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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 171 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.

DOSP 29/09/1977 - Pág. 22 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/09/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 133 DA LEI 6404/76. 6404/76. . MENTO, MENTO, SERAO OBSERVADAS AS DISPOSICOES DISPOSICOES DOS ARTS 169 E 171 DA LEI DA LEI 6404/76....

DOSP 13/09/1978 - Pág. 47 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76. E 169, DA LEI 6404/76. . 169 DA LEI 6404/76.

DOSP 02/08/1977 - Pág. 27 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LEI N 2 6404/76 * , INFORMANDO QUE EM CONSEQUENCIA SERAO EMITIDAS 16.620.000 (DEZESSEIS MILHOES SEISCENTOS...N 9 161 DA LEI N 9 6404/76. CUJO MAN.. --O ART. 133, DA LEI * 6.404/76. FOI PUBLICADO DOS DIAS23, ULYSSES 24 LEW 77.

DOSP 27/08/1977 - Pág. 46 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
N,6404/76. 171 DA LEI N9 6.404/76, INFORMANDO QUE EM CONSEEQUENCIA ADERMO EMITIDAS 21,210.000 ACOES ORDI NARINAS...RE GENTE DAS SOCIEDADES ANONIMAS, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDACAOART 59:O CAPITAL SO SIAL E DE CR...

DOSP 06/03/1982 - Pág. 10 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/03/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUNTAMENTE COM O AVISO EXIGIDO PELO ART. 133 DA LEI 6404/76. O DO ARTIGO 161 DA LEI 6404/76. . 171 DA LEI 6404/76 SEM QUE OS DEMAI ACIONISTAS TENHAM EXERCIDO O DIREITO DE SUBSCRICAO EM IGUALDADE...

DOSP 29/11/1984 - Pág. 5 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DELIBERARAM TAMBEM ABRIR O PRAZO DE 30 (TRITA) DIAS PREVISTO NO * 4-* DO ARTIGO 171 DA LEI 6404/76 PARA...6404/76, QUE DEPOIS DE LIDA E MESA E POR OS APROVADA, VAI ASSINADA PELA TODOS ACIONISTAS PRESENTES:.... 124 DA LEI N.O 6404/76. 3.

DOSP 19/07/1977 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
REGULADORA DAS * SOCIE DADOS ANONIMAS A LEI NQ 6.404 DE 15.12.76. NO 6.404/76; D) - MODIFICACAO DO ARTIGO 2L9 DOS ESTATUTOS SO CIAIS QUE DISCIPLINAM A DISTRIBUICAO DE...DIVIDENDOS, ADAPTANDO-O AOS DISPO TO NO ARTIGO 202 DA LEI NO 6404/76.

DOSP 14/06/1983 - Pág. 25 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76 NO SEA ARTIGO 131 * UNICO, OS SARA. ORA APROVEITAR OS BONS DA LEI 6404/76 ESTA DIRETORA PROPOE QUE O (:APITAL SEJA ELEVADO DE CRS 428.916.000,00...PARAGRAFO 2. * - O REEMBOLSO DAS ACOES QUE TRATA O ART. 45 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N.* 6.404/76, SERA...

DOSP 22/12/1977 - Pág. 38 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/12/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, 133 DO DOCRETO LEI 6.404/76 DE 15 DE DEZE|NBRO DE 1976. DA.S SOCIEDADES ANONIMAS (F*I N.O 6.404-76). HOS EXATOS TERMOS (LO ART. 171 DA PR) CITADA L,E, TERAO SENHORES ACIONISTAS PREFERENCIA PARA SUBSCRICAO...