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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 37098 SP 94.03.037098-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2008
EMENTA

Não há falar em ilegalidade das referidas portarias, pois, tanto a Constituição Federal , quanto a lei federal, autorizam a regulamentação da matéria pelos órgãos competentes, visando à proteção do meio ambiente, tendo sido atribuído ao IBAMA a competência para baixar normas e executar atos, inclusive de proibição da pesca de camarões em determinado período do ano. Portanto, a Portaria nº. 371-P não extrapolou da autorização legal, sendo de rigor reconhecer sua validade. 6. As mencionadas portarias não ofendem os princípios de organização da atividade econômica, notadamente, os da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, pois a própria Constituição Federal , em seu artigo 170 , caput, inciso VI , ordena que seja observado, entre outros princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive atribuindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. 7. A regulamentação constante da Portaria nº. 371-P/92, do IBAMA, não carece de base legal, da mesma forma que não desbordou dos limites regulamentares. Contudo, as suas disposições somente são exigíveis a partir da publicação, ocorrida em 17.02.1992, e, reportando-se os fatos tratados nos autos a período anterior, outra a regulamentação aplicável. 8. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: -1989 LEG-FED DEC-94946 ANO-1989 LEG-FED PRT-371 ANO-1992 IBAMA ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-170 INC-6 LEG-FED LEI- 7679 ANO-1988 ART-1 INC-5 ART-2 LEG-FED LEI-...DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-170 INC-6 REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 37098 SP 94.03.037098...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94221 RN 2006.84.00.000088-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007
EMENTA

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA VIA ADMINSITRATIVA. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . COMPENSAÇÃO. COFINS. LEI Nº 9.718 /98. ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , XXXV , prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo descabida a exigência de exaurimento da compensação na via administrativa. Despicienda, ainda, a comprovação de liquidez e certeza dos créditos, vez que a compensação em tela fica submetida à fiscalização e ao controle da Fazenda que, verificando a inexatidão dos valores compensados, poderá negar-se a homologar o ato do contribuinte e proceder ao lançamento de ofício. - Sentença que extinguiu processo, nos termo do art. 267 , VI, do CPC . Possibilidade de continuação do julgamento da lide sem devolução dos autos à Primeira Instância, com espeque no art. 515 , parágrafo 3º , do CPC , vez que se trata de questão exclusivamente de direito, estando em plena condição de julgamento. - Adoção de prescrição qüinqüenal, em observância ao art. 3º da Lei Complementar nº 118 /05, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 09.01.2006.

Encontrado em: -118 ANO-2005 ART-3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 PAR-4 LET-B ART- 5 INC-35...ART- 150 PAR-4 ART- 168 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 74 PAR-1 PAR-2...LEG-FED MPR-66 ANO-2002 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170-A...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9216 RS 1999.04.01.009216-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/1999
EMENTA

IPTU.ART. 150 , VI , a , DA CF/88 . IMÓVEL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. Em não sendo os serviços prestados pela ECT custeados pela União, mas pelos próprios usuários, mediante tarifa, a exigência de IPTU pelo Município em que se encontra sediada a referida empresa não implica risco algum à autonomia e independência que deve existir entre os entes da federação, que é justamente o que o legislador constitucional pretendeu resguardar com a regra da imunidade recíproca de impostos (art. 150 , VI , a , da CF/88 ). 2. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o regimental.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 07/07/1999 PÁGINA: 215 - 7/7/1999 LEG-FED DEL-509 ANO-1960 ART-2 CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-150 PAR-2 INC-6 LET-A ART-21 INC-10 ART-150 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-69 LEG-FED...EMC-1 ANO-1969 ART-170 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 EXIGIBILIDADE, IPTU, ECT....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9216 RS 1999.04.01.009216-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/1999
EMENTA

IPTU.ART. 150 , VI , a , DA CF/88 . IMÓVEL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. Em não sendo os serviços prestados pela ECT custeados pela União, mas pelos próprios usuários, mediante tarifa, a exigência de IPTU pelo Município em que se encontra sediada a referida empresa não implica risco algum à autonomia e independência que deve existir entre os entes da federação, que é justamente o que o legislador constitucional pretendeu resguardar com a regra da imunidade recíproca de impostos (art. 150 , VI , a , da CF/88 ). 2. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o regimental.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 07/07/1999 PÁGINA: 215 - 7/7/1999 LEG-FED DEL-509 ANO-1960 ART-2 CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-150 PAR-2 INC-6 LET-A ART-21 INC-10 ART-150 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-69 LEG-FED...EMC-1 ANO-1969 ART-170 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 EXIGIBILIDADE, IPTU, ECT....

TRF-5 - Apelação Civel AC 478345 AL 0005224-18.2008.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2009
EMENTA

ART. 149 , § 2º , I , DA CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. I. Com o advento da LC 118 /2005, a prescrição deve ser contada da seguinte forma: com relação aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e com relação aos pagamentos que a antecederam, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. II. A Corte Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º , segunda parte, da LC 118 /2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º , para alcançar inclusive fatos passados. (AI no ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). III. No presente caso, para os pagamentos indevidos feitos antes da vigência da LC 118 /2005, fica valendo o prazo de "cinco mais cinco" (cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos a partir desta). IV. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a imunidade prevista no inciso I, parágrafo 2º , do artigo 149 , da Constituição Federal alcança também a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, sendo viável a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. Precedente: STF, Tribunal Pleno, AC-MC 1738 / SP - SÃO PAULO, rel Min. CEZAR PELUSO, DJ 19-10-2007. V. Cabível a compensação do que fora recolhido indevidamente a título de CSLL, nos termos do artigo 74 da Lei 9430 /96, alterado pela Lei nº 10.637 /2002, com a observância do artigo 170-A do CTN . VI. Evidenciado o pagamento a maior pelo contribuinte, deve incidir a Taxa SELIC na atualização de seus créditos, que se referem ao período posterior à edição da Lei nº 9.250 /95. VII. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 149 PAR-2 INC-1 ART- 195 INC-1 LET- A LET- B LET- C PAR-6 ART- 146...INC-3 ART- 150 INC-1 INC-3 LEG-FED EMC-33 ANO-2001 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LCP -118 ANO-2005...ART-3 ART-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 106 INC-1 ART-170-A Código Tributário Nacional LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30276 PR 2000.70.00.030276-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2002
EMENTA

Em se de licitação, as exigências de qualificação técnica e econômica deverão ser as mínimas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, ex vi do disposto no inc. XXI , do art. 37 da CF . Nesse prisma, é de ser habilitada, em concorrência pública relativa à permissão para exploração de serviços de radiodifusão, empresa cujo objetivo social inclui atividades de rádio, uma vez que a atividade de rádio, mais ampla, abrange a radiodifusão.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 18/09/2002 PÁGINA: 378 - 18/9/2002 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-52795 ANO-1962 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG-FED DEL-52795 ANO-1962 - TFR: RDA 170/130.

TRT-6 21/08/2015 - Pág. 1572 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
I ), promover a justiça social ( CF/88 , art. 170 , caput), busca de pleno emprego ( CF/88 , art. 170...VIII ), redução das desigualdades sociais ( CF/88 , art. 170 , inc. III ), o meio ambiente do trabalho ( CF/88 , arts. 7º , XXII , 200 , VIII , 170 , VI , 225 ), dentre...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1989 ART : 00015 INC:00001 INC:00002 LEG:FED SUM:000023 TRF-1 REGIAO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42464 RS 2000.71.00.042464-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2002
EMENTA

A exigência de apresentação das certidões negativas de débito fiscal para fins de registro de transformação de tipo societário na Junta Comercial tem suporte na Instrução Normativa nº 77/98 do DNRC que, por sua vez, encontra fundamento legal no art. 1 º , incisos V e VI , do Decreto-Lei nº 1.715 /79, e no art. 47 , inc. I , alínea d , da Lei 8.212 /91. 2. A referida exigência não implica violação aos princípios constitucionais do livre exercício de atividade econômica e da ampla defesa.

Encontrado em: - 47 INC-1 LET- D CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-170 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66...5 INC-6 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-1 LET- D CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-170 PAR-ÚNICO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 113 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 77550 SP 95.03.077550-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2002
EMENTA

CF , ART. 5º , II , CTN , ART. 97 , III . ILEGALIDADE. PRECEDENTES. I. O responsável pelo pagamento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário-AITP é o "operador portuário", ex vi do art. 65 da Lei 8.630 /93. II. O Decreto 1.035 /93, ao regulamentar a lei 8.630 /93, como ato administrativo que é, desborda de sua função própria, ancilar à lei, ao ampliar a sujeição passiva prevista naquela norma, erigindo em contribuintes, por equiparação, os importadores, exportadores ou consignatários das mercadorias importadas ou a exportar. Configurada ofensa ao princípio da legalidade. (art. 5º , II , CF , art. 97 , III, CTN ). III. Apelo a que se dá provimento.

Encontrado em: -1966 ART-97 INC-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-150 INC-1 LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 INC-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 ART...-150 INC-1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 77550 SP 95.03.077550-7 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...

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