Art. 171 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

707 resultados
Ordenar Por

Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Estelionato contra idoso
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Duplicata simulada

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439100154921001 Muriaé

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

REQUERIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AGIU ELE EM RAZAO DO SEU TRABALHO OU COMO PREPOSTO DA REQUERIDA - ART.... 171 do Decreto-lei 2848/40, figurando como vítima a ora autora. . 12 da Lei 1.060/50.

DJMG 01/12/2016 - Pág. 63 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 171 DO DECRETO LEI 2848 /40, NOS AUTOS Nº 0319.10.004025-6 E CONSTANDO DOS AUTOS , QUE A VÍTIMA ACIMA...qualificada, por crime ocorrido em 30/10/2015, pelo qual foi denunciado como incurso nas sanções do Art.... 28 da Lei 11.343 /06.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00034310420088160014 PR 0003431-04.2008.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PONDERAÇÕES INAFASTÁVEIS – AUMENTO EXCESSIVO – CONDENAÇÃO ANTERIOR COM DEFINITIVIDADE APÓS OS FATOS – EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA – REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA –SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O consistente conjunto probatório produzido, evidenciando a incursão no injusto previsto no art. 171, caput, do Código Penal, legitima a condenação do agente.Havendo sido ponderados critérios do art. 59 da Norma Punitiva em desfavor do apenado, desde que devidamente fundamentado à luz do caso concreto, o julgador pode usar de sua discricionariedade para estabelecer o quantum de elevação sancionatório mais adequado.A condenação anterior cujo trânsito em julgado é posterior à conduta em análise não caracteriza a agravante da reincidência (art. 63 da Norma Punitiva).Embora o quantum de reprimenda tenha ficado abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativa sobre a conduta do reprochado faz adequada a imposição do regime inicialmente semiaberto de cumprimento da expiação, a luz do. Art. 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Decreto-Lei 2848/40.Tendo a vítima sofrido prejuízo material em decorrência da infração praticada, deve o julgador fixar um valor mínimo para fins de reparação do dano.Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida, para ser estabelecido valor mínimo de reparação de danos à vítima.Apelação de Alcebíades Pires de Macedo Júnior conhecida e parcialmente provida, para ser reduzida a pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003431-04.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 23.05.2019)

Encontrado em: O consistente conjunto probatório produzido, evidenciando a incursão no injusto previsto no art. 171,...Art. 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Decreto-Lei 2848/40. . 61, inciso I, do Decreto-Lei 2.848/40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00061401020118160013 PR 0006140-10.2011.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÕES INDÉBITAS E ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE – REDUÇÃO INVIÁVEL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO COM O ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL – ASPECTOS DE FASES DOSIMÉTRICAS DISTINTAS – NÃO RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O consistente conjunto probatório produzido, evidenciando a incursão da agente nos injustos previstos no art. 168, § 1º, inciso III, e art. 171, , ambos da Norma Punitiva, legitima sua condenação.caput O prejuízo sofrido pelas vítimas com a falta de restituição do bem subtraído justifica a valoração negativa da circunstância judicial das consequências dos crimes. Se a confissão extrajudicial da agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Decreto-Lei 2848 /40. Inteligência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável a compensação entre a confissão espontânea e a causa de aumento em razão do emprego, ofício ou profissão na infração de estelionato, pois se tratam de aspectos incidentes sobre fases dosimétricas distintas. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006140-10.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 07.02.2019)

Encontrado em: . 65 , inciso III , alínea d , do Decreto-Lei 2848 /40. . 168 , § 1º , inciso III , duas vezes, e art. 171 , , ambos do Código Penal , na forma do art. 69 do.... 33, § 2º, alínea b, do Decreto Lei2848 /40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00012955020158160091 PR 0001295-50.2015.8.16.0091 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONTINUIDADE DELITIVA – PLURALIDADE CONDUTAS SEMELHANTES – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – IMUTABILIDADE – DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da pretensão de concessão da isenção. Precedentes.Não havendo a sentença ponderado negativamente qualquer circunstância judicial, por isso já tendo sido fixada a pena-base no menor patamar, o pleito de rebaixamento da sanção inicial carece de interesse.O consistente conjunto probatório produzido, evidenciando a incursão no injusto previsto no art. 171, caput, do Código Penal, legitima a condenação do agente.Se a confissão, conquanto parcial ou qualificada, foi usada como elemento indicador do cometimento do ilícito, o autor faz jus à atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 2.848/40.Aplica-se o art. 71 do Estatuto Repressivo quando foi cometida uma pluralidade de infrações, por aproximado período de tempo e em condições de espaço e modo semelhantes, devendo a respectiva fração de aumento da reprimenda ser definida com base no número de ilícitos praticados.Na hipótese de incidência do instituto da continuidade delitiva, a pena de multa não segue a regra de soma prevista no art. 72 do Código Penal.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para ser reduzida a pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001295-50.2015.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.08.2019)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 2.848/40. Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei 3.689/41[1], conforme bem explicitado.... 65, inciso III, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 2.848/40, como ilustro através do seguinte precedente da...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170499321000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

pacientes foram presos em flagrante no dia 25 de maio de 2017, pela suposta prática dos crimes do artigo 171.... 171 c/c art. 14, II, do Decreto Lei 2848/40, c/c art. 288, c/c art. 69 do Decreto Lei 2848/40, do Código.... 171 c/c art. 14, II, do Decreto Lei 2848/40, c/c art. 288, c/c art. 69 do Decreto Lei 2848/40, do Código...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00171721720138160021 PR 0017172-17.2013.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017172-17.2013.8.16.0021 DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL PEDRO CEZAR BRESSANI FILHOAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DES. JORGEAPELADO: RELATOR: WAGIH MASSAD RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ATENUANTE DO ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL – INOBSERVÂNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O consistente conjunto probatório produzido, evidenciando a incursão no injusto previsto no art. 171 , , do Código Penal ,caput legitima a condenação do agente. Não há se falar em nulidade do cálculo dosimétrico quando efetuado de forma motivada e em consonância com o disposto no art. 68 do Código Penal . É inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea b, da Norma Punitiva, quando a reparação do dano não foi espontaneamente efetuada pelo agente. Não atingido o lapso temporal disposto no art. 109 do Decreto-Lei 2.848 /40, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não há se falar em extinção da punibilidade. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0017172-17.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 21.03.2019)

Encontrado em: Não atingido o lapso temporal disposto no art. 109 do Decreto-Lei 2.848 /40, entre o recebimento da denúncia...Deve ser mantida a forma aberta para cumprimento da expiação (art. 33 , § 2º , alínea c, do Decreto-Lei...2.848 /40), bem como a substituição da reprimenda corporal pela restritiva de direito, consistente em...

DJCE 21/01/2021 - Pág. 54 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais20/01/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 145, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, Art. 12, da Lei Federal nº 11.788...Lei n o Decreto Federal nº 6514/2008: Elaborar ou enganoso, inclusive por omissão, sej ou em qualquer...2848/40 – CÓDIGO o ou mantendo alguém em a 5 (cinco) anos, e multa. ele inserir ou fazer inserir gação...

TRT-3 28/01/2021 - Pág. 9170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais27/01/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a...Imposto de Renda, se houver, incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541/...do da lei 2848/40, visto que do núcleo do artigo 171 tem-se que induzir alguém ao erro conseguindo tirar...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000191537505000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência...Paciente foi presa em flagrante, bem como denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 171.... 157, § 2º, inciso II, do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 154, §1° do Decreto Lei 2848/40....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo