Após o trânsito em julgado, sem pagamento e havendo pedido (art. 655-A do CPC ), providencie-se penhora...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406...