Art. 171 do Código Penal em Todos os Documentos

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL. INCIDENCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . 1. PRATICADO O DELITO DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, E MISTER A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3 DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. APELO DO RÉU PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O objeto do crime tipificado no art. 171, do Código Penal é a vantagem ilícita atingida pelo sujeito ativo, de valor econômico, haja vista tratar-se de crime contra o patrimônio. 2. Se não ficou demonstrado, nos autos, que o acusado agiu com a vontade de praticar a conduta tipificada no art. 171 do Código Penal, ou seja, com dolo, a absolvição é medida que se impõe. 3. Apelação do Ministério Público não provida. Recurso do réu prejudicado, declarando-se extinta a punibilidade em razão da prescrição da prescrição retroativa.

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL. INCIDENCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3 ., DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . 1. PRATICADO O DELITO DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, E MISTER A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3. DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL , - PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 109 , INCISO VI , DO MESMO CÓDIGO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL , - PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 109 , INCISO VI , DO MESMO CÓDIGO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

ELEITORAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROMESSA DE NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE TRABALHO PRESTADO EM CAMPANHA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INSUFICIENCIA DE PROVA. ARQUIVAMENTO. Não havendo prova suficiente a evidenciar a tipicidade da conduta esculpida no art. 171 , do Código Penal , deve o inquérito policial ser arquivado.

REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO INDEFERIDO. Para o reconhecimento do privilégio a que alude o § 1º do art. 171 do Código Penal , faz-se mister o cumprimento de dois requisitos, a saber, a primariedade do agente e o pequeno valor do prejuízo sofrido pela vítima.

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171 , § 3º , CÓDIGO PENAL . BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DADOS FALSOS. ILEGALIDADE. 1. Caracterizado o crime de estelionato - CP , art. 171 , § 3º , ante a comprovação da inidoneidade das informações inseridas no sistema da Previdência Social e pela presença dos demais elementos do tipo. 2. Não representa mera liberalidade do julgador, e, sim, uma previsão legal, a aplicação da majorante prevista no § 3º do art. 171 , do Código Penal , quando a infração é cometida em prejuízo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 3. Apelação parcialmente provida.