Art. 171 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

STF - HABEAS CORPUS HC 37133 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.

Encontrado em: PENAL HABEAS CORPUS HC 37133 (STF) Min. HENRIQUE D'AVILA

STF - HABEAS CORPUS HC 37133 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO.

Encontrado em: PENAL HABEAS CORPUS HC 37133 (STF) HENRIQUE D'AVILA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038 RN 1989/0010783-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1989

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL. INCIDENCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . 1. PRATICADO O DELITO DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, E MISTER A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3 DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 30.10.1989 p. 16513 - 30/10/1989 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171...PAR: 00003 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00024700320054013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2010

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. APELO DO RÉU PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O objeto do crime tipificado no art. 171, do Código Penal é a vantagem ilícita atingida pelo sujeito ativo, de valor econômico, haja vista tratar-se de crime contra o patrimônio. 2. Se não ficou demonstrado, nos autos, que o acusado agiu com a vontade de praticar a conduta tipificada no art. 171 do Código Penal, ou seja, com dolo, a absolvição é medida que se impõe. 3. Apelação do Ministério Público não provida. Recurso do réu prejudicado, declarando-se extinta a punibilidade em razão da prescrição da prescrição retroativa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 463 RJ 1989/0009207-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1990

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL. INCIDENCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3 ., DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . 1. PRATICADO O DELITO DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, E MISTER A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3. DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL . 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 05.02.1990 p. 460 JTS vol. 18 p. 17815 RT vol. 666 p. 350 - 5/2/1990 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00171 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00155 INC:00004 LEI ORGÂNICA...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 36857 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL , - PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 109 , INCISO VI , DO MESMO CÓDIGO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: -1960 PP-00720 EMENT VOL-00412-03 PP-01295 - 1/1/1970 PRESCRIÇÃO, CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART.... 171 DO CÓDIGO PENAL , INTELIGENCIA DO ART. 109 , VI , DO MESMO CÓDIGO....PENAL P HABEAS CORPUS HC 36857 (STF) Min. HENRIQUE D'AVILA

STF - HABEAS CORPUS HC 36857 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

DELITO DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL , - PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 109 , INCISO VI , DO MESMO CÓDIGO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: -1960 PP-00720 EMENT VOL-00412-03 PP-01295 - 1/1/1970 PRESCRIÇÃO, CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART.... 171 DO CÓDIGO PENAL , INTELIGENCIA DO ART. 109 , VI , DO MESMO CÓDIGO....PENAL P HABEAS CORPUS HC 36857 (STF) HENRIQUE D'AVILA

TRE-PA - Inquérito Inq 126036 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2012

ELEITORAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROMESSA DE NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE TRABALHO PRESTADO EM CAMPANHA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INSUFICIENCIA DE PROVA. ARQUIVAMENTO. Não havendo prova suficiente a evidenciar a tipicidade da conduta esculpida no art. 171 , do Código Penal , deve o inquérito policial ser arquivado.

Encontrado em: À unanimidade, determinar o arquivamento do Inquérito Policial, com fulcro no § 1º do Art. 357 do Código...Eleitoral c/c art. 18 CPP , nos termos do voto da Relatora. 04 FLS. Eleitoral , cominação, Código de Processo Penal .

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 49940 SC 2003.004994-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003

REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO INDEFERIDO. Para o reconhecimento do privilégio a que alude o § 1º do art. 171 do Código Penal , faz-se mister o cumprimento de dois requisitos, a saber, a primariedade do agente e o pequeno valor do prejuízo sofrido pela vítima.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3433 MT 2002.36.00.003433-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171 , § 3º , CÓDIGO PENAL . BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DADOS FALSOS. ILEGALIDADE. 1. Caracterizado o crime de estelionato - CP , art. 171 , § 3º , ante a comprovação da inidoneidade das informações inseridas no sistema da Previdência Social e pela presença dos demais elementos do tipo. 2. Não representa mera liberalidade do julgador, e, sim, uma previsão legal, a aplicação da majorante prevista no § 3º do art. 171 , do Código Penal , quando a infração é cometida em prejuízo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: :00002 ART : 00206 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM:000024 STJ CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...ART. 171 , § 3º , CÓDIGO PENAL . BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DADOS FALSOS. ILEGALIDADE. 1..... 171 , do Código Penal , quando a infração é cometida em prejuízo de entidade de direito público ou...

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