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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

XI - Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.774/2014, por violação aos artigos 5º, 7º, 112 § 1º, II, alínea d, 145, inc. VI e 358, incisos I, II e VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00385466620168190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 5º, 7º e 145, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Recorrente suscitando omissão do V. Aresto por considerar que a matéria em debate deve ser apreciada à luz das regras esculpidas na Constituição Federal e, assim, pugna pelo prequestionamento das questões ventiladas. I - Competência legislativa do Município que se restringe a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual (artigo 358, incisos I, II e VIII da CERJ). II - Ato normativo inquinado de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, vez que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as leis que disponham sobre a regulação de exploração do espaço público de uso especial (estacionamento na via pública). III - Vício de iniciativa. Violação a regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais, bem como no âmbito dos Município. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. IV - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88 . Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Prefeito. Exegese dos artigos 112, § 1º, inc. II, alínea d e 145, inc. VI da Constituição do Estado....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28887 SP 1999.03.99.028887-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2006
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES/EMPRESÁRIOS - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212 /91, SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ( CF/88 , ARTIGOS 150 , INCISOS II E IV C.C. ART. 170 , INCISO IX )- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR - AFASTADA ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO E/OU REDUÇÃO EM ISONOMIA COM MULTA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - As CDA's que instruíram a execução fiscal estão fundamentadas nos dispositivos legais (art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.789/87 e art. 22 , inciso I da Lei nº 8.212 /91) que, em parte, foram afastados por inconstitucionalidade nos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos a administradores/empresários, autônomos e avulsos, mas não houve demonstração de que os créditos incluem a contribuição ilegítima. Presunção de liquidez e certeza da CDA não ilidida ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º). II - A contribuição prevista no artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91, não ofende: 1º) o princípio da isonomia tributária, pois estabelece contribuição que incide de forma isonômica para todas as empresas, considerando-se que a situação jurídica que pressupõe sua incidência (remuneração de segurados empregados) não autoriza fator de discriminação com base no porte econômico da empresa ( CF/88 , art. 150 , inciso II ); 2º) o princípio do tratamento favorecido das empresas de pequeno porte ( CF/88 , art. 170 , inc.

Encontrado em: LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-150 INC-1 INC-2 INC-3 LET-b INC-4 ART-170 INC-9 ART-195 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-149-C ART...-1565 ANO-1997 LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78810 GO 1998.01.00.078810-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2004
EMENTA

A equivalência salarial preconizada no art. 58 do ADCT deve guardar relação com o número de salários mínimos auferidos pelo segurado na concessão do benefício em manutenção na data da entrada em vigor da nova Constituição e não do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido e que já se encontra extinto. Precedente desta Corte: AC 2000.01.00.034318-6/GO, Relator Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 02/03/2004, P. 04. 8. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para reformando a r. sentença, excluir da relação processual, com base na Súmula STJ 170, os apelados Manoel Pereira dos Santos e Sebastião Pereira de Morais, decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC , com relação ao apelado Sebastião Aniceto Pereira e, quanto aos demais, julgar improcedente o pedido, com alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. Sem custas (art. 128 da Lei 8.213 /91).

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 14/10/2004 DJ p.23 - 14/10/2004 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058...:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000170 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...: 00129 INC:00002 ART : 00128 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10636892 PR 1063689-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (com a redação que lhe deu a EC 19 /98) ADCT, Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O aludido art. 37 , inc. XIV , da Constituição tem por escopo evitar o denominado "efeito cascata", ocorrente quando ulteriores acréscimos pecuniários são concedidos incluindo-se na sua base de cálculo acréscimos outorgados anteriormente, sob o mesmo título ou mesmo fundamento. Nessa senda, a título de exemplo, importaria ofensa ao elencado dispositivo constitucional a concessão de um adicional por tempo de serviço (triênio) que, na sua base de cálculo, levasse em consideração outro adicional idêntico (triênio) concedido em momento anterior. A propósito, este é o entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37 , XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento6. [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no art. 37 , XIV , da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /1998. Precedente....

Encontrado em: O art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal e pelo art. 17 do ADCT. CRFB/88 , Art. 37 , inc.

TCE-MS - ADMISSÃO 735392011 MS 1170804 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015
EMENTA

Pois bem, a contratação temporária para atender excepcional interesse público está prevista na Constituição Federal conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa forma de contratação foi prevista pelo legislador para excepcionar os casos de extrema necessidade temporária e de excepcional interesse público. Segundo Silva Junior: A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição , ou seja, nos termos do art. 37 , inciso IX , é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público, devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado. Portanto, a contratação temporária deve ser utilizada como uma exceção à regra das contratações por concurso público. No entanto, em casos excepcionais e de extrema necessidade a contratação temporária é possível mediante algumas condições. De acordo com Alexandre de Moraes há três requisitos obrigatórios para a utilização da exceção descrita no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal /88, quais sejam: o excepcional interesse público; a temporariedade da contratação e a adequação da situação a uma das hipóteses definidas em lei. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público....

TJ-PR - Apelação Cível AC 820742 PR Apelação Cível 0082074-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

NA REALIDADE, EM NENHUM MOMENTO DE SEU TEXTO DE SESSENTA E CINCO ARTIGOS, A LEI 4.595 /64 PERMITE A GRADUACAO DOS JUROS, PELOS BANCOS E INSTITUICOES FINANCEIRAS, ACIMA DA TAXA LEGAL OU DO LIMITE CONVENCIONAL PERMITIDO, E EM NENHUM MOMENTO SE ENCONTRA ALGUM DISPOSITIVO QUE REVOGUE, SEQUER IMPLICITAMENTE, O ART. 1 DA LEI DE USURA E O ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL. A REFERIDA LEI AUTORIZOU, ISTO SIM, O CONSELHO MONETARIO NACIONAL A LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . CPC - ART 184 . CC - ART 125, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146 . CC - ART 1061 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, OVIDIO BAPTISTA - JURISDICAO E EXECUÇÃO, P 212 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, P 337 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DO CONSUMO, P 40 . AFING, ANTONIO CARLOS - RESPOSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, P 125. MANDELABAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E DE CONSUMO, 101 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS, P 225 . AZEVEDO, ALVARO VILLACAO - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 4 ED , P 232 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 262 . LOPES , MIGUEL MARIA - CURSO DE DIREITO CIVIL, P 176 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. RT 649/105. RTJ 152/666.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00957478820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI). Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária. Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC: (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável asseguradoa9 a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde. O direito à saúde é um superdireito de matriz constitucional e é dever do Estado (união, estados e municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Direito fundamental que é, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, como se infere do § 1º do art. 5º da Constituição Federal ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 97105 SP 1999.03.99.097105-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2005
EMENTA

Descabe, também, a invocação do artigo 100 da Constituição Federal . - A correção monetária far-se-á do pagamento indevido, utilizados os seguintes indexadores: de fevereiro de 1.989 a fevereiro de 1.991 - BTN (Lei n.º 7.730 /89), de março de 1.991 a dezembro de 1.991 - INPC/IBGE, a partir de janeiro de 1.992 até dezembro de 1.995 - UFIR (nos termos da Lei n.º 8.383 /91) e, a contar de janeiro de 1.996, por força da Lei n.º 9.250 /95, aplicar-se-á, apenas, a SELIC, que embute a correção monetária e os juros. - Ação proposta em 1997 quando já vigorava a Lei 9250 /95. Logo, incidem os juros equivalentes à taxa SELIC para compensação. - O INSS, na qualidade de autarquia federal está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96. - Preliminar de inépcia rejeitada e acolhida a de prescrição quinquenal. Apelo autárquico e remessa oficial parcialmente providos.

Encontrado em: relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal...autárquico e lhe deu parcial provimento, bem como à remessa oficial, nos termos do voto do Desembargador Federal...QUINTA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 97105 SP 1999.03.99.097105-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 027372012 MS 1.233.780 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

no CPF n.501.955.221-68, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEstado de Mato Grosso do Sul, combinado com o art. 44, I, da LeiComplementar n. 160/2012, pela infringência aos artigos 62, 63 e 64, da LeiFederal n. 4.320/1964; VI Comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. 5º , LV , da Constituição Federal / 88....É o Relatório.Passo a DECIDIR.Depreende-se da leitura dos autos que a Equipe Técnica e o MinistérioPúblico de Contas convergem seus entendimentos no que diz respeito dasfases ora analisadas, quais sejam, formalização contratual, alteraçãocontratual e execução financeira.A despeito da formalização contratual (2ª Fase) e das alterações docontrato (Termos Aditivos), ao analisar minuciosamente os documentosacostados aos Autos, entendo que a formalização do presente Contrato foirealizada de forma satisfatória, bem como os Termos Aditivos ao Contrato186/2011, conforme se pode observar pelo demonstrativo abaixo:(IMAGEM PAG.15) Não obstante, e nos exatos termos do que restou constado pela Equipe deApoio desta Corte, verifico inexistir similitude da demonstração contábil, eisque o total de notas de empenho válidas e o total de ordens bancáriasemitidas demonstram haver saldo contratual não pago, circunstância fáticaque impõe o julgamento irregular e ilegal da prestação de contasapresentada pelo jurisdicionado.Conforme se depreende do resumo abaixo, a autoridade responsável,efetivamente, não encaminhou a documentação necessária quedemonstrasse a execução integral nos moldes do objeto contratado:(IMAGEM PAG.15) Como se pode observar, ainda que devidamente intimado após aconstatação das irregularidades, o responsável não apresentou eventuaisdocumentos e/ou justificavas que pudessem ilidir a reprovação da execuçãofinanceira do contrato firmado, permanecendo ausente a prova dasimilitude da despesa.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis à matéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento...

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