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Legislação direta

Artigo 1706 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

TRF-3 16/04/2019 - Pág. 1706 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal....nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...

DJSP 02/04/2013 - Pág. 1706 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Após o trânsito em julgado, sem pagamento e havendo pedido (art. 655-A do CPC ), providencie-se penhora...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406...

DJSP 02/09/2008 - Pág. 438 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). ZANIRATO OAB/SP 119004; MARCIA CAMPOS CASSAVIA OAB/SP 131005 9. 400.01.2005.013260-1/000001-000 - nº ordem 1706...

DJSP 04/12/2009 - Pág. 1629 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinta a ação, com resolução de mérito, o que faço com.... 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil , cs.c. o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515 , de 26.12.1977...ADV ALINE CRISTINE QUEIROZ OAB/SP 223264 45. 400.01.2005.013260-0/000000-000 - nº ordem 1706/2005 - Inventário...

DJSP 29/04/2013 - Pág. 1706 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.). Custas na forma da Lei. 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...

DJSP 22/01/2008 - Pág. 207 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 86346; WILQUEM MANOEL NEVES FILHO OAB/SP 145310 5. 400.01.2006.010535-8/000000-000 - nº ordem 1706...10.406/02, c.c). 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...

DJSP 13/09/2012 - Pág. 1919 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
transação por natureza jurídica é um negócio jurídico declaratório bilateral, análogo ao contrato (art..., 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o...Petição referente ao processo nº 1706/01 onde figuram como partes Banco do Brasil S.A. e Distribuidora...

DJSP 14/06/2013 - Pág. 1356 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal. , 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...Proc. 1706/13 Vistos.

DJSP 11/11/2008 - Pág. 1706 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) , em conseqüência, julgo extinta a execução, com apreciação de mérito, o que faço com fundamento no art...As custas ficarão por conta do credor, observando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060 /50.

DJSP 24/09/2008 - Pág. 1910 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SP 147499 - ADV VINICIUS FERREIRA CARVALHO OAB/SP 207369 132.01.2007.009765-9/000000-000 - nº ordem 1706...extinto o processo de conhecimento ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...
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