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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

TJ-SC - Inquerito INQ 225972 SC 2001.022597-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR O COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DO ART. 172 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INDICIADO QUE APÓS A RESPECTIVA INSTAURAÇÃO ASSUME MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSTITUÍDA NO ART. 84 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 10.628 /02. TÉRMINO DO MANDATO. CRIME COMUM NÃO RELACIONADO COM A FUNÇÃO E PERPETRADO EM DATA ANTERIOR À POSSE. DESAPARECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. "É entendimento da doutrina, também, que a prerrogativa alcança o crime cometido antes da investidura na função, encerrando-se porém a competência do tribunal, devendo o processo retornar ao juiz natural quando da cessação efetiva do exercício funcional" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 10. ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 332).

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 21640 PA 2009.01.00.021640-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2010
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 172 , PARÁGRAFO 3º , CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBIILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. CABIMENTO. ARTIGO 626 DO CPP . PENA - BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM OCUPAÇÃO LÍCITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PENA. 1. O manejo da via excepcional da revisão criminal, que detém caráter desconstitutivo de sentença penal condenatória, condiciona-se à demonstração de existência de alguma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal . 2. A possibilidade de revisão da dosimetria da pena, em sede de ação revisional, está prevista no artigo 626 do CPP e tem sido aceita pela melhor jurisprudência, em reverência ao dogma constitucional da individualização da pena. Precedentes dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora tenha feito satisfatória apreciação das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP ), não agiu o sentenciante com razoabilidade e obediência à lei ao fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. Aproximou-se demasiadamente da pena máxima, no tocante à privativa de liberdade, tendo também se excedido ao estabelecer a pena pecuniária. 4. Evidenciada violação à diretriz estabelecida no artigo 59 do Código Penal , em vista da análise feita pelo próprio juiz que proferiu a sentença condenatória, deve ser revista a dosimetria da pena imposta ao réu/requerente. 5. Pedido julgado parcialmente procedente. Penas reduzidas, nos termos do artigo 626 do CPP .

Encontrado em: ART : 00171 PAR: 00003 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C ART : 00044 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689...ANO:1941 ART : 00621 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00630 ART : 00626 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...ART : 00630 ART : 00626 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AC 2006.39.00.002706-3, TRF1 REVISÃO CRIMINAL RVCR...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50017486320114047011 PR 5001748-63.2011.4.04.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. 334, § 1º, B DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008 /14). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INSTALAÇÃO E USO DE RÁDIO TRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 183 , DA LEI 9.472 /97 PARA O ART. 70 DA LEI 4.172/62. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ. 1. A conduta de introdução irregular de cigarros em território nacional configura contrabando, tipo penal no âmbito do qual se protegem a administração do controle da entrada (e da saída) de produtos no país e, indiretamente, a saúde pública, a higiene, a ordem ou a segurança, dentre outros bens específicos que fundamentam a proibição ou condicionamento das importações. 2. A verificação da insignificância, no contrabando, faz-se em face da quantidade e da natureza dos produtos internalizados, e não apenas do montante de tributos iludidos. 3. A procedência estrangeira dos cigarros apreendidos restou confirmada pelos laudos elaborados pela perícia técnica da Polícia Federal. 4. A "instalação" e "utilização" de rádio transmissor em veículo configura o tipo do art. 70 da Lei n. 4.117 /62 e não o do art. 183 da Lei 9.427 /97. 5. Há nos autos Laudo de Exame de Equipamento Eletroeletrônico atestando a potência dos aparelhos existentes no interior dos veículos periciados. 6. Diante da previsão contida na Súmula 337 do STJ, com a absolvição do réu em relação ao delito tipificado no art. 70 da Lei 4.117 /62 e subsistindo somente a imputação de infração do delito do art. 334 do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.008 /2014), cuja pena mínima é de 01 (um) ano de reclusão, é de ser verificada a viabilidade de oferecimento do sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: . 70 da Lei 4.117 /62, forte no art. 386 , III , do CPP e determinar a remessa dos autos ao juízo de...origem, e a cisão do processo em relação a este réu, abrindo-se vista ao Ministério Público para que...se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do...

TJ-PR - Apelação APL 14911721 PR 1491172-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.491.172-1 - DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE 1: RAFAEL DOS SANTOS APELANTE 2: JOCEMAR MICHAEL DOS SANTOS APELANTE 3: MATHEUS AMARAL GÓES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISORA: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS REALIZADO PELA VÍTIMA. VALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS. 2) PENA DE MULTA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO.DECISÃO A QUO QUE MANTÉM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM O RECRUDESCIMENTO REALIZADO NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3) PENA PROVISÓRIA. CORRÉUS JOCEMAR E MATHEUS.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM REDIMENSIONAMENTO DO APENAMENTO FINAL EM FAVOR DE MATHEUS. MEDIDA EX OFFICIO.RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1491172-1 - Ponta Grossa - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 22.09.2016)

Encontrado em: ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal , que estabelece a escala de...Quanto a detração prevista no § 2º , do artigo 387 , do Código de Processo Penal , algumas considerações...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024131919359001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE DUPLICATAS - ELEMENTO SUBJETIVO - (DOLO) - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- No crime de Emissão de Duplicatas Simuladas, estatuído no art. 172 , caput, do Código Penal , é indispensável a apresentação dos Títulos de Crédito para que se proceda ao Exame do Corpo de Delito, sem os quais não se comprova a materialidade, porquanto se trata de infração penal que deixa vestígios, consoante dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal . 2- Se não comprovado o Elemento Subjetivo (dolo) quanto à Emissão de Duplicata Simulada, a manutenção da Absolvição, quanto ao crime estatuído no art. 172 , caput, do Código Penal , é medida de rigor.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 518827 SC 2009.051882-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INTERMÉDIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL REPELIDA. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. VOTO VENCIDO. A norma genérica inscrita no art. 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , que prevê a intimação do defensor constituído por meio de simples publicação dos atos processuais no órgão oficial, não se aplica à intimação da sentença condenatória, pois consubstancia a hipótese de incidência do preceito inscrito no art. 392 do aludido diploma, que a disciplina com especificidade. EMISSÃO DE NOTA DE VENDA NÃO CORRESPONDENTE À MERCADORIA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A emissão de nota de venda que não corresponda à transação mercantil e que visa à obtenção de numerário configura o crime previsto no art. 172 do Código Penal .

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 518827 SC 2009.051882-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INTERMÉDIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL REPELIDA. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO. VOTO VENCIDO. A norma genérica inscrita no art. 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , que prevê a intimação do defensor constituído por meio de simples publicação dos atos processuais no órgão oficial, não se aplica à intimação da sentença condenatória, pois consubstancia a hipótese de incidência do preceito inscrito no art. 392 do aludido diploma, que a disciplina com especificidade. EMISSÃO DE NOTA DE VENDA NÃO CORRESPONDENTE À MERCADORIA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A emissão de nota de venda que não corresponda à transação mercantil e que visa à obtenção de numerário configura o crime previsto no art. 172 do Código Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 42007 RS 95.04.42007-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. EMENDATIO LIBBELLI. ART- 383 DO CPP-41 . ART- 617 DO CPP-41 .POSSIBILIDADE. ANTIGA REDAÇÃO DO ART- 172 DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ) .PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA IRRECORRIDA PELA ACUSAÇÃO, COM RECURSO ESPECÍFICO DE CONDENAÇÃO PELA LEI- 7492 /86. INOCORRENTE NOS FATOS DENUNCIADOS. MULTA NA FORMA DO CÓDIGO PENAL . DISPOSIÇÕES BENÉFICAS MANTIDAS. 1. Inocorrente na espécie a conduta prevista no ART-7, da LEI- 7492 /86, norma dirigida à instituição financeira, seus gerentes e administradores, não recepcionando o empresário comercial.Improcedente o recurso da Instituição Ministerial. 2. Na dicção do ART- 617 do Código de Processo Penal a Turma poderá corrigir o libelo, dando nova definição jurídica ao fato delituoso, expresso na narrativa da denúncia e na capitulação legal. 3. Denunciados os réus pelo ART- 171 , PAR-3 , e, ART- 172 , do Código Penal , condenados na origem por delito de duplicata simulada, constatou-se no reexame da prova, a prática de estelionato em sua figura básica, do caput, do ART- 171 , do Código Penal , eis que os agentes agiram visando locupletar-se injustamente dos valores obtidos no desconto do título. 4. Matéria não recorrida pelo Ministério Público, transitou em julgado, em favor dos réus, a pena mínima de um ano de detenção, limite penal e regime carcerário mais amenos, inscritos na antiga redação do ART- 172 do Código Penal , que por mais benéfico aos acusados se mantém neste grau de jurisdição.

Encontrado em: FINANCEIRO NACIONAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 ART- 172 ART- 59 CÓDIGO PENAL CPP...-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 617 ART- 383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 ART- 172 ART- 59 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 42007 RS 95.04.42007-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. EMENDATIO LIBBELLI. ART- 383 DO CPP-41 . ART- 617 DO CPP-41 .POSSIBILIDADE. ANTIGA REDAÇÃO DO ART- 172 DO CÓDIGO PENAL ( CP-40 ).PENA DE DETENÇÃO. MATÉRIA IRRECORRIDA PELA ACUSAÇÃO, COM RECURSO ESPECÍFICO DE CONDENAÇÃO PELA LEI- 7492 /86. INOCORRENTE NOS FATOS DENUNCIADOS. MULTA NA FORMA DO CÓDIGO PENAL . DISPOSIÇÕES BENÉFICAS MANTIDAS. 1. Inocorrente na espécie a conduta prevista no ART-7, da LEI- 7492 /86, norma dirigida à instituição financeira, seus gerentes e administradores, não recepcionando o empresário comercial.Improcedente o recurso da Instituição Ministerial. 2. Na dicção do ART- 617 do Código de Processo Penal a Turma poderá corrigir o libelo, dando nova definição jurídica ao fato delituoso, expresso na narrativa da denúncia e na capitulação legal. 3. Denunciados os réus pelo ART- 171 , PAR-3 , e, ART- 172 , do Código Penal , condenados na origem por delito de duplicata simulada, constatou-se no reexame da prova, a prática de estelionato em sua figura básica, do caput, do ART- 171 , do Código Penal , eis que os agentes agiram visando locupletar-se injustamente dos valores obtidos no desconto do título. 4. Matéria não recorrida pelo Ministério Público, transitou em julgado, em favor dos réus, a pena mínima de um ano de detenção, limite penal e regime carcerário mais amenos, inscritos na antiga redação do ART- 172 do Código Penal , que por mais benéfico aos acusados se mantém neste grau de jurisdição.

Encontrado em: PENAL INTERPRETADO, 5ED., P. 790. DJ 04/11/1998 PÁGINA: 388 - 4/11/1998 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART-7 INC-1 INC-3 ART- 25 LEI DO SISTEMA...FINANCEIRO NACIONAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 ART- 172 ART- 59 CÓDIGO PENAL EMPRESÁRIO...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1733202 PE 0018079-67.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 172 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DUPLICATA SIMULADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no artigo 619 do Código de Processo Penal , rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito. 2. Embargos de declaração não providos, com reconhecimento da prescrição retroativa.

Encontrado em: TUDO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. 1ª Câmara Criminal 13 Embargos de Declaração