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Legislação direta

Artigo 1706 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

DJBA 04/12/2015 - Pág. 18 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/12/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VIII, do art. 267 , do Código...de Processo Civil . . 1706 do Código Civil .

DJBA 04/12/2015 - Pág. 19 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/12/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil...no valor correspondente de 20 % (Vinte por Cento) do salário mínimo vigente tendo como fundamento no Art.... 1706 do Código Civil .

DJSP 11/05/2012 - Pág. 148 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ainda, a medida LIMINAR, ou seja, fixação dos alimentos provisionais a serem pagãos, com amparo no art.... 852 , inciso II do CPC , c.c art. 1706 do Código Civil , fixando-os em 1/3 do salário mínimo vigente...INTERDIÇÃO de SÉRGIO SORREN JÚNIOR, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil...

TST 28/11/2019 - Pág. 2850 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/11/2019Tribunal Superior do Trabalho
. 602 do CPC , IV) Não cabe a fixação de alimentos provisionais como previsto no art. 1706 do Código...mudança na situação financeira das partes, como previsto no art. 1.699 do Código Civil , já que o objetivo...DANO MORAL Configurados o dano e o nexo causal entre ambos, nos moldes do art. 927 do Código Civil ,...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7453412 PR 0745341-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2011

Decisão: . 522 , Código de Processo Civil . . 1706 do Código Civil e art. 854 do Código de Processo Civil ....I - De acordo com o art. 165 , do código de processo civil , que dá efetividade a garantias constitucionais...

DJDF 07/10/2016 - Pág. 1465 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais07/10/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 , NCPC ). . 1694 e SS do Código Civil ). Assim, com fulcro no art. 1706 , do Código Civil , fixo os alimentos provisórios em 22% (vinte e dois...

DJDF 11/10/2016 - Pág. 1494 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais11/10/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art.... 1694 e SS do Código Civil ). Assim, com fulcro no art. 1706 , do Código Civil , fixo os alimentos provisórios em 22% (vinte e dois...

DJDF 13/07/2017 - Pág. 1413 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/07/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
Assim, acolhendo parcialmente o pedido liminar, com fulcro no art. 1706 , do Código Civil , fixo os alimentos...Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487 , I , NCPC . Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 , NCPC ).

DJDF 30/05/2017 - Pág. 1530 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/05/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
. 1694 e SS do Código Civil ). acolhendo parcialmente o pedido inicial e integralmente o parecer ministerial de fl. 62, com fulcro no art.... 1706 , do Código Civil , fixo os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos salariais...

DJPR 27/01/2011 - Pág. 376 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/01/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 1706 do Código Civil e art. 854 do Código de Processo Civil ....I - De acordo com o art. 165 , do código de processo civil , que dá efetividade a garantias constitucionais...Assevera que, no caso, incide a regra do art. 1.996 do Código Civil , "para fins de evitar-se injustiças...
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