Regional decidiu que a hipótese em exame está relacionada à execução de dívida ativa oriunda da aplicação de multa por infração a dispositivo da CLT, ou seja, natureza administrativa, situação em que, a meu ver, torna-se- impossível o redirecionamento da ação executiva contra os sócios da executada. IX. Não houve violação do art. 50 do Código Civil, pois a Corte Regional afirmou que tal dispositivo apenas não foi aplicado em razão da ausência de comprovação de que tenha ocorrido qualquer apuração de conduta do sócio, abusiva da personalidade jurídica. X. Os arts. 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal, 568, V, 592, II, e 596 do CPC, 10 do Decreto 3.708/19, 1016 do Código Civil, 28 do CDC, 8°, caput e par. único, 9° e art. 769, da CLT não tratam da possibilidade (ou não) de redirecionamento da ação de execução de multa administrativa, em face de sócio de empresa. XI. Inviável o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 435 do C. STJ e por violação do art. 10 do Decreto 3.708/19, diante do exposto no artigo 896, alínea a, da CLT. XII. Recurso de revista de que não se conhece.

TCE-MS - ADMISSÃO 735392011 MS 1170804 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

Em exame a contratação temporária do servidor RAIMUNDO BALBUELA RODA, inscrito no CPF sob o nº 022.653.791-90, efetuada pelo Município de Bela Vista/MS, para exercer o cargo de tratorista, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 17, de 17 de agosto de 2006. Por meio da Análise Processual nº 2716/2012 (folhas 09/11), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal sugeriu a intimação do Jurisdicionado para apresentar justificativas, pois a contratação não se caracteriza como necessidade temporária e excepcional interesse público. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Jurisdicionado apresentou os documentos colacionados às folhas 21/23. Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 13836/2014 - folhas 36/39) das peças que instruem o presente processo e considerando que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, a ICAP se manifestou pelo não registro da contratação em epígrafe. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 1906/2015 (folhas 49/50), opinando também pelo não registro da contratação em apreço e pela aplicação de multa ao Responsável. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. A administração pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que juntos asseguram a satisfação das necessidades coletivas da sociedade. Para que ela funcione é preciso que os agentes desempenhem cada um a função para o qual foi criado o cargo que exercem. O cargo público é criado por lei, e seu preenchimento somente pode se dar mediante nomeação, a qual ocorre através do concurso público. No entanto a Constituição Federal excepcionou a possibilidade de contratação de pessoal de outra forma, ou seja, sem a realização de concurso público. Essa contratação é denominada de contratação de excepcional interesse público, também conhecida como temporária ou emergencial. Trata-se da análise da contratação por tempo determinado do servidor Raimundo Balbuela Roda para exercer a função de tratorista, durante o período de 12/08/2010 a 31/12/2010, conforme contrato acostado às folhas 06/08. A ICAP, igualmente o i. Representando do Ministério Público de Contas sugeriam o não registro a contratação supracitada aduzindo que a mesma não ficou caracterizada como necessidade temporária e excepcional interesse público, haja vista trata-se de uma situação corriqueira que sempre será essencial para o bom funcionamento do órgão, enfatizando também que não é temporária, pois ao término do referido contrato, o Município terá que contratar novamente, uma vez que a referida função enquadra-se como necessidade permanente. Procede tal posicionamento, entretanto, entendo que a motivação maior encontra-se no fato de que a Lei autorizativa utilizada para embasar a contratação não prevê a contratação de tratorista como contratação temporária de excepcional interesse público, mesmo o Gestor tendo informado como embasamento legal para a contratação supra, o art. 2º , inciso VI, da Lei Complementar nº 17 /2006, pois tal dispositivo trata de contratações nas situações de calamidade pública, surtos de epidemias, e campanha de vacinação, ou seja, nenhuma relação com o cargo de motorista. Pois bem, a contratação temporária para atender excepcional interesse público está prevista na Constituição Federal conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa forma de contratação foi prevista pelo legislador para excepcionar os casos de extrema necessidade temporária e de excepcional interesse público. Segundo Silva Junior: A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição , ou seja, nos termos do art. 37 , inciso IX , é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público, devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado. Portanto, a contratação temporária deve ser utilizada como uma exceção à regra das contratações por concurso público. No entanto, em casos excepcionais e de extrema necessidade a contratação temporária é possível mediante algumas condições. De acordo com Alexandre de Moraes há três requisitos obrigatórios para a utilização da exceção descrita no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal /88, quais sejam: o excepcional interesse público; a temporariedade da contratação e a adequação da situação a uma das hipóteses definidas em lei. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. Na mesma linha, cito o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que cabe no presente caso, adotado a partir da aprovação do Parecer nº 83/93 do Auditor Lauri Romário Silva: Em decorrência as exigências primordiais para que se efetive a contratação emergencial, consistem na prévia existência de lei municipal autorizadora, a qual deverá conter as quatro conotações definidas no inciso IX, antes mencionado - tempo determinado, necessidade temporária, interesse público e excepcionalidade desse interesse - que justifique o pretenso contrato, relegando a forma legal de acesso, que deveria concretizar-se pela aprovação prévia em concurso público. A lei municipal, pois, deverá contemplar a situação de interesse público excepcional, que permita a emergencialidade da contratação, devendo ainda, no referido teor constar expressamente as razões e circunstâncias que irão revestir i referido contrato e, além disso, definir o respectivo prazo de duração, que caracterize a temporariedade, para evitar-se eventuais prorrogações que venham lhe conferir caráter de permanência, impróprio à espécie, pelas restrições constitucionais pertinente. Pois bem, no presente caso, o aspecto preponderante e fundamental para que usarei para decidir não registro da contratação em tela, como citado anteriormente, reside no fato de que a Lei Municipal nº 17 /2006, usada como fundamento legal para a contratação temporária, não contemplar a possibilidade de contratação para a função de tratorista. A Constituição trouxe expressamente cinco princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública, São eles: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Dentre os princípios implícitos está o da supremacia do interesse público, que por sua vez é de obrigatória observância e aplicação. Entendo que se mostra irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação excepcional temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos. Nesse caso de desvirtuamento do sistema, deve ser identificada a gestão irregular dos recursos públicos e promovida a apenação do administrador público faltoso, prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. A conduta tomada pelo Ex-Prefeito de Bela Vista/MS é mais um exemplo do alargamento ilegal das situações que autorizam a contratação temporária, em complemento desrespeito à aplicação efetiva dos princípios acima citados, pois embasa a contratação em lei autorizativa que não prevê tal hipótese. Outra irregularidade constatada nos autos é que a remessa eletrônica dos documentos foi realizada a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho foi assinado em 12/08/2010, e deveria ser remetido até 11/09/2010, porém foi encaminhado somente em 15/08/2011, não cumprindo assim o prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010, vigente à época, sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Complementar nº 160/12 DECIDO: I - Pelo NÃO REGISTRO da contratação temporária de RAIMUNDO BALBUELA RODA, efetuada pelo Município de Bela Vista/MS, para exercer a função de tratorista, por falta de fundamento legal - previsão em lei autorizativa; II - – Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito de Bela Vista/MS, Francisco Emanoel Albuquerque Costa, inscrito no CPF nº 200.471.961-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS, assim distribuídos: 50 (cinquenta) UFERMS, pela contratação irregular do servidor Raimundo Balbuela Roda sem previsão na Lei Autorizativa, nos termos do art. 170, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13; 30 (trinta) UFERMS pela remessa fora do prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ, de 17 de março de 2010, vigente à época, nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 160/12 c/c art. 170, § 1º, inc. I, alínea a do Regimento Interno, aprovado pela RN/TC/MS n. 76/2013, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual; IV - Pela DETERMINAÇÃO ao Cartório que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º, a, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13. É a decisão. Publique-se. Intime-se nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12. Campo Grande/MS, 29 de abril de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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