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Legislação direta

Artigo 171 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00009517620138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

a0 EMENTA: HABEAS CORPUS ESTELIONATO E CORRUPÇAO PASSIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . LIMINAR CONCEDIDA. 1. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A manutenção da prisão preventiva só será possível quando houver prova da materialidade e os indícios de autoria, e, ainda, quando a permanência do réu em liberdade possa colocar em risco algum dos objetivos do processo, nos moldes do artigo 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. In casu, o Ministério Público denunciou o paciente pela prática do crime previsto nos art. 317, § 1º; art. 327, § 1º; art. 171, c/c art. 69, todos do Código Penal. E assim, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do mesmo, por necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e aplicação da lei penal. Observa-se do presente caso, que o paciente não preenche os requisitos para a prisão cautelar, uma vez que, trata-se de delitos que não envolvem violência contra pessoa, sendo o paciente profissional estabelecidoa1 na região, residência fixa e primário, não havendo motivos admissíveis de que solto possa causar embaraços a instrução criminal ou por em risco a ordem pública. Assim, por não estarem presentes os requisitos essenciais para manutenção da prisão preventiva, confirmo a liminar deferida (fls. 107/108), indicando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , I e VI do CPP , as quais deverão ser aplicadas pelo Juízo. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330301495 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS ESTELIONATO E CORRUPÇAO PASSIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . LIMINAR CONCEDIDA. 1. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A manutenção da prisão preventiva só será possível quando houver prova da materialidade e os indícios de autoria, e, ainda, quando a permanência do réu em liberdade possa colocar em risco algum dos objetivos do processo, nos moldes do artigo 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. In casu, o Ministério Público denunciou o paciente pela prática do crime previsto nos art. 317, § 1º; art. 327, § 1º; art. 171, c/c art. 69, todos do Código Penal. E assim, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do mesmo, por necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e aplicação da lei penal. Observa-se do presente caso, que o paciente não preenche os requisitos para a prisão cautelar, uma vez que, trata-se de delitos que não envolvem violência contra pessoa, sendo o paciente profissional estabelecido na região, residência fixa e primário, não havendo motivos admissíveis de que solto possa causar embaraços a instrução criminal ou por em risco a ordem pública. Assim, por não estarem presentes os requisitos essenciais para manutenção da prisão preventiva, confirmo a liminar deferida (fls. 107/108), indicando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , I e VI do CPP , as quais deverão ser aplicadas pelo Juízo. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330301495 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014

Decisão: -3689-41. ; art. 327 , § 1º ; art. 171 , c/c art. 69 , todos do Código Penal . -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330301495 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014

Decisão: -3689-41. art. 327, § 1º; art. 171, c/c art. 69, todos do Código Penal. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330301495 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014

Decisão: -3689-41. art. 327, § 1º; art. 171 , c/c art. 69 , todos do Código Penal . -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 Comentado. 3ª Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 Comentado. 3ª Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430209341 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

Decisão: -3689-41; 4. -3689-41. -3689-41.

TJ-AM - Embargos de Declaracao: ED 20110031487000100 AM 2011.003148-7/0001.00

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012

Decisão: . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 (Precedentes do STJ). 3.