Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130525

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD DECORRENTE DE DOAÇÃO - INSTAURAÇÃO TARDIA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL DO FATO GERADOR- PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ART. 173 , I , DO CTN - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.048: "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173 , I , ambos do CTN ."

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90504118001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD DECORRENTE DE DOAÇÃO - INSTAURAÇÃO TARDIA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL DO FATO GERADOR- PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - ART. 173 , I , DO CTN - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.048: "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173 , I , ambos do CTN ."

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento contra decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, oposta pelo Agravante, em ação de execução fiscal para cobrança de ISS referente aos anos de 1996 a 2003, para declarar a decadência quanto aos créditos dos exercícios de 1996 e de 1997. Agravante que pretende a extinção de execução fundada na decadência, quanto aos anos de 1998, 1999, 2000 e ao primeiro bimestre de 2001, bem como na prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 1998 a 2003. Caso em que não houve a declaração e o pagamento antecipado do imposto, sendo aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 173 , inciso I do Código Tributário Nacional , para que o ente público promova o lançamento a fim de constituir o crédito tributário. Aplicação da Súmula 555 do STJ. Prazo extintivo do artigo 173 , inciso I do Código Tributário Nacional que não se interrompe ou suspende, ainda que o contribuinte tenha sido notificado, em ação fiscal, para apresentar documentos pertinentes ao lançamento. Precedentes do TJRJ. Auto de infração que foi lavrado em 23/10/2003, não tendo se consumado o prazo decadencial previsto no artigo 173 , inciso I do Código Tributário Nacional . Execução fiscal proposta em 2007, quando já vigorava a Lei Complementar nº 118 /2005, que alterou o artigo 174 , parágrafo único , inciso I do Código Tributário Nacional estabelecendo a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, que foi corretamente aplicada. Execução fiscal ajuizada mais de um ano antes do fim do prazo prescricional quinquenal, mormente porque seu prazo foi interrompido com o despacho inicial proferido em 07/05/2008, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240 , § 1º do Código de Processo Civil . Súmula 106 do STJ corretamente aplicada uma vez que a demora na citação do devedor não pode ser imputada ao credor. Desprovimento do agravo de instrumento.

Doutrina que cita Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Capa

    Icms - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Modelos que citam Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 10/03/2024 • Thiago Nascimento de Aguiar

    existir pagamento antecipado: do primeiro dia do exercício seguinte, art. 173 , I , do CTN... A legislação do Código Tributária Nacional – CTN lei nº 5.172 /66 em seu art. 156 elenca as modalidades para a extinção do crédito tributário dentro desse espectro me valerei do inciso I este faz alusão... I , do CTN , nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

  • Modelo | Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo Ativo

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    previsto no art. 173 , I , do CTN para constituição do crédito tributário, sendo este o dies a quo da prescrição prevista no art. 174 do CTN... (fls. 81) Sustenta a recorrente violação arts. 173 , I e 174 do CTN , aduzindo em síntese que só no primeiro dia do ano seguinte à data em que a primeira DCTF foi protocolizada passou a Transcorrer o prazo... ARTIGO 66, § 1º DA LEI 8383 /91 NÃO VULNERADO. DECISÓRIO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DCTF. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DE NULIDADE DA CDA

  • Modelo de Sentença Procedente e Voto com Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

    Modelos • 24/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    ART . 173 , I , DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF... TERMO A QUO ART. 173 , I , DO CTN | Jurisprudência | Busca Jusbrasil https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=TERMO...QUO+ART.. . Ementa: ITBI. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE... Tem 53 anos de idade, pesa 66 quilos e mede 162 cm de altura, com superfície corporal de 1,704 m². Apresenta tumor estádio IV, de mau prognóstico

Diários Oficiais que citam Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • DOM-QSD-RJ 05/11/2021 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

    Diários Oficiais • 04/11/2021 • Diário Oficial do Município de São Gonçalo

    EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172 /66, Art. 173 , Inciso I . Lei 5172 /66, Art. 142 e 149, Inciso VIII. Lei 041 /03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 03 de novembro de 2021... EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172 /66, Art. 173 , Inciso I . Lei 5172 /66, Art. 142 e 149, Inciso VIII. Lei 041 /03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 03 de novembro de 2021... EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172 /66, Art. 173 , Inciso I . Lei 5172 /66, Art. 142 e 149, Inciso VIII. Lei 041 /03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 03 de novembro de 2021

  • DOM-QSD-RJ 25/02/2021 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

    Diários Oficiais • 24/02/2021 • Diário Oficial do Município de São Gonçalo

    EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172 /66, Art. 173 , Inciso I . Lei 5172 /66, Art. 142 e 149, Inciso VIII. Lei 041 /03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 23 de fevereiro de 2021. LUIS A. G... EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172 /66, Art. 173 , Inciso I . Lei 5172 /66, Art. 142 e 149, Inciso VIII. Lei 041 /03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 23 de fevereiro de 2021. LUIS A. G... EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172 /66, Art. 173 , Inciso I . Lei 5172 /66, Art. 142 e 149, Inciso VIII. Lei 041 /03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 23 de fevereiro de 2021. LUIS A. G

Artigos que citam Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Monografia Prescrição em Matéria Tributária.

    ART. 173 , I , DO CTN . 1... Ele procura fazer uma distinção com a contagem do art. 173 , I , do Código Tributário Nacional... ART. 173 , I , DO CTN . DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1

  • Sanções aduaneiras: termo inicial do prazo decadencial e súmula CARF nº 184

    Assim, de acordo com essa exegese, o termo inicial do prazo, ao invés da data da infração, deveria ser o previsto no art. 173 , I , do Código Tributário Nacional ( CTN ): “Art. 173... reafirmando que: “ O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139 , ambos do Decreto-Lei nº 37 /66... O decreto-lei teve a sua vigência iniciada em 1º de janeiro de 1967 (art. 178), a mesma do Código Tributário Nacional (art. 218)

  • Decadência e da prescrição do crédito tributário

    INTELIGÊNCIA DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 173 , I E 150 , § 4º , DO CTN . 1... Logo, mais de 10 anos, pois são 5 anos do § 4º do art. 150 , 5 anos do art. 173 , I , e os meses do ano de 1.994, devido ao art. 173 , I , do CTN só ter seu prazo a quo em 01 de janeiro do exercício subseqüente... Somando, então, o prazo do art. 173 , I , do CTN , o prazo começaria de 01/01/1.995, indo, então, até 01/01/2.000

Notícias que citam Art. 173, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173 , I , do Código Tributário Nacional... I , do CTN , razão pela qual se apresenta imprescindível a afetação do presente recurso especial"... A Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro, nos termos de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172 /66 (CTN)

  • Tribunais se alinharam à Súmula Vinculante 8 do STF

    Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal... Como regra geral, o início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , do CTN ). 4... Como regra geral, o início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , do CTN ). 4

  • Íntegra das 26 novas súmulas aprovadas pelo CARF, além do teor de súmula cancelada e das propostas de súmulas rejeitadas.

    Lançamento de Multa Súmula CARF nº 174 – Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173 , inciso I , do CTN... Súmula CARF nº 167 – O art. 76, inciso II, alínea a da Lei nº 4.502 , de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100 , inciso II do CTN , e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa... Súmula CARF nº 186 – A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107 , inciso IV , alínea e do Decreto-Lei nº 37 /66