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Legislação direta

Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 3248327820108260000

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2011

Decisão: . 621 , incisos I , II e III , do Código de Processo Penal . . 172 , "caput", c.c. o art. 71 , ambos do Código Penal (fls. . 172 do Código Processo Penal , "data vénia" do entendimento contrário, não se podendo falar em precariedade...

STJ - HABEAS CORPUS HC 49135 SP 2005/0176660-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 172 , DO CÓDIGO PENAL . INDICIAMENTO DETERMINADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPROPRIEDADE. 1. Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento

STJ - HABEAS CORPUS HC 49135 SP 2005/0176660-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2006
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 172 , DO CÓDIGO PENAL . INDICIAMENTO DETERMINADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPROPRIEDADE. 1. Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689136 SP 2004/0100578-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 172 , CAPUT, C/C ARTS. 29 E 71 , DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se o acusado vier a ser processado por outro crime, a teor do art. 89 , § 3º , da Lei nº 9099 /95, durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Recurso provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA LUIZ FLÁVIO GOMESSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, 2ª ED ., RT, 1997, P. 342.... --> DJ 01/08/2005 p. 537 - 1/8/2005 LEG: LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00003

STJ - HABEAS CORPUS HC 41478 SP 2005/0016887-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO DECISUM QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo positivo de admissibilidade da demanda, em primeiro grau, não necessita de fundamentação porquanto não se qualifica, em regra, de ato decisório nos termos do art. 93 , inciso IX , 2ª parte, da Carta Magna . (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA JOSÉ FREDERICO MARQUESELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2ª ED ., V. 2, MILLENNIUM...JÚLIO FABBRINI MIRABETEPROCESSO PENAL INTERPRETADO, 7ª ED ., ATLAS, P. 190. DJ 26.09.2005 p. 419 - 26/9/2005 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 41478 SP 2005/0016887-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2005
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO DECISUM QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O juízo positivo de admissibilidade da demanda, em primeiro grau, não necessita de fundamentação porquanto não se qualifica, em regra, de ato decisório nos termos do art. 93 , inciso IX , 2ª parte, da Carta Magna . (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA JOSÉ FREDERICO MARQUESELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2ª ED ., V. 2, MILLENNIUM...JÚLIO FABBRINI MIRABETEPROCESSO PENAL INTERPRETADO, 7ª ED ., ATLAS, P. 190. --> DJ 26/09/2005 p. 419...- 26/9/2005 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEBIMENTO...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1733202 PE 0018079-67.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 172 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DUPLICATA SIMULADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no artigo 619 do Código de Processo Penal , rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito. 2. Embargos de declaração não providos, com reconhecimento da prescrição retroativa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50237118720164047000 PR 5023711-87.2016.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Face à demonstração inequívoca da materialidade, autoria e dolo por parte do administrador da empresa, quanto ao delito insculpido no art. 172 do CP , permanece a condenação imposta. 2. A dosimetria mostra-se irretocável, porquanto o ilustre Julgador singular devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria, em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal . 3. O aumento da pena, operado em face da continuidade delitiva, deve levar em conta o número de infrações cometidas. Na hipótese, levando em conta apenas o número de delitos perpetrados, a aplicação do percentual de 1/3 estaria adequado. No entanto, é preciso ter em consideração que, consideradas isoladamente, cada duplicata ostenta valores diminutos. Ou seja, a expressividade do delito adveio da própria repetição. Dessa maneira, considerando não só o número de condutas, mas também a potencialidade lesiva de cada uma delas, reduzo de ofício para 1/6 (um sexto) o percentual de majoração. 4. Com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas ao réu condenado.

Encontrado em: Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso e, de ofício, ajustar a sanção penal

TJ-MA - Apelação APL 0071362013 MA 0009496-65.2009.8.10.0040 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 45 DA LEI 11.343 /2006. APLICAÇÃO DO ART. 172 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 155 , § 2º CP . NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, verifica-se, que os recursos apelativos devem ser conhecidos e improvidos, mormente pelo fato dos acusados terem enfrentado o comando normativo penal previsto no artigo 155 , § 4º , inciso IV , c/c art. 14 , ambos do Código Penal . 2. No caso sub judice, não há que se falar em falta de provas e da autoria delitiva, uma vez que as provas colhidas no decorrer da instrução processual comprovam o efetivo envolvimento dos apelantes no crime em comento, mormente pelos depoimentos das vítimas, bem como pelo Auto de Apreensão e Apresentação, Auto de Restituição e pelas conclusões obtidas pelas demais provas apuradas. 3. Não merece acolhimento a alegada necessidade da avaliação dos bens prevista no art. 172 do Código de Processo Penal , na medida em que no caso em tela e perfeitamente dispensável, nem mesmo o pleito de isenção de pena previsto no art. 45 da Lei 11.343 /2006, na medida que não fora apresentado nenhum documento comprando que os apelantes são dependentes químicos. 4. Apelos improvidos. Unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689136 SP 2004/0100578-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 172 , CAPUT, C/C ARTS. 29 E 71 , DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se o acusado vier a ser processado por outro crime, a teor do art. 89 , § 3º , da Lei nº 9099 /95, durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Recurso provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA LUIZ FLÁVIO GOMESSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL, 2ª ED ., RT, 1997, P. 342...DJ 01.08.2005 p. 537 - 1/8/2005 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00003 PAR: 00004