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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...

DJMT 02/06/2016 - Pág. 665 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/06/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...gabarito provisório da prova objetiva; c) A eliminação do candidato d) A classificação do candidato 17.2...

DJMT 15/01/2015 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/01/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
dispõe o art. 27 , parágrafo único, da Lei n. 10.741 /2003; b) Tiver maior tempo de exercício na função...de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição...gabarito provisório da prova objetiva; c) a eliminação do candidato; d) a classificação do candidato. 17.2...

MP-MG 11/05/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/05/2019Ministério Público do Estado de Minas Gerais
, 2º e 5º, e 243 da LC n.º 34/94-MG; b) nos artigos 37 a 51 deste Regimento Interno; c) no Decreto-Lei...n.º 3.689/41; d) nos artigos 1º a 12 da Lei Federal n.º 8.038/90. § 9º Ficam assegurados o contraditório...Art. 31.

TJ-ES 12/07/2019 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

STM - APELAÇÃO AP 00000091920177110211 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2017
EMENTA

APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense, ainda que em razão de incapacidade definitiva para o serviço militar. Recurso provido. Decisão por maioria.

Encontrado em: Data da Publicação: 20/11/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/11/2017 CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 457...CPP (LEI 3.689/41) ART. 400 . LEI 9.099 /95 ( LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ) ART. 91 .

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: -3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas aos pacientes, de forma...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...

DJMA 28/08/2019 - Pág. 755 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais28/08/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
) DESPACHO: "1. . 49, §1º, da Lei Complementar Estadual 014/91).7. . 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP).

DJMA 11/07/2019 - Pág. 441 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/07/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Denúncia recebida em 11 de janeiro de 2010 - fls. 172. Penal (Decreto-lei 3.689/41) que tratam das nulidades, em observância aos princípios nullité sans grief...RECURSO IMPROVIDO. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430045901 PA

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

Decisão: -3689-41, descrevendo, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas aos pacientes, de forma...-3689-41, artigo 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, artigo 569http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619808/artigo-569-do-decreto-lein3689-de-03...