Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

3.151 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Ação de alimentos, ajuizada em 30.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.08.2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. 3. Variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade. 4. Enquanto a ação revisional, de fato, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, devendo, para tanto, ser feita uma análise "percuciente do binômio necessidade/possibilidade", como consta do acórdão recorrido, a atualização monetária, visa somente recompor o valor da moeda ao longo do tempo. 5. Por ser a correção monetária mera recomposição do valor real da pensão alimentícia, é de rigor que conste, expressamente, da decisão concessiva de alimentos - sejam provisórios ou definitivos -, o índice de atualização monetária, conforme determina o art. 1.710 do Código Civil . 6. Diante do lapso temporal transcorrido, deveria ter havido incidência da correção monetária sobre o valor dos alimentos provisórios, independentemente da iminência da prolação de sentença, na qual seria novamente analisado o binômio necessidade-possibilidade para determinação do valor definitivo da pensão. 7. Na hipótese, para a correção monetária, faz-se mais adequada a utilização do INPC, em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. 8. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02 , a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. 4. O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao Juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. Disso decorre a existência ou não da presunção da necessidade de alimentos. 5. A realidade social vivenciada pelo casal ao longo da união deve ser fator determinante para a fixação dos alimentos. Mesmo que se mitigue a regra inserta no art. 1.694 do CC/02 , de que os alimentos devidos, na hipótese, são aqueles compatíveis com a condição social do alimentando, não se pode albergar o descompasso entre o status usufruído na constância do casamento ou da união estável e aquele que será propiciado pela atividade laborativa possível. 6. A obrigação de prestar alimentos transitórios – a tempo certo – é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante – outrora provedor do lar –, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. 7. Nos termos do art. 1.710 do CC/02 , a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. Princípio da proporcionalidade. Atualização monetária. Salário mínimo. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. - A pensão alimentícia pode ser fixada em número de salários mínimos, questão pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar. - Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do art. 1.710 do CC/02 , é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão-somente a atualizar o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda do poder aquisitivo. Desafoga-se, assim, o Poder Judiciário e permite-se a prestação jurisdicional no tempo certo e na forma apropriada. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02 . - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do CC/02 , deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 . - Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. -Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade – a pendência de partilha e a conseqüente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante – ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais. Recurso especial conhecido e provido.

Doutrina que cita Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

Peças Processuais que citam Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Emenda à Inicial - TJAM - Ação Dissolução - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 25/08/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    No que concerne à conversão da pensão ora oferecida em parâmetro com o Salário Mínimo vigente, e em observância ao contido no art. 1.710 do CC , o Requerente propõe que a pensão alimentícia seja da seguinte... forma: Onde se lê: "O Requerente propõe o pagamento do valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) , a título de pensão alimentícia em favor em favor da DIVORCIANDA e das 02 (duas) filhas do casal, valor... propõe o pagamento do valor mensal de R$ 3.009,60 (Três mil, nove reais e sessenta centavos) , equivalentes a 2,28 Salários Mínimos , a título de pensão alimentícia em favor em favor da DIVORCIANDA e das 02

  • Petição - TJAM - Ação Dissolução - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 25/08/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    No que concerne à conversão da pensão ora oferecida em parâmetro com o Salário Mínimo vigente, e em observância ao contido no art. 1.710 do CC , o Requerente propõe que a pensão alimentícia seja da seguinte... forma: Onde se lê: "O Requerente propõe o pagamento do valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) , a título de pensão alimentícia em favor em favor da DIVORCIANDA e das 02 (duas) filhas do casal, valor... propõe o pagamento do valor mensal de R$ 3.009,60 (Três mil, nove reais e sessenta centavos) , equivalentes a 2,28 Salários Mínimos , a título de pensão alimentícia em favor em favor da DIVORCIANDA e das 02

  • Emenda à Inicial - TJAM - Ação Dissolução - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 11/09/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    No que concerne à conversão da pensão ora oferecida em parâmetro com o Salário Mínimo vigente, e em observância ao contido no art. 1.710 do CC , o Requerente propõe que a pensão alimentícia seja da seguinte... forma: Onde se lê: "O Requerente propõe o pagamento do valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) , a título de pensão alimentícia em favor em favor da DIVORCIANDA e das 02 (duas) filhas do casal, valor

Artigos que citam Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Prazo prescricional da ação de danos morais por abandono afetivo

    O art. 198 , I , do CC/02 dispõe que"também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o 3º"... O art. 3º do CC/02 , por sua vez refere que "são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos"... Ocorre que essa conclusão é apressada e equivocada porque o art. 197 , II , do CC/02 prevê que "não corre a prescrição entre ascendentes (pais) e descendentes (filhos) durante o poder familiar" portanto

  • Pedido de Alimentos em até que momento?

    Assim conforme o art. 1.694 caput e § 2 do CC/02 os alimentos são prestados de forma a atender à condição social, não obstante, quando a necessidade dos alimentos resultar da culpa de quem os pleiteia... separação total Alimentos devidos ao filho Tomas Majoração Impossibilidade Em que pese à ausência de estipulação de índice para correção monetária da obrigação, deve ela incidir nos termos do artigo 1.710... do Código Civil Pedido de alimentos formulado por ex-esposa Inadmissibilidade Apelante que possui qualificação profissional e está empregada, auferindo renda

  • Multiparentalidade e Questões no Direito de Família

    O quantum a ser pago será fixado pelo juiz em sentença como previsto no art. 1694 § 1º do CC/02... A guarda compartilhada foi introduzida no ordenamento pela Lei 11.698 /08 que modificou o art. 1583 do CC/02... Alimentos e a Multiparentalidade O direito a alimentos está previsto no ordenamento legal, mais especificamente no Código Civil , nos artigos 1694 a 1710

Notícias que citam Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ: Correção monetária de pensão negociada entre ex-cônjuges deve ser prevista em acordo

    Dessa forma, segundo Bellizze, é necessário fazer uma interpretação sistemática e harmônica entre a regra prevista no artigo 1.710 do CC – de que as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão... monetária, a qual deve incidir desde a data do vencimento da obrigação, por força da responsabilização do devedor pelos danos decorrentes de sua mora ou seu inadimplemento, conforme preceitua o art. 395 do CC/02

  • STJ decide pela possibilidade de revisão de alimentos quando ainda não houve a partilha do patrimônio do casal

    Também teriam sido ofendidos os artigos 1694 e 1710 do Código Civil ( CC )... deve o postulante primeiramente demonstrar demaneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 . - Todavia, considerada a peculiaridade... do CC/02 , é justamente a de evitar o ajuizamento de periódicas revisões destinadas tão-somente a atualizar o valor da prestação alimentícia, em decorrência da desvalorização da moeda e consequente perda

Modelos que citam Art. 1710 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Ação de divórcio litigioso

    Modelos • 28/09/2023 • Jucelio Alencar

    Da Dispensa de Alimentos O Código Civil , em seus arts. 1.694 a 1.710 , estabelece as disposições sobre os alimentos... construiu um patrimônio composto por [descrever brevemente os bens, ex: "um imóvel situado na Rua X, uma empresa no ramo Y e dois automóveis"], cujas provas de propriedade estão anexas a esta petição (Docs. 02... A decretação do divórcio do casal, com a consequente extinção do vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.571 , § 1º , do Código Civil

  • Ação de Alimentos com Pedido Liminar e Gratuidade da Justiça em Favor de Menor Impúbere

    Modelos • 17/03/2023 • Antonildo Oliveira

    A obrigação de prestar alimentos deve ser estabelecida na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do CC/02 ."... residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694 a 1.710... do Código Civil , e no artigo 5º , § 5º , da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de [NOME DO RÉU], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número]

  • ação de investigação de paternidade

    Modelos • 03/06/2022 • Beatriz Carmo

    recaísse exclusivamente para os genitores das crianças, por estas exercerem o chamado poder familiar, tendo em vista que, a reciprocidade na qual é evidenciada entre pais e filhos no art. 1.696 , do CC/02... condenado a pagar pensão alimentícia de seu neto no valor de 500,00 (quinhentos reais) em 12 vezes ao ano. 9. as prestações alimentícias serem atualizadas com correção monetária como explica o art. 1710... Art. 1700 , CC : “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694 .”